Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805908-33.2021.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805908-33.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:39

Determinado o arquivamento

25/07/2025, 10:26

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:28

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 09:25

Juntada de outros documentos

18/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2025, 00:13

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805908-33.2021.8.15.0371. REQUERENTE: JOSE MARCILIO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UIRAUNA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805908-33.2021.8.15.0371, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: JOSE MARCILIO RIBEIRO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para informar os dados bancários. Advogado do(a) REQUERENTE: HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA - PB16732 Prazo: 5 dias SOUSA-PB, em 13 de junho de 2025 De ordem, WALKIRIA ROCHA FERNANDES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário, Férias, Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para informar os dados bancários. Advogado do(a)

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:29

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 08:34

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 10:26

Decisão

•16/12/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Uiraúna ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerart de Silans (OAB/PB 11.536) RECORRIDO: José Marcílio Ribeiro da Silva ADVOGADO: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0805908-33.2021.815.0371 Vistos etc. Nas razões de seu recurso especial (id 26440821), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alínea “a” da CF/88, aponta violação ao disposto no arts. 11 e 489, ambos do CPC, sob o fundamento de que a parte recorrente, no apelo, impugna de maneira específica os capítulos da decisão recorrida, observando, por consequência, o princípio da dialeticidade. O acórdão objurgado (Id. 23542991), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi exarado com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Negativa de conhecimento de apelação cível por ausência de impugnação aos pontos específicos da decisão combatida. Ratificação da decisão. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. Por isso, de acordo com precedentes deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de vê-la mantida.” Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Observa-se que o entendimento firmado no acórdão combatido – sobre o recorrente não haver atacado os fundamentos da decisão combatida, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República, como bem proclama os seguintes julgados: “(…) 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) “(…) 3. Inviável, portanto, o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, tendo em vista que cabe à parte refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no REsp n. 1.951.863/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) “(…) 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. (…).” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.623.032/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021.) “(...) 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos’ (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018) (…).” (AgRg no AREsp n. 2.112.116/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) “(…) 1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Acerca desse requisito legal, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que, ‘Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo’ (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2115). 3. No caso concreto, a parte agravante não atacou o único fundamento da decisão ora recorrida, qual seja, o de que o autor da ação ordinária não se insurge contra ato disciplinar em si, mas contra a instauração da investigação disciplinar, a qual se reveste de caráter eminentemente administrativo, atraindo a competência da justiça comum estadual, consoante precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no CC n. 154.443/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Indefiro o petitório contido no Id. 27055837, porquanto não aperfeiçoada a renúncia nos termos do art. 112 do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Publicado Expediente em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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