Procedimento Comum Cível 0818006-44.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 108.162,21

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 02 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 02 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 07:29

Juntada de Certidão

02/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 02 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 02 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 07:29

Juntada de Certidão

02/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:26

Juntada de Certidão

14/01/2025, 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2024, 12:53

Nomeado perito

29/11/2024, 12:53

Determinada diligência

29/11/2024, 12:53

Conclusos para despacho

14/08/2024, 21:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2024, 07:54

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Dando seguimento ao feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818006-44.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Dando seguimento ao feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Outras Decisões

29/07/2024, 20:58

Determinada diligência

29/07/2024, 20:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:58

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARIZ DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

25/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 08:28

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 16:24

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 08:22

Juntada de certidão

01/12/2021, 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2021, 19:39

Juntada de Certidão

07/10/2021, 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 14:41

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:56

Juntada de Certidão

14/04/2020, 12:56

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 10:53

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:29

Decisão

•15/01/2025, 14:00

Decisão

•15/01/2025, 12:26

Decisão

•29/11/2024, 12:53

Decisão

•31/07/2024, 08:00

Decisão

•29/07/2024, 20:58

Decisão

•11/04/2022, 11:40

Decisão

•11/04/2022, 11:39

Decisão

•25/03/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:24

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:29

Decisão

•15/01/2025, 14:00

Decisão

•15/01/2025, 12:26

Decisão

•29/11/2024, 12:53

Decisão

•31/07/2024, 08:00

Decisão

•29/07/2024, 20:58

Decisão

•11/04/2022, 11:40

Decisão

•11/04/2022, 11:39

Decisão

•25/03/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 16:24

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Outros Documentos

•07/12/2021, 08:22

Despacho

•14/04/2020, 14:41