Execução Fiscal 0001102-70.2002.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0001102-70.2002.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Réu: HOSPITAL GERAL DE ESPERANCA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001102-70.2002.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), onde foi formulado pedido de destinação dos valores à disposição do processo executivo de n. 0000021-62.1997.8.15.0171 para pagamento da dívida executada nestes autos, haja vista que houve a extinção do referido feito. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o valor mencionado foi bloqueado nos autos do processo 0107130-45.1999.4.05.8201 e, posteriormente, foi transferido para a conta judicial n. 3200128578167, vinculada aos autos de n. 0000911-49.2007.8.15.0171, que tramitava perante a este juízo (fl. 42 do evento 22051991). Em seguida, como bem narrou o Exequente, conforme documento de fl. 377 de ID nº 22051991, por força de Decisão de ID nº 66638294 nos autos desse processo, os valores foram colocados à disposição da Execução Fiscal nº 0000021-62.1997.8.15.0171. Agora, pretende o Credor que os valores sejam destinados ao pagamento desta execução. Em verdade, observa-se que o Devedor possui diversas execuções fiscais neste juízo, todavia, os valores bloqueados não são suficientes para satisfazer todas as dívidas e, a medida que foram prescrevendo, a verba foi sendo destinada para o pagamento das dívidas ainda em execução. Portanto, mais uma vez, não vislumbro óbice a que seja feito o remanejamento da verba para pagamento da dívida que ainda continua ativa, como ocorre com a dos autos, razão pela qual defiro o pedido em tela e determino ao cartório que oficie à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo para a União dos valores colocados à disposição da EF nº 0000021-62.1997.8.15.0171, mediante os dados informados no evento 82179798. Ademais, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel de matrícula nº 10.843, penhorado às fls. 46 (ID nº 22052351). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(21)