Procedimento Comum Cível 0801283-66.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801283-66.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 12:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de NICACIO DA COSTA BRASIL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:03

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801283-66.2024.8.15.0171 Promovente: NICACIO DA COSTA BRASIL Promovido(a): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Nicacio da Costa Brasil em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDINAPI, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que jamais autorizou filiação à entidade ré, apesar dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no período de janeiro de 2021 a outubro de 2023. Sustenta que os descontos são indevidos e requer sua devolução em dobro, além de indenização por danos morais. Recebida a inicial, a justiça gratuita foi deferida, sendo determinada a citação, em virtude do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse e, no mérito, sustentou a regularidade da cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual impugnou de forma específica a assinatura que consta no termo de autorização. Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o demandado pugnou pelo julgamento independentemente de perícia, uma vez que a associação também foi demonstrada por meio de áudio. Em decisão de saneamento, a prova pericial não foi deferida, sendo, contudo, deferida a prova testemunhal e fixado como ponto fático controvertido o vício no consentimento. Posteriormente, a parte ré peticionou requerendo a suspensão do feito por 30 dias em virtude da “operação sem desconto” deflagrada pela Polícia Federal e AGU. É o que importa relatar. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da suspensão. Embora haja notícia de investigação em curso pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União quanto à regularidade de filiações e descontos realizados por entidades associativas em benefícios previdenciários, a suspensão do feito, neste momento processual, não se revela medida adequada, isso porque a fase de instrução já se encontra encerrada, estando o processo pronto para julgamento. Além disso, não há determinação de suspensão dos feitos nacionalmente. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. II.2- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que o feito enquadra-se à hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ora, a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, tanto que fixado o ponto controvertido e deferida a prova testemunhal, as partes não apresentaram o rol de testemunhas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.3- Do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de vício no consentimento para a filiação, bem como a ocorrência de dano moral. Como se sabe, a regra é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…) É bem verdade que em, se tratando do direito do consumidor, o ônus probatório pode ser invertido (art. 6º, VIII, CDC), todavia, tal procedimento só ocorre quando for verossímil a alegação ou se verificada a hipossuficiência na relação de consumo, que se traduz na dificuldade de produção da prova. No caso, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito autoral, uma vez que apresentou prova da filiação, não apenas por meio da ficha de filiação (evento 99306913), mas também através da mídia em que o Autor confirma a autorização de desconto. Registre-se que, embora o promovente tenha impugnado a assinatura que consta na ficha, não questionou a autenticidade da mídia, limitando-se, na verdade, a sustentar que “só demonstra o autor sendo coagido por um terceiro para recitar uma frase na qual o mesmo sequer sabia sob o que se tratava, provavelmente ocorrendo no dia em que foi realizar um empréstimo na “Loja de crédito - HELP”.”. Todavia, oportunizada a produção de prova referente ao alegado vício no consentimento, o Autor não apresentou qualquer documento ou elemento testemunhal apto a infirmar a regularidade da filiação impugnada. A esse respeito, importa destacar que a alegação de vício no consentimento atrai para si o dever de prová-la, afinal, o fato negativo - que não agiu de forma enganosa, por exemplo - não se prova e exigir-se o contrário seria o mesmo que admitir a prova diabólica, ou seja, aquela que a parte não tem condições de produzir. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há comprovação quanto à obrigatoriedade na contratação do seguro prestamista ou que este tenha sido firmado como condição para efetivação do empréstimo buscado, de forma abusiva. Não havendo qualquer ilegalidade patente em avenças dessa ordem, cabia ao autor demonstrar, com a suficiência necessária, vício de consentimento capaz de tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Inexistente tal prova, não se há que falar em acolhimento da pretensão da venda casada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50764560920218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-02-2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. AUTOR RELATA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00315324520228160019 Ponta Grossa, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 29/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) (grifou-se). Com efeito, inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento capaz de autorizar a anulação da relação jurídica anteriormente existente entre as partes. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% do valor da causa, observada a inexigibilidade em virtude da gratuidade judiciária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:56

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 23:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de NICACIO DA COSTA BRASIL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 13:56

