Execução Fiscal 0831243-82.2019.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de resposta

14/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831243-82.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte excipiente argumenta, em síntese, a existência de conexão entre esta execução e a Ação Anulatória nº 0813009-52.2019.8.15.2001, que discute a validade do mesmo débito fiscal. Requer, com base nisso, a reunião dos processos e, subsidiariamente, a suspensão da presente execução até o julgamento da ação anulatória ( id. 49017173). Intimado, o Estado da Paraíba impugnou a exceção, defendendo a impossibilidade de reunião dos processos (Id. 50000569). Relatados. Decido Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A excipiente fundamenta seu pedido na conexão com a Ação Anulatória nº 0813009-52.2019.8.15.2001, na qual se discute a mesma Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução. Este juízo, como Vara Especializada de Executivos Fiscais, detém competência absoluta em razão da matéria, definida por norma de organização judiciária. O artigo 166 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) estabelece a competência da Vara de Executivos Fiscais para processar e julgar as execuções fiscais e seus incidentes ou ações acessórias. Ressalte-se, ademais, que a referida ação anulatória foi ajuizada em momento anterior à presente execução fiscal, razão pela qual não se trata de demanda acessória, mas sim de ação autônoma que precedeu a cobrança executiva. Ademais, considerando que a presente execução não pode ser remetida à 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo nº 0813009-52.2019.8.15.2001, posto que a vara comum não tem competência para processar e julgar esta execução fiscal, não há possibilidade de determinação de reunião dos processos por este juízo, por absoluta impossibilidade jurídica. Quanto ao pedido de suspensão da execução, a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Id. 22025695) foi clara ao conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão de toda e qualquer cobrança relativa ao crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 0528252016-8, com base no art. 151, II, do CTN, diante da comprovação de depósito judicial integral do débito. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para reconhecer a suspensão da presente execução fiscal, em razão de decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória Nº 0813009-52.2019.8.15.2001. Mantenha-se a execução suspensa enquanto perdurar a tutela concedida na ação anulatória. Cumpra-se João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:58

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

23/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:25

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de resposta

07/08/2024, 00:34

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o largo período de tempo desde a última petição juntada aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 30 dias, quanto a possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da presente execução. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:09

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:58

Conclusos para despacho

18/10/2021, 07:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 05:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 05:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/09/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 04:55

Juntada de Certidão

24/09/2021, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 16:04

Conclusos para despacho

25/02/2021, 08:20

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 09:12

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Todas as movimentações(35)

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