Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800374-25.2022.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800374-25.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:41

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:03

Juntada de outros documentos

02/12/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:00

Juntada de outros documentos

02/12/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

02/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de cota

22/09/2025, 15:11

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:19

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800374-25.2022.8.15.0161 [Adimplemento e Extinção] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB. Foi expedido o precatório e encaminhado ao E. TJPB Em petição de id. 116648354, o executado juntou o comprovante de pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais. A parte autora requereu a expedição de alvará, indicando sua conta para recebimento (id. 117011959). É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários nesta fase executiva. Expeça-se alvará conforme requerido em petição retro e intime-se as partes para tomar conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Após intimação das partes e expedição do alvará, arquivem-se os autos. Cuité (PB), 25 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 20:17

Sentença

•25/08/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800374-25.2022.8.15.0161 [Adimplemento e Extinção] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB. Foi expedido o precatório e encaminhado ao E. TJPB Em petição de id. 116648354, o executado juntou o comprovante de pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais. A parte autora requereu a expedição de alvará, indicando sua conta para recebimento (id. 117011959). É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários nesta fase executiva. Expeça-se alvará conforme requerido em petição retro e intime-se as partes para tomar conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Após intimação das partes e expedição do alvará, arquivem-se os autos. Cuité (PB), 25 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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