Procedimento Comum Cível 0871277-02.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2026, 11:36

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 15:43

Indeferido o pedido de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO registrado(a) civilmente como LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF: 065.527.939-36 (TERCEIRO INTERESSADO)

25/03/2026, 16:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2026, 09:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:52

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871277-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando que este procedimento se encontra sobrestado por força da decisão de ID 107453501, declaro o término da suspensão do processo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça cuja, Tese Jurídica foi firmada e o respectivo acórdão de mérito publicado em 18 de setembro de 2025, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre a aplicação da tese ao caso concreto e sobre as provas eventualmente necessárias, à luz do novo panorama probatório estabelecido. Intimem-se. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2026, 11:36

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 15:43

Indeferido o pedido de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO registrado(a) civilmente como LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF: 065.527.939-36 (TERCEIRO INTERESSADO)

25/03/2026, 16:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2026, 09:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:52

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871277-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando que este procedimento se encontra sobrestado por força da decisão de ID 107453501, declaro o término da suspensão do processo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça cuja, Tese Jurídica foi firmada e o respectivo acórdão de mérito publicado em 18 de setembro de 2025, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre a aplicação da tese ao caso concreto e sobre as provas eventualmente necessárias, à luz do novo panorama probatório estabelecido. Intimem-se. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871277-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando que este procedimento se encontra sobrestado por força da decisão de ID 107453501, declaro o término da suspensão do processo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça cuja, Tese Jurídica foi firmada e o respectivo acórdão de mérito publicado em 18 de setembro de 2025, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre a aplicação da tese ao caso concreto e sobre as provas eventualmente necessárias, à luz do novo panorama probatório estabelecido. Intimem-se. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:13

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:46

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/01/2025, 09:29

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/01/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:16

Nomeado perito

16/12/2024, 08:45

Determinada diligência

16/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:38

Conclusos para despacho

23/08/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871277-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte promovida depositar o valor dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871277-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte promovida depositar o valor dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/07/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 01:05

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 4ª Seção Unidade Judiciária: 7ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871277-02.2019.8.15.2001 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do envio, por e-mail da Intimação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, conforme anexo. João Pessoa-PB, 17 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário

29/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/07/2024, 07:14

Nomeado perito

16/07/2024, 17:53

Determinada diligência

16/07/2024, 17:53

Conclusos para despacho

10/05/2024, 07:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 07:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:25

Conclusos para despacho

24/04/2024, 07:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:14

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

30/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:35

Deferido o pedido de

23/02/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 20:19

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 10:37

Conclusos para decisão

31/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/06/2021, 20:13

Juntada de Petição de comunicações

12/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 06:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

11/05/2021, 08:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 20:00

Conclusos para despacho

12/04/2021, 22:57

Juntada de Certidão

12/04/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2021, 19:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de réplica

29/03/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de contestação

12/03/2021, 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC

24/02/2021, 22:36

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2021 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/02/2021, 22:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/02/2021 13:00:00 CEJUSC.

24/02/2021, 22:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 17:18

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2020, 11:45

Juntada de Petição de certidão

30/12/2020, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

21/12/2020, 11:25

Juntada de Petição de comunicações

20/12/2020, 09:43

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:07

Audiência Conciliação designada para 24/02/2021 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/12/2020, 10:04

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação

08/11/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 10:06

Conclusos para despacho

05/11/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 10:21

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 23:53

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:20

Despacho

•18/12/2025, 10:21

Despacho

•18/12/2025, 10:13

Decisão

•28/01/2025, 09:29

Despacho

•16/12/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 06:05

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 06:04

Despacho

•16/07/2024, 17:53

Decisão

•31/03/2023, 13:14

Decisão

•30/03/2023, 11:57

Despacho

•24/02/2023, 07:35

Despacho

•23/02/2023, 20:19

Despacho

•01/11/2022, 11:36

Despacho

•01/11/2022, 10:37

Decisão

•11/05/2021, 08:51

Todos os documentos(28)

Decisão

•25/03/2026, 16:20

Despacho

•18/12/2025, 10:21

Despacho

•18/12/2025, 10:13

Decisão

•28/01/2025, 09:29

Despacho

•16/12/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 06:05

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 06:04

Despacho

•16/07/2024, 17:53

Decisão

•31/03/2023, 13:14

Decisão

•30/03/2023, 11:57

Despacho

•24/02/2023, 07:35

Despacho

•23/02/2023, 20:19

Despacho

•01/11/2022, 11:36

Despacho

•01/11/2022, 10:37

Decisão

•11/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•12/04/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:32

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:57

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 09:57

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:57

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:57

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:56

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:56

Outros Documentos

•12/03/2021, 09:56

Despacho

•08/11/2019, 10:06

Outros Documentos

•05/11/2019, 10:21

Outros Documentos

•05/11/2019, 10:21