Cumprimento de sentença 0805723-91.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805723-91.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELINALVA MELO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB14708-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805723-91.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. O presente procedimento de Cumprimento de Sentença decorre do título judicial que, após trânsito em julgado consolidado pelo Acórdão de ID 38292971, manteve a decisão de primeira instância (ID 26985148), a qual julgou parcialmente procedente o pedido principal para: a) Declarar ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de TARIFA DE CADASTRO e SERVIÇO DE TERCEIROS; b) Condenar a Executada a devolver, de forma simples, os valores declarados ilegais no item "a", sobre o qual incidiria correção monetária pelo INPC desde a data da sentença (07/01/2020) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (22/01/2018); c) Condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a sucumbência recíproca. Iniciada a fase de cumprimento de sentença com o protocolo da memória de cálculo pela Exequente (ID 40047582), que apurou um débito total de R$ 16.940,16 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), a Executada, BANCO VOTORANTIM S.A., apresentou impugnação (ID 46738348), reconhecendo como incontroverso e depositando o montante de R$ 3.288,30 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) (ID 47305984), pleiteando a remessa dos autos à Contadoria em função da manifesta divergência. A Exequente, por sua vez, impugnou o valor depositado (ID 51560300), afirmando a existência de saldo remanescente substancial, mas solicitando o levantamento da parcela incontroversa, o que foi prontamente deferido e efetivado (Alvarás IDs 52068021 e 52068048). Diante da persistente controvérsia entre os cálculos apresentados pelas partes, o Juízo determinou a nomeação do perito para a realização do exame técnico e dirimir o conflito de cálculos, tendo o laudo pericial concluído como valor devido a importância de R$ 4.096,92, conforme ID 104772163, considerando os juros ilegais e os honorários sucumbenciais (R$ 2.220,46) devidos ao patrono da Exequente sobre este valor. Apresentadas impugnações pelas partes, o perito prestou esclarecimentos, ID 109210352, de modo que defendeu a metodologia e a data de atualização utilizadas, embora não tenha rebatido de forma técnica e minuciosa as críticas relativas à base de cálculo dos honorários e à suposta utilização de método de amortização composto. Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares I.1. Da Impugnação à Qualificação Técnica do Perito A Decisão de ID 91755700, ao nomear o perito Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, arbitrou seus honorários e, expressamente, determinou a intimação da parte para apresentar impugnação à nomeação ou apresentar quesitos técnicos. A intimação da Decisão ocorreu de forma regular, tendo a parte exequente, ora impugnante da qualificação do expert, optou por apresentar tão somente os quesitos técnicos (ID 98823727), silenciando completamente sobre qualquer discordância quanto à pessoa do profissional nomeado, em 20 de agosto de 2024. Ocorre que, somente após a apresentação do laudo pericial, a parte exequente apresentou impugnação à qualificação do perito, ou seja em 20/02/2025 (ID 108194588), mais de 8 meses após a intimação da nomeação, e após a Executada ter efetuado o depósito dos honorários periciais. Conforme o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para impugnar a sua nomeação, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Ao apresentar os quesitos sem impugnar, a Exequente precluiu seu direito de questionar a qualificação técnica do profissional posteriormente. Sendo assim, o comportamento processual do Exequente, que apenas tardiamente, e após a realização dos trabalhos e apresentação do laudo, suscita a incompatibilidade técnica do expert, configura manifesta intempestividade para tal fim, uma vez que verifica-se a preclusão temporal. Sendo assim, NÃO CONHEÇO da impugnação à nomeação do Perito, uma vez que se encontra intempestiva e em total descompasso com os deveres de lealdade e boa-fé processual. Superada a preliminar de intempestividade, passo à apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando as informações contidas no laudo pericial e seus esclarecimentos. II. Do Mérito II.1 Da Análise Metodológica do Laudo Pericial Ante a alegação de excesso à execução apresentado pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença, este Juízo procedeu com a nomeação do perito judicial para realização dos cálculos, conforme extrai-se dos autos. Ocorre que, após a apresentação dos referidos cálculos, as partes apresentaram suas questões aos métodos utilizados pelo perito para realização do encargo, como também ao respeito do Sr. Perito quanto aos termos reconhecidos como devidos pelo Juízo na sentença transitada em julgado. Sendo assim, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença e das impugnações ao laudo pericial de modo conjunto. O título executivo judicial é cristalino ao firmar a condenação da Executada em dois eixos distintos: a restituição de forma singela dos juros de financiamento de incidentes sobre as tarifas abusivas (dano material), e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme extrai-se da sentença. O laudo pericial (ID 104772163), em sua conclusão, apresenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios (20%) sobre o valor atualizado da causa resultaria na importância de R$ 2.220,46, de modo que os argumentos apresentados pela exequente de que o expert realizou o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação não devem prosperar. Por mais que alguns momentos o estimável profissional tenha referenciado o cálculo dos honorários advocatícios ao valor corrigido da condenação, verifica-se que, na conclusão, este apresentou o valor de honorários compatível com o valor atualizado da causa, de modo que reconheço o erro material do laudo, sem prejudicar o entendimento do resultado obtido pelo expert. Ainda, quanto à metodologia atualizada para cálculo dos valores devidos ao exequente, verifica-se que o Sr. Perito ateve-se ao comando judicial, uma vez que limitou-se a atualização dos dos valores declarados ilegais pelo INPC e respectivos juros de mora e atualização monetária, de modo que também entendo pela coerência do cálculo apresentado pelo expert neste quesito. Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação à nomeação do perito ante à sua intempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO a impugnação ao laudo pericial, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo expert para que surtam os devidos efeitos legais, reconhecendo como devido a parte autora o importe de R$ 4.096,92 (quatro mil, noventa e seis reais e noventa e dois centavos) e, ao seu advogado, o importe de R$ 2.220,46 (dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). Intimem-se as partes desta decisão. Ato contínuo, calculem-se as custas finais e intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805723-91.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805723-91.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, o processo encontrave-se na Contadoria Judicial, tendo passado inúmeros meses/anos tendo em vista que este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria art. 145, tem-se que os autos foram devolvidos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença impetrada sob argumento de que o valor apresentado pela parte autora no cumprimento de sentença é excessivo. O art.524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá se valer de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise de cálculos. O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil. Nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email:[email protected], para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido. De acordo com o art.4.º, da Resolução n.º 9/2017 do TJPB, arbitro desde já o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários periciais, em conformidade com a tabela que acompanha o referido normativo. Intime o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, concedo o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo. Fica a parte promovida de logo intimada para recolher o valor dos honorários arbitrados no prazo de quinze dias, sob pena de desistência da impugnação. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte embargada, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração constantes do id 127179343.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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