Procedimento Comum Cível 0826205-26.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826205-26.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:18

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:07

Juntada de certidão de prevenção

12/02/2025, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ELIZABETH PORCELANATO LTDA. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826205-26.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:29

Publicado Sentença em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:19

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2024, 21:23

DESPACHO

•19/11/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826205-26.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum;” Entretanto, o caso em análise não se enquadra a nenhuma das hipóteses acima descritas, motivo pelo qual rejeito o pedido de chamamento ao processo. MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se a demandada deu causa ao acidente e se deve responder pelos danos dele advindos. O caso dos autos é uma situação, infelizmente, corriqueira e assumida por diversos caminhoneiros brasileiros que mesmo sabendo da capacidade do caminhão, aceitam fretes acima da capacidade de carga do veículo como forma de auferir um ganho maior, reduzindo o tempo de espera, porém, elevando os riscos de acidentes. Da análise da documentação anexada ao processo, em especial as notas fiscais da mercadoria transportada, ficou comprovando que o autor, motorista do caminhão, tinha ciência do peso transportado, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento, diante da aposição da assinatura nos canhotos das notas fiscais (Id. 20438552, 20438553 e 20438554). Por outro lado, embora o excesso de peso seja um fator de elevação de risco de acidentes, não restou demonstrado que tenha sido o fator preponderante ou exclusivo na ocorrência do acidente, de modo que o autor não se desincumbiu de provar o direito alegado, nos termos do art. 333, inc. I do CPC. Ainda que a causa principal do tombamento do veículo fosse o excesso de carga, o demandado estaria isento de responsabilização diante do fato do autor ter sido contratado pela transportadora tendo como destino estabelecimento comercial, através de frete na modalidade FOB (free on board: posto a bordo) onde o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte. No contrato de aquisição de mercadorias realizado com o frete tipo FOB, a responsabilidade do vendedor termina quando as mercadorias são despachadas, sendo o comprador o responsável a partir do embarque. Nesta modalidade de frete, a tradição se dá no instante em que a mercadoria é colocada no meio de transporte, de sorte que o risco pela coisa é outorgado ao comprador no instante em que a mercadoria é embarcada. Na hipótese dos autos restou comprovado que parte da mercadoria transportada foi adquirida pela modalidade FOB, situação que também isenta o demandado de responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0826205-26.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSSERRAND MASSIMO VOLPON(940.268.661-49); GERSON ROBERTO LAMB(208.881.633-04); MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA(047.021.291-80); ELIZABETH PORCELANATO LTDA.(02.357.659/0002-06); JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR(930.964.614-49); Pedro Celestino de Figueiredo Neto(066.842.924-03); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES proposta por GERSON ROBERTO LAMB em face de ELIZABETH PORCELANATO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra o autor ser motorista autônomo, prestando serviços a várias transportadoras, dentre elas a DN Transportes Ltda. Aduz que recebia chamado das transportadoras e se dirigia a empresa onde seria realizado o carregamento da carga. No dia 30/08/2017 foi contratado pela DN Transportes Ltda para transportar mercadoria da empresa demandada (Elizabeth Porcelanato Ltda). Afirma que sua função era estacionar o caminhão, aguardar o carregamento e transportar a mercadoria. Todavia, no dia 31/08/2017, transportando a mercadoria carregada pela empresa demandada, tombou o caminhão na BR-423, Km 131.7 – Município de Saloa/PE. Afirma ter sido surpreendido com a informação do agente da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela ocorrência, de que o veículo estava com excesso de peso de quase 6 (seis) toneladas. Informa que a empresa contratante do frete (DN Transportes Ltda) fechou as portas e “sumiu do mapa”, pois, o seguro que ela contratou do transporte e mercadoria negou cobertura devido ao excesso de peso e que a empresa demandada deve ser responsabilizada por todos os prejuízos advindos do tombamento do caminhão. Por fim, requereu justiça, indenização por danos materiais (conserto do veículo), lucros cessantes além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 17098482). Em contestação, a demandada levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, requereu o chamamento ao processo da DN Transportes Ltda, informa que o motorista tinha ciência do peso da carga, inclusive há sua assinatura no canhoto das notas fiscais, que não participa da montagem da carga no caminhão, tendo em vista que são as transportadoras, através de um portal disponibilizado pelo empresa que faz todo o procedimento, inclusive quanto ao peso que o veículo vai carregar; não restou demonstrado que o sinistro tenho ocorrido pelo excesso de peso e ao final requereu a improcedência dos pedidos (Id.20438544). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.21705227). O autor foi ouvido em audiência de instrução e julgamento (Id.78102043), tendo as partes apresentados suas razões finais remissivas as peças iniciais (Id. 79122768 e 80064910). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o demandado ser parte ilegítima, sob o argumento de que a relação comercial era entre o autor, a DN Transportes EIRELI e a Homi Center Nordestão Comércio de Materiais. Todavia, a pretensão do autor é responsabilizar o demandado pelo acidente, trazendo como fundamento o excesso de peso sendo, portanto, parte legítima a figura no polo passivo, à luz da teoria da asserção, nos termos jurisprudência do STJ. Eventual procedência ou improcedência da demanda será analisada no mérito. Ante o exposto, rejeito tal preliminar. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FEITO PELO DEMANDADO A empresa demandada requereu o chamamento ao processo da empresa encarregada de intermediar o frete. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro na qual o réu, no prazo para apresentar a contestação, chama para a ação outros indivíduos que também atuarão no polo passivo da lide, cujas hipóteses estão previstas no art. 130 do CPC, in verbis: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ELIZABETH PORCELANATO LTDA. em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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