Cumprimento de sentença 0847557-98.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

RENATO PEREIRA GOMES MOURA

CPF

Autor

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Terceiro

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYANE BEZERRA FERNANDES

OAB/PB 22800·CPF·Representa: Autor

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ 146066·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE MOURA STRITAR

OAB/RJ 232718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2023, 17:54

Juntada de outros documentos

29/09/2023, 10:42

Juntada de Alvará

28/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES MOURA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

26/09/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

26/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

25/09/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA GOMES MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: THA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0847557-98.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo]

21/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

01/10/2023, 17:54

Juntada de outros documentos

29/09/2023, 10:42

Juntada de Alvará

28/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES MOURA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:11

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/09/2022, 00:17

DECISÃO

•12/09/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

26/09/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

26/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

25/09/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA GOMES MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: THA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0847557-98.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo]

21/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 22:13

Expedido alvará de levantamento

20/09/2023, 16:12

Determinado o arquivamento

20/09/2023, 16:12

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:59

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:59

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Segue solicitação de bloqueio de valores acrescidos da multa de 10% do art. 523 do CPC. Aguarde o decurso do prazo de cinco dias, após, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Segue solicitação de bloqueio de valores acrescidos da multa de 10% do art. 523 do CPC. Aguarde o decurso do prazo de cinco dias, após, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

05/09/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 21:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:44

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES MOURA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:33

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 02:25

Publicado Despacho em 08/08/2023.

09/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

09/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntári

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:46

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que retifique a planilha no sentido de aplicar juros simples, vez que não houve determinação de aplicação de juros compostos. Prazo de cinco dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

04/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:44

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0847557-98.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para que requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, Joã

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:04

Juntada de Certidão

28/07/2023, 09:03

Transitado em Julgado em 12/07/2023

28/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES MOURA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:57

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 18:05

Publicado Despacho em 26/06/2023.

28/06/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

28/06/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que não foi observado o pedido de intimação com exclusividade através do patrono indicado pela demandada na Contestação, pelo que chamo o feito à ordem para determinar que o Cartório promova a habilitação do patrono indicado pela parte promovida, renovando a intimação da Sentença. Cientifique-se a parte autora do presente despacho. Cumpra-se. Jo

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que não foi observado o pedido de intimação com exclusividade através do patrono indicado pela demandada na Contestação, pelo que chamo o feito à ordem para determinar que o Cartório promova a habilitação do patrono indicado pela parte promovida, renovando a intimação da Sentença. Cientifique-se a parte autora do presente despacho. Cumpra-se. Jo

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

26/06/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 20:13

Publicado Sentença em 15/06/2023.

23/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

23/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 524 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado da condenação. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2023, 07:43

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 22:18

Transitado em Julgado em 07/06/2023

13/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:54

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES MOURA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:54

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847557-98.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

21/05/2023, 18:53

Juntada de Projeto de sentença

21/05/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 14:43

Conclusos ao Juiz Leigo

07/12/2022, 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/12/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

07/12/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 15:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:49

Outras Decisões

05/10/2022, 10:50

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 08:15

Conclusos para despacho

27/09/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:56

Juntada de Mandado

12/09/2022, 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/12/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

12/09/2022, 11:49

Concedida a Antecipação de tutela

12/09/2022, 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2022, 00:17

Conclusos para decisão

11/09/2022, 00:17

Distribuído por sorteio

11/09/2022, 00:17

DESPACHO

•27/09/2022, 08:15

DECISÃO

•05/10/2022, 10:50

PROJETO DE SENTENÇA

•21/05/2023, 18:53

SENTENÇA

•22/05/2023, 11:54

SENTENÇA

•22/05/2023, 12:19

SENTENÇA

•13/06/2023, 22:18

DESPACHO

•21/06/2023, 20:20

DESPACHO

•21/06/2023, 21:22

DESPACHO

•26/06/2023, 12:38

DESPACHO

•26/06/2023, 21:03

DESPACHO

•04/08/2023, 17:34

DESPACHO

•04/08/2023, 22:56

DESPACHO

•07/08/2023, 11:46

Todos os documentos(24)

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/09/2022, 00:17

DECISÃO

•12/09/2022, 09:24

DESPACHO

•27/09/2022, 08:15

DECISÃO

•05/10/2022, 10:50

PROJETO DE SENTENÇA

•21/05/2023, 18:53

SENTENÇA

•22/05/2023, 11:54

SENTENÇA

•22/05/2023, 12:19

SENTENÇA

•13/06/2023, 22:18

DESPACHO

•21/06/2023, 20:20

DESPACHO

•21/06/2023, 21:22

DESPACHO

•26/06/2023, 12:38

DESPACHO

•26/06/2023, 21:03

DESPACHO

•04/08/2023, 17:34

DESPACHO

•04/08/2023, 22:56

DESPACHO

•07/08/2023, 11:46

DESPACHO

•07/08/2023, 22:08

DESPACHO

•05/09/2023, 14:09

DESPACHO

•05/09/2023, 17:15

DESPACHO

•15/09/2023, 13:12

DESPACHO

•20/09/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 22:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 22:13

DESPACHO

•25/09/2023, 14:11

DESPACHO

•27/09/2023, 14:11