Procedimento Comum Cível 0828974-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828974-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. R. D.REPRESENTANTE: RAFAEL DAMASCENO DOS SANTOS REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES. REVELIA. DECRETADA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. PROVA CONTRÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. M.M.R.D., representado por seus genitores, todos devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., igualmente qualificada, visando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrentes da negativa de atendimento médico-hospitalar em situação de urgência. Narra a parte autora que era beneficiária dependente de um plano de saúde na modalidade empresarial, junto à Ré, com cobertura de abrangência nacional, do qual seu pai era titular. Afirmou que, em momento no qual o menor apresentava sintomas que indicavam a necessidade de intervenção médica de urgência, dirigiu-se a um hospital da rede credenciada da UNIMED, sendo surpreendido pela negativa do atendimento "sem qualquer justificativa", o que o obrigou a levar o menor até o Hospital de Emergência e Trauma da capital para que recebesse o socorro médico adequado, conforme documentação anexa Assim, considerando a abusividade da negativa e a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte Autora (ID 90182544). Regularmente citada por via eletrônica, conforme Certidão (ID 107579755) e Expedientes (ID 107579765 e ID 107579766), a parte ré habilitou advogado nos autos em 21 de janeiro de 2025 (ID 106394728), mas protocolou sua Contestação (ID 110131824) intempestivamente, em 30 de março de 2025, arguindo, preliminarmente, a mitigação dos efeitos da revelia (art. 345, IV, do Código de Processo Civil - CPC), bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a negativa de atendimento ter ocorrido em razão do plano se encontrar suspenso por inadimplência do autor (contratante). Argumentou a inexistência de ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, o que, por consequência, afastaria o dever de indenizar por danos morais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 113675317). Em decisão interlocutória (ID 116979394), o Juízo indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mantendo a regra geral do art. 373, I, do CPC, e indeferiu a realização de audiência de instrução e julgamento, por entender que a questão era predominantemente de direito e os autos continham elementos suficientes para o julgamento antecipado. Contra essa decisão, a parte Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 121395812), que foi desprovido pela instância superior, confirmando o entendimento do Juízo a quo sobre o indeferimento da inversão do ônus da prova e da desnecessidade de dilação probatória (ID 121555001). Parecer do Ministério Público apresentado (ID 123617930). Houve, ainda, uma remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com subsequente declínio de competência (ID 125172558), sob o fundamento de que a controvérsia principal cingia-se ao pleito indenizatório por danos morais, e não diretamente sobre a garantia de acesso à saúde, sendo o objeto da lide, portanto, questão de cunho obrigacional-indenizatório e não exclusivamente assistencial. Com o retorno dos autos para este Juízo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES I.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 - DA REVELIA E DOS SEUS EFEITOS Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia, arguida pela parte Autora e confirmada pela intempestividade do ato processual da Ré. De fato, a Contestação (ID 110131824) foi protocolada fora do prazo legal, considerando-se a data de comunicação da citação eletrônica e o comparecimento do réu, por meio de advogado habilitado, que não apresentou defesa no prazo legal. Por força do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, o réu que não contesta a ação é considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante, é imperioso que se observe o disposto no artigo 345 do CPC, que estabelece as exceções à aplicação do efeito material da revelia. Em especial, o inciso IV daquele artigo preceitua que a revelia não induz o efeito da presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso presente, embora formalmente revel, a ré apresentou elementos em sua contestação intempestiva e no arcabouço probatório que tangenciam o mérito e suscitam a inverossimilhança das alegações do Autor quanto ao ponto fulcral do contrato: a adimplência. A defesa da Ré se baseou em fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, a inadimplência do contratante, que teria culminado na suspensão do plano pela administradora. Tal fato, se comprovado, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da narrativa autoral de que o pagamento estava em dia com os pagamentos. Dessa forma, a revelia fica registrada como ato processual, motivo pela qual a DECRETO, porém o seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos) fica mitigado pela necessidade de análise do contexto probatório, a ser feito adiante, principalmente porque a presunção de veracidade é relativa e pode ser confrontada com os documentos já anexados ao processo pelas partes. I.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré Unimed-Rio arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que o plano em questão era coletivo por adesão e que a negativa decorreu de ato da Administradora de Benefícios, a R. DAMASCENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., a quem incumbia a gestão cadastral e a comunicação de inadimplência e cancelamento. Contudo, a relação jurídica estabelecida é incontestavelmente de consumo, conforme o enquadramento da operadora de plano de saúde como fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC). No âmbito consumerista, prevalece o princípio da solidariedade entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A UNIMED-RIO, enquanto operadora de plano de saúde e responsável final pela garantia da assistência e da rede credenciada (Lei nº 9.656/98), integra essa cadeia de consumo. Eventuais acordos ou divisões de responsabilidade entre a operadora e a administradora de benefícios (Corretora R. DAMASCENO) são interna corporis e não podem ser opostos ao consumidor hipossuficiente. O beneficiário contrata a rede e a cobertura da UNIMED-RIO, que é a titular da obrigação assistencial. A responsabilidade por falhas na gestão contratual que redundem em negativa de atendimento, em tese, abrange todos os elos da cadeia. