Procedimento Comum Cível 0836187-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0836187-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAGDA BARBOSA GOUVEIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:41

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:41

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGDA BARBOSA GOUVEIA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0836187-54.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que concedo apenas para este ato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGDA BARBOSA GOUVEIA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0836187-54.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que concedo apenas para este ato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

01/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:11

Juntada de informação

31/07/2024, 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/07/2024, 10:22

Extinto o processo por desistência

31/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 16:35

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 15:09

SENTENÇA

•31/07/2024, 10:22