Sentença

•28/05/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801283-66.2024.8.15.0171 Promovente: NICACIO DA COSTA BRASIL Promovido(a): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Nicacio da Costa Brasil em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDINAPI, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que jamais autorizou filiação à entidade ré, apesar dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no período de janeiro de 2021 a outubro de 2023. Sustenta que os descontos são indevidos e requer sua devolução em dobro, além de indenização por danos morais. Recebida a inicial, a justiça gratuita foi deferida, sendo determinada a citação, em virtude do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse e, no mérito, sustentou a regularidade da cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual impugnou de forma específica a assinatura que consta no termo de autorização. Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o demandado pugnou pelo julgamento independentemente de perícia, uma vez que a associação também foi demonstrada por meio de áudio. Em decisão de saneamento, a prova pericial não foi deferida, sendo, contudo, deferida a prova testemunhal e fixado como ponto fático controvertido o vício no consentimento. Posteriormente, a parte ré peticionou requerendo a suspensão do feito por 30 dias em virtude da “operação sem desconto” deflagrada pela Polícia Federal e AGU. É o que importa relatar. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da suspensão. Embora haja notícia de investigação em curso pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União quanto à regularidade de filiações e descontos realizados por entidades associativas em benefícios previdenciários, a suspensão do feito, neste momento processual, não se revela medida adequada, isso porque a fase de instrução já se encontra encerrada, estando o processo pronto para julgamento. Além disso, não há determinação de suspensão dos feitos nacionalmente. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. II.2- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que o feito enquadra-se à hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ora, a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, tanto que fixado o ponto controvertido e deferida a prova testemunhal, as partes não apresentaram o rol de testemunhas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.3- Do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de vício no consentimento para a filiação, bem como a ocorrência de dano moral. Como se sabe, a regra é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…) É bem verdade que em, se tratando do direito do consumidor, o ônus probatório pode ser invertido (art. 6º, VIII, CDC), todavia, tal procedimento só ocorre quando for verossímil a alegação ou se verificada a hipossuficiência na relação de consumo, que se traduz na dificuldade de produção da prova. No caso, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito autoral, uma vez que apresentou prova da filiação, não apenas por meio da ficha de filiação (evento 99306913), mas também através da mídia em que o Autor confirma a autorização de desconto. Registre-se que, embora o promovente tenha impugnado a assinatura que consta na ficha, não questionou a autenticidade da mídia, limitando-se, na verdade, a sustentar que “só demonstra o autor sendo coagido por um terceiro para recitar uma frase na qual o mesmo sequer sabia sob o que se tratava, provavelmente ocorrendo no dia em que foi realizar um empréstimo na “Loja de crédito - HELP”.”. Todavia, oportunizada a produção de prova referente ao alegado vício no consentimento, o Autor não apresentou qualquer documento ou elemento testemunhal apto a infirmar a regularidade da filiação impugnada. A esse respeito, importa destacar que a alegação de vício no consentimento atrai para si o dever de prová-la, afinal, o fato negativo - que não agiu de forma enganosa, por exemplo - não se prova e exigir-se o contrário seria o mesmo que admitir a prova diabólica, ou seja, aquela que a parte não tem condições de produzir. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há comprovação quanto à obrigatoriedade na contratação do seguro prestamista ou que este tenha sido firmado como condição para efetivação do empréstimo buscado, de forma abusiva. Não havendo qualquer ilegalidade patente em avenças dessa ordem, cabia ao autor demonstrar, com a suficiência necessária, vício de consentimento capaz de tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Inexistente tal prova, não se há que falar em acolhimento da pretensão da venda casada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50764560920218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-02-2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. AUTOR RELATA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00315324520228160019 Ponta Grossa, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 29/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) (grifou-se). Com efeito, inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento capaz de autorizar a anulação da relação jurídica anteriormente existente entre as partes. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% do valor da causa, observada a inexigibilidade em virtude da gratuidade judiciária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801283-66.2024.8.15.0171 Promovente: NICACIO DA COSTA BRASIL Promovido(a): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO: Vistos etc. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC/15), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do CPC/15. O processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear, nulidades a declarar ou questões pendentes a analisar. Ademais, resta incontroverso que o Autor consentiu com a filiação ao sindicato, pois o momento foi gravado, conforme registro constante nos autos (fl. 13 do evento 99306903 e evento 101585373), e a autenticidade da mídia não foi questionada. Assim, a perícia requerida na documentação se revela uma providência desnecessária ao deslinde da causa. No entanto, alega o Promovente que o áudio "só demonstra o autor sendo coagido por um terceiro para recitar uma frase na qual o mesmo sequer sabia sob o que se tratava, provavelmente ocorrendo no dia em que foi realizar um empréstimo na 'Loja de crédito - HELP'". Fixo, portanto, como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes o suposto vício de consentimento para a filiação, bem como a ocorrência de dano moral. Por não evidenciar nenhuma das situações previstas no art. 373, §1º, fica o ônus da prova distribuído na forma dos incisos I e II do mesmo artigo. Para a prova do alegado, defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes, caso desejem, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os respectivos rol de testemunhas, observando-se, para fins de intimação, a regra do artigo 455 do Código de Processo Civil1. Intimem-se, ainda, as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar outras provas que pretendem produzir, justificando especificamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de outubro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (…) (grifos acrescentados)

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de NICACIO DA COSTA BRASIL em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NICACIO DA COSTA BRASIL em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Todas as movimentações(54)