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser integralmente rejeitada, eis que a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda como fornecedora do serviço, não prosperando a tentativa de eximir-se da responsabilidade perante o consumidor. II. DO MÉRITO O caso em tela trata de discussão a respeito de possível abusividade praticada por administradora de plano de saúde contratado pelo autor, ao negar cobertura de atendimento médico, alegando o autor que isto causou-lhe danos morais. Initio litis, ressalto que a presente demanda envolve relação consumerista, uma vez que a promovida é fornecedora de serviços de saúde, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula nº 496 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, responde a operadora de plano de saúde de forma objetiva pela falha na prestação de seus serviços que cause danos aos seus consumidores (art. 14, do CDC). Dessa maneira, cabe ao autor, na qualidade de consumidor, comprovar os danos que sofreu e o nexo causal entre estes e a falha na prestação de serviços da promovida, devendo a ré demonstrar excludentes de sua responsabilidade de indenizar. No caso concreto, o promovente comprovou que, em maio de 2023, solicitou a cobertura de uma consulta e exames pelo plano de saúde que possuía junto a promovida. Comprovou também que, em razão da negativa da cobertura abriu o protocolo de reclamação de nº. 39332120230511101596 junto a promovida e que teve que recorrer ao Hospital Público para realizar o atendimento médico que estava necessitando (IDs 90163007 e 90163012). A parte promovida, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação intempestiva, anexou aos autos documentos que demonstram que a recusa da cobertura do atendimento médico se deu em razão do plano se encontrar suspenso por inadimplência do autor (ID 110131825). A questão central do mérito reside na legalidade da negativa de atendimento e na verificação da existência de cobertura ativa no momento do sinistro, o que, por sua vez, depende da adimplência contratual do segurado. A manutenção da cobertura de um plano de saúde é condição elementar para a exigibilidade da prestação de serviços por parte da operadora. É princípio basilar do Direito das Obrigações, traduzido no adágio exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme previsto no Código Civil. No contexto consumerista dos planos de saúde, o cumprimento da obrigação de pagar a mensalidade é o dever principal do consumidor para manter seu direito à assistência. A parte Autora, embora tenha alegado o pagamento em dia na exordial, não anexou nenhum comprovante de pagamento das mensalidades. Documentos essenciais como boletos quitados, extratos bancários de débito ou quaisquer outros elementos que atestassem o cumprimento de seu dever contratual não foram apresentados aos autos. A despeito da revelia da Ré, que é mitigada pelo art. 345, IV, do CPC e pela necessidade de o Autor provar minimamente seu direito, a ausência de comprovação da adimplência é uma falha instrutória grave que inviabiliza o acolhimento do pedido. Se o Autor não comprova que estava adimplente no contrato, não é possível demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Sem a prova de adimplemento, a negativa de cobertura e a remessa do menor ao Hospital de Trauma deixam de configurar um ato ilícito ou falha na prestação de serviços da operadora do plano de saúde para se enquadrarem em um reflexo direto da quebra de obrigação contratual por parte do usuário, considerando-se a negativa de cobertura como um exercício legal do direito do promovido. Caberá ao consumidor demonstrar que a negativa de atendimento foi ilegal, o que pressupõe, em primeiro lugar, provar que o contrato estava hígido e com as mensalidades em dia. Não tendo a parte Autora se desincumbido deste ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), resta impossível, no presente momento, reconhecer a ilegalidade da negativa de cobertura. A ausência de prova sobre o fato constitutivo do direito autoral, notavelmente a manutenção do vínculo e a adimplência, leva inevitavelmente à improcedência da demanda. Ademais, a alegação de que a negativa teria ocorrido "sem qualquer justificativa" (ID 90162146) é claramente contrariada pelos documentos apresentados pelo réu que apontam a inadimplência do autor como motivo, tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Embora o Autor tenha tido a oportunidade em réplica para juntar os comprovantes de pagamento e refutar tal alegação, este optou por apenas reiterar a aplicação da revelia e a responsabilidade solidária, sem anexar o mínimo de prova documental que comprovasse a regularidade financeira do contrato. Além disso, não há nos autos provas de que o atendimento médico do qual o autor necessitava era de urgência ou emergência. Portanto, diante da ausência de comprovação de que o contrato de plano de saúde estava ativo e adimplente no momento da alegada urgência médica em maio de 2023, não se pode imputar à operadora de saúde a prática de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela negativa de cobertura. A negativa, neste cenário fático-probatório, afigura-se como exercício regular do direito de suspensão ou rescisão do contrato por inadimplência da parte contratante, o que afasta o nexo de causalidade para fins de responsabilidade civil da Ré. II.1 DOS DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais formulado pelo Autor, menor impúbere, está intimamente ligado à suposta ilicitude da negativa de atendimento de urgência. A teoria da responsabilidade civil impõe o dever de reparação quando presentes o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e os prejuízos sofridos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. É importante ressaltar que o dano moral em relações contratuais, especialmente envolvendo planos de saúde, decorre majoritariamente do caráter abusivo da negativa indevida em momento de fragilidade do paciente. A jurisprudência pátria, ao consolidar o entendimento sobre a matéria, sempre pressupõe a quebra do dever de boa-fé e o descumprimento injustificado da obrigação de cobertura. Na situação vertente, o sofrimento, a aflição e a necessidade de recorrer a terceiros ou ao sistema público de saúde para ter atendimento médico são decorrências da desídia do próprio contratante em manter suas obrigações financeiras em dia. Tais dissabores, nestas circunstâncias, são imputáveis à quebra do dever contratual do Autor, e não a um ato praticado pela ré. Assim, considerando que a conduta da Ré, no contexto probatório dos autos, não se mostra ilícita, pois a inadimplência é fato impeditivo do direito à cobertura, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da promovida, rejeitos as demais preliminares processuais e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da anterior concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (ID 90182544). P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datada eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828974-94.2024.8.15.2001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828974-94.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. No caso dos autos, a controvérsia principal, conforme o pedido inicial, diz respeito a um pleito de indenização por danos morais, decorrentes de uma suposta negativa de atendimento de urgência no Hospital da Unimed. Dessa forma, a demanda não se alinha com o escopo de atuação deste Núcleo, que visa tratar diretamente de questões de acesso ao serviço e de saúde do beneficiário, e não de questões financeiras ou de indenização, que constituem o cerne do pedido. Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828974-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)