Procedimento Comum Cível 0847504-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847504-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA SOARES HOAYS, ESBEL GONZALEZ GARCIA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA DESPACHO Considerando que a parte promovida tem interesse em conciliar, autos ao CEJUSC. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071912105928800000088218085 Procuracao_Valeria_e_esbel-1_assinado_assinado Procuração 24071912110060300000088218092 valéria documentos Documento de Comprovação 24071912110189600000088218095 COMPROVANTE ENDEREÇO valéria Documento de Comprovação 24071912110312100000088218098 Convenção Condominial_Ed Guaruja Outros Documentos 24071912110406100000088218109 MATRICULA ATUALIZADA Documento de Comprovação 24071912110887000000088218113 documentos valéria 2 Outros Documentos 24071912111031100000088219558 WhatsApp Audio 2024-07-19 at 12.08.33 Outros Documentos 24071912111183500000088226178 despesas condominio valeria Outros Documentos 24071912111267200000088219568 Decisão Decisão 24072315302948000000088276856 Expediente Expediente 24072315303107800000088387487 Intimação Intimação 24072912322403400000091636343 Intimação Intimação 24072912322403400000091636343 Petição Petição 24073010230313400000091690071 CUSTAS E COMPROVANTE 2 VALERIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073010230388200000091691227 Petição Petição 24080512463678800000092076151 CUSTAS E COMPROVANTE 2 VALERIA Documento de Comprovação 24080512463737600000092076153 Informação Informação 24080608010506800000092095577 Decisão Decisão 24080718593961600000092179450 Intimação Intimação 24081213292771300000092413426 Intimação Intimação 24081213292771300000092413426 Intimação Intimação 24081213321259300000092413430 Intimação Intimação 24081213321259300000092413430 Petição Petição 24082019425940800000092990321 Recording_4 (2) (online-audio-converter (mp3cut.net) Informações Prestadas 24082019430007500000092990324 WhatsApp Audio 2024-08-20 at 19.21.39 Informações Prestadas 24082019430088400000092991925 Informação Informação 24090212111214100000093645418 Despacho Despacho 24090321211702600000093710552 Intimação Intimação 24090410435688700000093788685 Intimação Intimação 24090410435688700000093788685 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 24090411512750200000093796423 Certidão de Prevenção (1) Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 24090411512822000000093796424 GuiaCustas (6) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24090411512884100000093798025 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090908352200000000093988393 PROCESSO_ 0820646-67.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1687 Comunicações 24090908352200000000093988394 Petição Petição 24091716210093300000094474027 custas valeria e comprovante diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091716210179300000094474029 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111310214400000000097450528 Acórdão-298 Comunicações 24111310214400000000097450529 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112715301813000000098164204 Carta Carta 24120609525353100000098631087 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011413342464900000099739779 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc 0847504-49.2024.8.15.2001 (CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA) Aviso de Recebimento 25011413342492300000099739781 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25022017441572600000101607007 01.1 certidão de registro síndico Documento de Comprovação 25022017441609300000101607011 01.2 Procuração Edf. Guarujá Procuração 25022017441911200000101607012 Contestação Contestação 25022017462788500000101607015 02. Contestação Ed. Guarujá 0847504-49.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25022017462800400000101607016 02.1 certidão de registro síndico Documento de Comprovação 25022017462872300000101607017 02.2 Ata Assembleia Geral Guarujá 12.08.1987 Documento de Comprovação 25022017462972900000101607018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022110173295700000101635150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022110173295700000101635150 Réplica Réplica 25032013542827300000102902755 valeria réplica documentos Outros Documentos 25032013542885500000102902763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032015082576400000102908495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032015082576400000102908495 Petição Petição 25040911532728900000103951028 Petição especificação de provas Petição 25041012392028000000104025461 03. Petição especificação de Provas Outros Documentos 25041012392035100000104025466 03.1 Ata Assembleia Geral Guarujá 12.08.1987 Documento de Comprovação 25041012392111200000104025473 Informação Informação 25041614562738600000104375280 Decisão Decisão 25072422203170500000109648979 Decisão Decisão 25072422203170500000109648979 