Interdição/Curatela 0844445-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0844445-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTI PESSOA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:38

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 28/10/2024

29/11/2024, 13:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 14:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Não há como acolher o pedido da petição retro que requer o reconhecimento do recolhimento das custas processuais após o prazo legal, uma vez que já foi proferida sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais, conforme regular intimação realizada na pessoa do advogado da parte. A parte, devidamente intimada, deixou de efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, o que gerou o regular encerramento do processo. O momento oportuno para a parte manifestar-se ou efetuar o pagamento das custas seria até a data da decisão que extinguiu o feito, não sendo possível, após esse prazo, reconsiderar a extinção sem resolução do mérito, salvo em caso de apelação no prazo legal. Caso a parte deseje, poderá recorrer da sentença dentro do prazo legal, caso contrário, deverá se conformar com a extinção do processo. Intime-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 08:39

Determinada diligência

14/11/2024, 08:59

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de cota

31/10/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA CAVALCANTI PESSOA REQUERIDO: JULIO CEZAR BEZERRA CAVALCANTI SENTENÇA Intimação - INTERDIÇÃO (58) 0844445-53.2024.8.15.2001 [Curatela] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte demandante foi intimada para recolher as custas processuais - id.99454790. Decido. De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, a parte nem comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade nem efetuou o recolhimento das custas. POSTO ISSO, com lastro art. 485, inciso III c/c art. 290, todos do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do feito e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa/PB, data conforme certificação digital. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

30/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•14/11/2024, 08:59

SENTENÇA

•28/10/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTERDIÇÃO (58) 0844445-53.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Analisando os presentes autos, vê que a parte autora atendeu ao comando inserto no despacho de id. 93535983, mas não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A parte autora é servidora pública e tem rendimento líquidos no valor de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as custas são no valor de R$ 201,18 (3 UFR ). Pugna a parte postulante pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei Processual (art. 98, CPC). Reza a citada norma que a pessoal natural gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da condição de pobreza (art. 99, § 3º, CPC), na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Todavia, insta esclarecer que essa presunção é juris tantum. Portanto, deve o magistrado, de ofício, se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tendo sido finalidade do dispositivo constitucional a efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante, pessoa jurídica, comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples alegação de hipossuficiência. POSTO ISSO, indefiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. Desta forma, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC). Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

03/09/2024, 00:00

—