Procedimento Comum Cível 0867012-54.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867012-54.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 21:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:49

Publicado Decisão em 25/03/2025.

26/03/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867012-54.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867012-54.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/03/2025, 08:53

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência da perícia agendada. Os trabalhos periciais terão início no dia 10/02/2025 (segundafeira), às 11hs30min, tendo como local o endereço: Av. José Jardim n. 220 (Anexo A) - bairro dos Ipês – João Pessoa / Paraíba ( CEP.58.028-160), local em que permanecerá à disposição dos advogados e assistentes técnicos das partes, para, querendo, poderão em prestar informações adicionais ou encaminhar documentos que sejam relevantes ao esclarecimento do escopo da prova pericial determinada, sendo colocado à disposição por esse perito nomeado o e-mail: [email protected] e o contato pelo WhatsApp (083) 99971-2093. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/12/2024, 23:46

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 21:15

Decisão

•21/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência da perícia agendada. Os trabalhos periciais terão início no dia 10/02/2025 (segundafeira), às 11hs30min, tendo como local o endereço: Av. José Jardim n. 220 (Anexo A) - bairro dos Ipês – João Pessoa / Paraíba ( CEP.58.028-160), local em que permanecerá à disposição dos advogados e assistentes técnicos das partes, para, querendo, poderão em prestar informações adicionais ou encaminhar documentos que sejam relevantes ao esclarecimento do escopo da prova pericial determinada, sendo colocado à disposição por esse perito nomeado o e-mail: [email protected] e o contato pelo WhatsApp (083) 99971-2093. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte responsável pela produção da prova pericial para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários, bem como para comprovar, em 10 ( dez) dias, o depósito judicial dos valores propostos pelo perito (art. 465, §3.º, do CPC) João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso. João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO interessado: CEZAR DIAS DO NASCIMENTO, Endereço: JOAO MARSICANO, 187, CASA, IPES, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58028-780, do conteúdo da ação acima referida, conforme petição inicial, que fica fazendo parte integrante deste. Despacho: Conforme cadastro de peritos no site do TJPB, nomeio perito contábil nos autos o Dr. CEZAR DIAS DO NASCIMENTO, com endereço na Rua João Marsicano, 187, casa, Ipês, João Pessoa/PB, João CEP: 58028-780, telefone: (83) 99971-2093 e e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0867012-54.2019.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): Nome: ALZIDEIA FLORENCIO DE OLIVEIRA Endereço: R CARLOS BARROS, 76, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-070 PROMOVIDO(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV DESEMBARGADOR SOUTO MAIOR, 162, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-190 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da Unidade Judiciária:3ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça em cumprimento a este, INTIMAR o(a) terceiro Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. JOÃO PESSOA-PB, 13 de setembro de 2024. De ordem, NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO. Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial em PDF Petição Inicial 19101809305098900000024587374 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Outros Documentos 19101809305108000000024587785 (DOC. 1) - PROCURAÇÃO Outros Documentos 19101809305124400000024587795 (DOC. 2) - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 19101809305135200000024587797 (DOC. 3) - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - CNH Outros Documentos 19101809305146800000024587799 (Doc. 4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 19101809305159300000024587801 (Doc. 5) - Administração do Fundo PIS-PASEP - Setor Público Federal _ Banco do Brasil Outros Documentos 19101809305170200000024587803 (DOC. 6 ) - EXTRATO PASEP Outros Documentos 19101809305186600000024587805 (Doc. 7) - Histórico de valorização das contas dos participantes (PASEP) Outros Documentos 19101809305195300000024587808 (Doc. 8) - Cálculo - calculadora cidadã (BACEN) Outros Documentos 19101809305204800000024587809 (DOC. 9) - MICROFILMAGEM_compressed Outros Documentos 19101809305213600000024587810 (Doc. 10)- DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Outros Documentos 19101809305239900000024587812 (Doc. 11) - PFI_Relatorio_de_Gestao_2016_2017 (Doc. 10)-parte 1 Outros Documentos 19101809305252500000024587813 (Doc. 11) - PFI_Relatorio_de_Gestao_2016_2017 (Doc. 10)-parte 2 Outros Documentos 19101809305272900000024587814 (Doc. 11) - PFI_Relatorio_de_Gestao_2016_2017 (Doc. 10)-parte 3 Outros Documentos 19101809305297100000024587815 Despacho Despacho 19102509130529200000024779582 Petição - justiça gratuita Petição 20031711292895100000028114723 PETIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA Outros Documentos 20031711293051000000028115127 (Doc. 1) - GuiaCustas Outros Documentos 20031711293208300000028115130 (Doc. 2) - ContraCheque RECENTE-Alzideia Outros Documentos 20031711293353400000028115133 (Doc. 3) - Plano de saúde do irmão Outros Documentos 20031711293541800000028115135 (Doc. 4) - CARTÃO DE CRÉDITO Outros Documentos 20031711293713000000028115136 (Doc. 5) - Aluguel Outros Documentos 20031711294150300000028115141 (Doc. 6) - CONTA DE ÁGUA Outros Documentos 20031711294276200000028115143 (Doc. 7) - CONTA DE ENERGIA Outros Documentos 20031711294427000000028115145 (Doc. 8) - CONTA DE GÁS Outros Documentos 20031711294583500000028115149 (Doc. 9) - DESPACHO Outros Documentos 20031711294739700000028115150 Despacho Despacho 20042311071284300000028926240 Carta Carta 20042818003729200000029046947 Certidão Certidão 21032212063962500000038973096 Mandado Mandado 21032212104681900000038973637 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21033121241177700000039307943 624337-01dw-1869925 Documento de Comprovação 21033121241376800000039307945 624337-02dw-procuração bb - kit atualizado 2021 Procuração 21033121241482400000039307946 Contestação Contestação 21041309400657500000039699684 Contestação Outros Documentos 21041309400840300000039699709.PROCURAÇÃO BB - ATUALIZADO 2021_compressed Procuração 21041309400953800000039699710 ACÓRDÃO - PIS-PASEP33082487 Outros Documentos 21041309401063600000039699712 ACÓRDÃO -PASEP33082488 Outros Documentos 21041309401490400000039699714 consulta-solicitacao-2170132333082489 Documento de Comprovação 21041309401629100000039699719 Decreto 9.978-201933082494 Outros Documentos 21041309401721400000039699722 Extrato_on_line33082495 Documento de Comprovação 21041309401808500000039699724 Juris CDC Pasep33082496 Documento de Comprovação 21041309401892000000039700076 Lei Complementar33082497 Outros Documentos 21041309402015200000039700081 Lei33082498 Outros Documentos 21041309402095200000039700083 RESP - 1867305 - DF - DECISÃO MONOCRÁTICA33082499 Outros Documentos 21041309402179200000039700085 RESP - 1882646-DF - DECISÃO MONOCRÁTICA33082500 Outros Documentos 21041309402271200000039700088 RESP - 1886159 - SE - DECISÃO MONOCRÁTICA33082501 Outros Documentos 21041309402356800000039700091 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA33082502 Outros Documentos 21041309402444700000039700094 SENTENÇA33082503 Outros Documentos 21041309402864100000039700098 suspensao IDRD demandas repetitivas TO33082504 Documento de Comprovação 21041309403008000000039700100 transcrição33082505 Documento de Comprovação 21041309403099500000039700101 Diligência Diligência 21050215123278300000040477444 BB 1 Devolução de Mandado 21050215123332300000040477445 Réplica Réplica 21052609004914100000041495920 Acórdão PASEP TJPB Apelação Cível nº 0847282-57.2019.815.2001 Outros Documentos 21052609005024500000041497062 SENTENÇA - 1º Vara Cível de João Pessoa - TJPB Outros Documentos 21052609005069600000041497065 SENTENÇA - 9º VARA CÍVEL JOÃO PESSOA - TJPB Outros Documentos 21052609005189200000041497066 SENTENÇA - 17º VARA CIVEL JOÃO PESSOA - TJPB Outros Documentos 21052609005226300000041497067 Decisão Decisão 21052614554750100000041522598 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112409245413600000062826992 4398876-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112409245437500000062827000 4398876-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112409245459400000062827003 Despacho Despacho 24073016004847600000091715270 Despacho Despacho 24073016004847600000091715270 Petição Petição 24082220454511800000093128658 Decisão Decisão 24091119010574600000094045849.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(29)