Cumprimento de sentença 0802496-45.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802496-45.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réus: DO BU AUTO PECAS LTDA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DO BU, JOZINETE XAVIER DO BU e MAX BRICIO XAVIER DO BU S E N T E N Ç A RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória Processo nº: 0802496-45.2018.8.15.0001 Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, promove, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de DO BU AUTO PECAS LTDA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DO BU, JOZINETE XAVIER DO BU e MAX BRICIO XAVIER DO BU, igualmente qualificados, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito apontado na petição inicial, decorrente da inadimplência dos promovidos em relação à Cédula de Crédito Bancário n° 163.406.743. Afirma que referida cédula foi emitida em 28/06/2016, com liberação para a primeira ré do valor de R$ 138.112,11 (cento e trinta e oito mil cento e doze reais e onze centavos), a ser paga em 47 (quarenta e sete) prestações de R$ 6.549,66. Informa que os demais promovidos figuraram no contrato como avalistas da primeira demandada, sendo certo, porém, que não houve o pagamento dos valores acordados. Instruindo o pedido, a parte autora acostou ao feito cópia da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem ainda “Demonstrativo de Conta Vinculada”, com indicação do saldo devedor cobrado nesta demanda (R$ 139.898,76). Foram citados pessoalmente os réus DO BU AUTO PECAS LTDA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DO BU e JOZINETE XAVIER DO BU, os quais, todavia, não apresentaram embargos monitórios. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o promovido MAX BRICIO XAVIER DO BU foi citado por Edital, no entanto manteve-se inerte. Embargos monitórios (por negativa geral) apresentados pela Defensora Pública/Curadora Especial nomeada por este juízo. Impugnação apresentada pela parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. Pois bem. No caso em apreço, observo, em primeiro lugar, que a presente ação monitória encontra-se devidamente instruída com cópia da cédula de crédito bancário descrita na petição inicial (ID Num. 12675624 - Págs. 1/12), comprovando, dessa forma, o relacionamento contratual existente entre as partes, na exata forma relatada pela parte promovente. Ademais, o banco autor também juntou aos autos o “DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA” de ID Num. 12675645 - Págs. 1/4, evidenciando a inadimplência da parte promovida, inclusive com a evolução do saldo devedor até o dia 28/02/2018. Como se vê, portanto, há nos autos prova robusta dando amparo ao pleito autoral, sem qualquer contraponto trazido ao feito pela parte ré, já que três dos promovidos foram citados pessoalmente e não apresentaram defesa processual. Embora várias tenham sido as tentativas de citação pessoal do réu MAX BRICIO XAVIER DO BU, inclusive com realização de pesquisa de endereço por meio do Sistema SISBAJUD, referido promovido somente foi citado por Edital, com regular nomeação de Curadora Especial e apresentação de Embargos Monitórios “por Negativa Geral”, conforme ID Num. 102944006 - Pág. 1. No caso em apreço, perfeitamente possível a apresentação de defesa na forma realizada pela nobre Curadora Especial, uma vez que “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”, conforme prevê o artigo 341, parágrafo único, do CPC. Embora legítima a atuação da Curadora Especial, é inegável que não foi trazido ao feito qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sobre o tema em análise, vejamos o recente julgado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHAS DA DÍVIDA QUE DISCRIMINAM VALORES E ENCARGOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. abusividade dos juros não demonstrada. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541, DO C. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000311-60.2020.8.26.0264 Itajobi, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Ex positis, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 139.898,76 (cento e trinta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), atualizada em 28/02/2018, acrescida dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento do débito. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a Defensora Pública/Curadora Especial). Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOBU AUTO PECAS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZINETE XAVIER DO BU em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX BRICIO XAVIER DO BU em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Todas as movimentações(122)