Procedimento Comum Cível 0845397-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845397-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES APELADO: PILLARES CONSTRUCOES LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39319484). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0845397-32.2024.8.15.2001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:48

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845397-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 07:45

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2024, 11:20

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 12:32

SENTENÇA

•13/12/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845397-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR. REVELIA. DECRETADA. MÉRITO. COBRANÇA REFERENTE À FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELA RÉ POR MEIO DE ACORDO ALEGADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0845397-32.2024.8.15.2001 Vistos, etc. EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a construtora ré tinha débitos remanescentes com a CAGEPA e que tais débitos são de responsabilidade da ré. Contudo, aduz que, no dia 07 de abril de 2022, na assembleia geral de implantação condominial, ficou acordado que a obrigatoriedade da construtora em realizar o pagamento do parcelamento do débitos firmado entre a construtora e CAGEPA em 25 parcelas de R$ 1.236,78. Contudo, narra que a construtora ré não vem ressarcindo o condomínio pelo pagamento das parcelas do acordo. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 6.757,50. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida. Regularmente citada, a promovida não apresentou contestação correndo o feito à revelia. Intimada para anexar aos autos a ata de assembleia condominial na qual consta o alegado acordo firmado entre as partes, a parte autora anexou aos duas atas de assembleia, sendo uma realizada no dia 04 de julho de 2024 (ID 101045013) e outra realizada no dia 07 de abril de 2022 (ID 101045014). Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I- DAS PRELIMINARES I.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.I e II do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, II do CPC, passo ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, o promovido manteve-se inerte, não apresentando contestação. Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida, aplicando, nos autos, o que determina o art. 344 e seguintes, do CPC. II - DO MÉRITO O presente caso se trata de ação de cobrança de débitos provenientes de faturas de água e esgoto que o Condomínio promovente diz ser de responsabilidade da construtora ré. Inicialmente, tem-se que a ação de cobrança, em síntese, visa cobrar uma dívida vencida de alguém que, tendo obrigação de pagá-la, não a adimpliu. Trata-se de uma demanda que corre pelo procedimento comum, ou seja, com ampla possibilidade de produção de provas e de defesa, sendo importante destacar que, mesmo diante de possibilidade de ajuizamento de execução, é possível ajuizar a ação de cobrança, por previsão expressa do art. 785 do CPC. Em sua petição inicial, alega que a construtora ré tinha débitos remanescentes com a CAGEPA e que tais débitos eram de responsabilidade da ré. Informou que, no dia 07 de abril de 2022, na assembleia geral de implantação condominial, ficou acordado, entre o condomínio e a construtora, que esta realizaria o repasse para o condomínio das parcelas desta dívida que o condomínio renegociou com a CAGEPA em 25 parcelas de R$ 1.236,78. Todavia, narra que a construtora ré não vem ressarcindo o condomínio pelo pagamento das parcelas do acordo. Entretanto, compulsando os autos, tem-se que a promovente não anexou aos autos prova de que o débito fruto de faturas de água e esgoto junto à CAGEPA foram assumidos pela construtora promovida, não havendo nenhum acordo firmado entre o condomínio e a construtora ré nas atas de assembleia condominial que juntou aos autos (IDs 101045013 e 101045014). Nas atas anexadas não verifica-se que representantes da construtora ré tenham comparecido às assembleias condominiais e assumido tal débito. Assim, não tendo a promovente comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja a existência do débito de responsabilidade da construtora, conforme ônus probatório que lhe caberia, conforme art. 373, inciso I, do CPC, deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia do promovido e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 12 de dezembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de informações prestadas

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