Petição Inf. interesse em conciliar Informações Prestadas 25082109303928700000113862819 04. Petição interesse em conciliar Informações Prestadas 25082109303935300000113862823 Petição Petição 25082116410639200000113907144 Informação Informação 25082213152506500000113965730 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 24090908352200000000093988393, Petição Inicial: 24071912105928800000088218085, Outros Documentos: 24071912111183500000088226178, Documento de Comprovação: 24071912110189600000088218095, Documento de Comprovação: 24071912110312100000088218098, Outros Documentos: 24071912110406100000088218109, Documento de Comprovação: 24071912110887000000088218113, Procuração: 24071912110060300000088218092, Outros Documentos: 24071912111031100000088219558, Outros Documentos: 24071912111267200000088219568] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847504-49.2024.8.15.2001

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES HOAYS, ESBEL GONZALEZ GARCIA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA DECISÃO Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), INTIME AS PARTES PARA, no prazo de 15 dias, informarem seu interesse em conciliar, bem como se manifestar sobre a certidão de ID 104459778. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071912105928800000088218085 Procuracao_Valeria_e_esbel-1_assinado_assinado Procuração 24071912110060300000088218092 valéria documentos Documento de Comprovação 24071912110189600000088218095 COMPROVANTE ENDEREÇO valéria Documento de Comprovação 24071912110312100000088218098 Convenção Condominial_Ed Guaruja Outros Documentos 24071912110406100000088218109 MATRICULA ATUALIZADA Documento de Comprovação 24071912110887000000088218113 documentos valéria 2 Outros Documentos 24071912111031100000088219558 WhatsApp Audio 2024-07-19 at 12.08.33 Outros Documentos 24071912111183500000088226178 despesas condominio valeria Outros Documentos 24071912111267200000088219568 Decisão Decisão 24072315302948000000088276856 Expediente Expediente 24072315303107800000088387487 Intimação Intimação 24072912322403400000091636343 Intimação Intimação 24072912322403400000091636343 Petição Petição 24073010230313400000091690071 CUSTAS E COMPROVANTE 2 VALERIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073010230388200000091691227 Petição Petição 24080512463678800000092076151 CUSTAS E COMPROVANTE 2 VALERIA Documento de Comprovação 24080512463737600000092076153 Informação Informação 24080608010506800000092095577 Decisão Decisão 24080718593961600000092179450 Intimação Intimação 24081213292771300000092413426 Intimação Intimação 24081213292771300000092413426 Intimação Intimação 24081213321259300000092413430 Intimação Intimação 24081213321259300000092413430 Petição Petição 24082019425940800000092990321 Recording_4 (2) (online-audio-converter (mp3cut.net) Informações Prestadas 24082019430007500000092990324 WhatsApp Audio 2024-08-20 at 19.21.39 Informações Prestadas 24082019430088400000092991925 Informação Informação 24090212111214100000093645418 Despacho Despacho 24090321211702600000093710552 Intimação Intimação 24090410435688700000093788685 Intimação Intimação 24090410435688700000093788685 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 24090411512750200000093796423 Certidão de Prevenção (1) Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 24090411512822000000093796424 GuiaCustas (6) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24090411512884100000093798025 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090908352200000000093988393 PROCESSO_ 0820646-67.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1687 Comunicações 24090908352200000000093988394 Petição Petição 24091716210093300000094474027 custas valeria e comprovante diligencia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091716210179300000094474029 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111310214400000000097450528 Acórdão-298 Comunicações 24111310214400000000097450529 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112715301813000000098164204 Carta Carta 24120609525353100000098631087 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25011413342464900000099739779 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc 0847504-49.2024.8.15.2001 (CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA) Aviso de Recebimento 25011413342492300000099739781 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25022017441572600000101607007 01.1 certidão de registro síndico Documento de Comprovação 25022017441609300000101607011 01.2 Procuração Edf. Guarujá Procuração 25022017441911200000101607012 Contestação Contestação 25022017462788500000101607015 02. Contestação Ed. Guarujá 0847504-49.