Execução Fiscal 0000043-57.1996.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0000043-57.1996.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:35

Decorrido prazo de ARMANDO ABILIO VIEIRA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2024, 11:41

Publicado Sentença em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000043-57.1996.8.15.0171 Promovente: A UNIÃO FEDERAL e outros Promovido(a): HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA e outros (2) SENTENÇA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face do HOSPITAL GERAL DE ESPERANÇA, todos qualificados nos autos. Conforme consta à fl. 18, a citação ocorreu em 12 de junho de 1996. Em 26 de junho do mesmo ano, foi realizada a penhora de um imóvel (fl. 19), bem como também foi realizada penhora em 30 de março de 1997 (fl. 63). À fl. 79, consta informação de parcelamento e pedido de suspensão por 96 meses. Em abril de 2007, a Fazenda informou que o parcelamento não foi cumprido e requereu o prosseguimento para pagamento do valor remanescente (fl. 149). A penhora, contudo, recaiu sobre imóveis que já estavam penhorados anteriormente em decorrência de débitos trabalhistas (fl. 242). Em 2011, conforme despacho de fl. 280, o feito foi suspenso novamente. Contudo, teve seguimento após o pedido da Fazenda para penhora no rosto dos autos de processo que tramitava na Justiça Federal. Ocorre que somente em 2019 foi determinada a expedição de ofício para penhora. Após, o executado alegou a prescrição intercorrente, tendo o exequente, por duas vezes, requerido a extinção do feito, haja vista a baixa da CDA justamente em razão da prescrição. Ainda, aportou aos autos informação no sentido de que não existe mais valor à disposição do juízo federal, isso porque foram transferidos em razão de feitos que tramitam na Justiça do Trabalho. É o que importa relatar. Decido. A1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553 - 2012/0169193-3), estabeleceu como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” Compulsando os autos, verifica-se que já foi alcançada a prescrição intercorrente, pois, em execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No caso, não ocorreu a penhora válida em nenhuma das tentativas e a última suspensão ocorrida, em razão do parcelamento, é anterior a 2011, logo, considerando os intervalos entre as suspensões decorrentes de parcelamento e que, após 2011, não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Ora, a ação executiva já tramita há mais de 28 anos e, até o momento, nenhum valor foi encontrado para quitação do débito. Não bastasse isso, a própria fazenda informou que a própria CDA já foi baixada, pois, mesmo administrativamente, a prescrição já havia sido reconhecida. Logo, seja pela prescrição, seja pela falta de interesse da Fazenda na continuidade do feito, impõe-se a extinção. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decretando a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) ora em execução, com fulcro nos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN, c/c art. 40, § 4º, da LEF. Isento de custas judiciais. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são aplicáveis ao caso, pois a declaração de prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1834263/RS, (Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 16 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:16

Declarada decadência ou prescrição

16/07/2024, 15:25

Decorrido prazo de União Federal em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:27

Conclusos para despacho

03/04/2024, 07:15

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 11:18

SENTENÇA

•16/07/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000043-57.1996.8.15.0171 Promovente: A UNIÃO FEDERAL e outros Promovido(a): HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA e outros (2) SENTENÇA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face do HOSPITAL GERAL DE ESPERANÇA, todos qualificados nos autos. Conforme consta à fl. 18, a citação ocorreu em 12 de junho de 1996. Em 26 de junho do mesmo ano, foi realizada a penhora de um imóvel (fl. 19), bem como também foi realizada penhora em 30 de março de 1997 (fl. 63). À fl. 79, consta informação de parcelamento e pedido de suspensão por 96 meses. Em abril de 2007, a Fazenda informou que o parcelamento não foi cumprido e requereu o prosseguimento para pagamento do valor remanescente (fl. 149). A penhora, contudo, recaiu sobre imóveis que já estavam penhorados anteriormente em decorrência de débitos trabalhistas (fl. 242). Em 2011, conforme despacho de fl. 280, o feito foi suspenso novamente. Contudo, teve seguimento após o pedido da Fazenda para penhora no rosto dos autos de processo que tramitava na Justiça Federal. Ocorre que somente em 2019 foi determinada a expedição de ofício para penhora. Após, o executado alegou a prescrição intercorrente, tendo o exequente, por duas vezes, requerido a extinção do feito, haja vista a baixa da CDA justamente em razão da prescrição. Ainda, aportou aos autos informação no sentido de que não existe mais valor à disposição do juízo federal, isso porque foram transferidos em razão de feitos que tramitam na Justiça do Trabalho. É o que importa relatar. Decido. A1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553 - 2012/0169193-3), estabeleceu como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” Compulsando os autos, verifica-se que já foi alcançada a prescrição intercorrente, pois, em execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No caso, não ocorreu a penhora válida em nenhuma das tentativas e a última suspensão ocorrida, em razão do parcelamento, é anterior a 2011, logo, considerando os intervalos entre as suspensões decorrentes de parcelamento e que, após 2011, não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Ora, a ação executiva já tramita há mais de 28 anos e, até o momento, nenhum valor foi encontrado para quitação do débito. Não bastasse isso, a própria fazenda informou que a própria CDA já foi baixada, pois, mesmo administrativamente, a prescrição já havia sido reconhecida. Logo, seja pela prescrição, seja pela falta de interesse da Fazenda na continuidade do feito, impõe-se a extinção. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decretando a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) ora em execução, com fulcro nos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN, c/c art. 40, § 4º, da LEF. Isento de custas judiciais. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são aplicáveis ao caso, pois a declaração de prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1834263/RS, (Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 16 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERE BRONZEADO VIEIRA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ABILIO VIEIRA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de União Federal em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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