Procedimento Comum Cível 0847497-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847497-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847497-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação (sem êxito) juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847497-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação (sem êxito) juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847497-57.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Diz o autor que possuía dívida anterior, junto ao Banco Pan, relativa a empréstimo em cartão de crédito consignado, a qual recebeu e aceitou oferta da ora instituição ré para adquiri-la, daí contratando um novo empréstimo, com promessa de prazo alongado (96 prestações), mas com parcelas no mesmo valor (R$ 418,40). No entanto, narra que essa nova operação veio sob a forma de outro cartão de crédito consignado, pela parte ré, com prestações em valor quase o dobro do que pagava anteriormente e sem previsão de término, contrariando a promessa durante a negociação de compra da dívida. Considerando a atitude da parte ré como ato ilícito, veio requerer tutela de urgência para compeli-la a suspensão dos descontos relacionados ao cartão de crédito vinculado ao Banco Capital, no valor de R$ 854,40 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), ou que seja reduzido para o valor ajustado que correspondente a 50% do atualmente cobrado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. A tutela não merece prosperar, por faltar probabilidade. A lide gira em torno da alegação do autor de a nova contratação, referente à aquisição da dívida anterior, não ter sido executada pela parte ré conforme o foi prometido, isto é, sob a forma, aparentemente, de um empréstimo consignado tradicional, haja vista o alegado combinado de prazo determinado em 96 prestações e, ainda, de se observar o valor das parcelas que vinha pagando, em R$ 418,40. A priori, vale observar que nenhum dos instrumentos contratuais anexados pelo autor à inicial se encontram devidamente assinados, de modo que não se reconhece qualquer validade, e daí efeito vinculativo, dos seus termos, pelo menos agora, em sede de cognição sumária. Todavia, observo que o autor já possuía uma relação com o Banco Capital, ora réu, à vista da respectiva rubrica sob nº 897 presente em seu contracheque mais antigo, disponibilizado no anexo de id. 94072493, referente ao mês de novembro de 2022, onde consta desconto sob a forma de um cartão de crédito consignado, o que é objeto da sua reclamação nestes autos, com prestação no valor de R$ 436,00. Ou seja, existe um relacionamento antigo entre autor e parte ré, sob a forma de cartão de crédito consignado, o que, a princípio, constitui óbice à alegação de que jamais teria contratado tal modalidade de crédito (cartão). Não obstante, sabe-se que um empréstimo tomado em cartão de crédito chama-se, na verdade, saque, o qual se opera como se fosse uma nova despesa a ser consumida do limite concedido para aquele cartão. Dessa forma, a quantidade de eventuais prestações derivadas de parcelamento contratado para pagamento deste saque somente podem ser vistas na fatura do respectivo cartão, tal como parcelamento de qualquer outra compra que fosse nele efetuada. Por outro lado, a consignação efetuada em contracheque tem, normalmente, o objetivo de descontar o valor equivalente ao mínimo de cada fatura mensal, o que, obviamente, não se confunde com os vários parcelamentos de despesas/compras efetuadas neste cartão, daí se explicando o porquê não constar no contracheque o quantitativo de prestações faltantes de eventual saque/empréstimo em cartão de crédito, pois a fatura não se resume somente a eventual despesa feita neste sentido. A despeito de tudo isso, observo que o autor acosta no id. 94072492 - pág. 12 um termo de adesão para utilização de cartão de crédito consignado com solicitação de saque junto ao banco réu, o que, apesar de não estar assinado nem datado, pode significar uma evidência de que houve uma negociação neste sentido, a corresponder ao que se vê em seus contracheques. Naquele mais recente, de janeiro de 2023, consta somente a rubrica do cartão de crédito do Banco Capital, sem mais aparecer o relativo ao Banco Pan, com prestação majorada para R$ 854,40, cuja diferença para o valor anterior de R$ 436,00, se prestada atenção, equivalente à prestação que ele pagava ao Banco Pan, de R$ 418,40, o que faz este Juiz cogitar que a parte ré assumiu, sim, a dívida anterior, porém, não no formato de empréstimo consignado tradicional, como alegou o autor, mas mediante saque no cartão de crédito consignado que o autor já possuía junto ao Banco Capital, à vista do termo supracitado, igualmente. Tudo isso, então, afasta a probabilidade do direito do autor em reclamar a suspensão dos descontos, haja vista que aparentemente a aquisição da dívida anterior junto ao Pan realmente ocorreu, porém, sob a forma de saque no cartão de crédito que o autor já possuía junto à instituição ré, o que explica a majoração dos descontos em seu contracheque em valor equivalente à parcela que ele pagava anteriormente ao Pan e por não haver previsão do quantitativo de prestações restantes. Por todo o exposto, ressalta-se a necessidade de se ouvir a parte ré, em contraditório, a qual poderá anexar o legítimo instrumento contratual, assinado pelas partes, a partir do quê se poderá, também, analisar o teor de suas cláusulas e viabilizar eventual interesse na produção de outras provas durante a fase de instrução do feito. Por isso, sem mais delongas, INDEFIRO a tutela requerida. INTIME-SE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

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