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25022017462800400000101607016 02.1 certidão de registro síndico Documento de Comprovação 25022017462872300000101607017 02.2 Ata Assembleia Geral Guarujá 12.08.1987 Documento de Comprovação 25022017462972900000101607018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022110173295700000101635150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022110173295700000101635150 Réplica Réplica 25032013542827300000102902755 valeria réplica documentos Outros Documentos 25032013542885500000102902763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032015082576400000102908495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032015082576400000102908495 Petição Petição 25040911532728900000103951028 Petição especificação de provas Petição 25041012392028000000104025461 03. Petição especificação de Provas Outros Documentos 25041012392035100000104025466 03.1 Ata Assembleia Geral Guarujá 12.08.1987 Documento de Comprovação 25041012392111200000104025473 Informação Informação 25041614562738600000104375280 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 24090908352200000000093988393, Petição Inicial: 24071912105928800000088218085, Outros Documentos: 24071912111183500000088226178, Documento de Comprovação: 24071912110189600000088218095, Documento de Comprovação: 24071912110312100000088218098, Outros Documentos: 24071912110406100000088218109, Documento de Comprovação: 24071912110887000000088218113, Procuração: 24071912110060300000088218092, Outros Documentos: 24071912111031100000088219558, Outros Documentos: 24071912111267200000088219568] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847504-49.2024.8.15.2001

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847504-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847504-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847504-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES HOAYS, ESBEL GONZALEZ GARCIA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA DECISÃO Valeria Soares Hoays e Esbel Gonzalez Garcia, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA C/C COM REVISÃO DE CONDOMÍNIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR COM PEDIDO DE LIMINAR face de Condomínio do Edifício Guarujá. Na inicial, a parte autora alega o seguinte: “Os requerentes são proprietários do apartamento n. 302, situado no Condomínio do Edifício Guarujá, desde o dia 15 de Setembro de 2023. Ocorre que os Autores desde que adquiriram o imóvel arcam com as despesas condominiais referente a partes iguais e não proporcional à fração ideal, conforme a lei determina, portanto Exa., frontalmente ilegal como abaixo se comprovará, Meritíssimo Julgador.” A promovente postula, em sede tutela antecipada, que lhe seja facultado o depósito em juízo em conta designada por V. Exa. do valor mensal de R$ 884,00 referente a cota por fração mensalidade do condomínio. Custas pagas, ID 97857826. DECIDO. Pois bem, no que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória, entendo que ele não encontra agasalho, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para concedê-la. Desta feita, a concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. No presente caso, a convenção que instituiu o condomínio data de 12 de maio de 1987, então a parte autora ao adquirir a sua unidade em setembro de 2023, tinha ciência da forma de rateio das despesas e do valor a ser pago a título de taxa condominial. Como, neste momento, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que há necessidade de uma dilação probatória para amparar o direito da parte autora, por isso Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847504-49.2024.8.15.2001 INDEFIRO. Resta mencionar, também, que a promovente não conseguiu provar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, veja a jurisprudência dos tribunais pátrios em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. I- Só é possível a concessão de tutela antecipada, se for possível dar-se a tutela definitiva, pois nesse instituto, antecipa-se os efeitos favoráveis da sentença de mérito. Se há fatos controversos e provas duvidosas a respeito do direitos subjetivos que a parte procura resguardar, impõem-se o indeferimento da antecipação da tutela. II- Recurso improvido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251512003 MA (TJ-MA). Em face do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários a concessão da tutela, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PLEITEADA. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, ressaltando que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, 7 de agosto de 2024. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

13/08/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 10/03/2026 08:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/03/2026 08:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de VALERIA SOARES HOAYS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESBEL GONZALEZ GARCIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARUJA em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Todas as movimentações(99)