Procedimento Comum Cível 0800384-68.2024.8.15.0171 - TJPB

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:52

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800384-68.2024.8.15.0171 Promovente: MARIA DA GUIA FARIAS DOS SANTOS Promovido(a): ANTONIO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por MARIA DA GUIA FARIAS DOS SANTOS em razão do falecimento de ANTONIO JOSE DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, até o seu falecimento, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024. Realizada a citação por edital de eventuais herdeiros desconhecidos (evento 97631786), não houve manifestação ou oposição ao pleito inicial. Realizada audiência de instrução (evento 115245888), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer final (evento 125738024), pugnou pela procedência do pedido, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: "Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto, a lei acima mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. No caso, verifica-se dos documentos que instruíram a inicial, bem como das provas produzidas em audiência, que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, haja vista que a prova documental demonstra a coabitação em endereços comuns (eventos 86806476 e 86806478), a existência de plano funerário em conjunto (evento 86806483), o cadastro como unidade familiar perante a Secretaria de Saúde (evento 86806472) e fotografias do casal em convívio social e familiar (evento 86806481). Ademais, a autora logrou êxito em obter administrativamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido, conforme carta de concessão (evento 122692846), o que constitui indício do reconhecimento da entidade familiar. A prova oral colhida em audiência, conforme ressaltado pelo Ministério Público, corroborou a versão dos fatos apresentada na inicial, confirmando a convivência pública e notória do casal. Em relação aos impedimentos, o falecido era viúvo e a autora, por sua vez, comprovou que seu divórcio foi formalmente averbado em 17 de julho de 2012 (evento 109491498), estando, a partir de então, livre para constituir nova entidade familiar. Assim, a união estável está suficientemente demonstrada a partir da data em que ambos os conviventes se encontravam desimpedidos para tal. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL havida entre MARIA DA GUIA FARIAS DOS SANTOS e ANTONIO JOSE DOS SANTOS no período compreendido entre 17 de julho de 2012 a 11 de fevereiro de 2024, tudo com fulcro no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. Condeno a autora em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita. Ante a ausência de interesse recursal e a concordância do Ministério Público, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Julgado procedente o pedido

30/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de parecer

23/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/09/2025, 11:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/03/2025 09:45 1ª Vara Mista de Esperança.

27/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de informação

19/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/03/2025 09:45 1ª Vara Mista de Esperança.

10/02/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:27

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:03

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:26

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para especificar, no prazo de 10 dias, as provas que eventualmente pretende produzir.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:32

Publicado Edital em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DA GUIA FARIAS DOS SANTOS em face de Antonio José dos Snatos que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra CITAR eventuais herdeiros desconhecidos e lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Esperança-Pb, 31 de julho de 2024. Eu, Adriana Ataide Delgado, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Dra. Paula Frassinetti Nobrega de Miranda Dantas, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Esperança – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800384-68.2024.8.15.0171. Ação:.Reconhecimento / Dissolução O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Esperança, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

31/07/2024, 07:58

Recebida a emenda à inicial

21/07/2024, 13:10

Conclusos para despacho

09/06/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FARIAS DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:25

Determinada a emenda à inicial

01/04/2024, 22:46

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:02

Determinada a emenda à inicial

08/03/2024, 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/03/2024, 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 16:54

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Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(59)