Execução de Título Extrajudicial 0802051-33.2023.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802051-33.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802051-33.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. VISTOS, ETC. O exequente pede: consulta ao SREI, CCS, CNIB, INFOJUD e inscrição do SERASAJUD. Verte dos autos que já foi realizada consulta à procura de bens do devedor através do SISBAJUD. Realizei, ainda, nesta oportunidade, consulta ao RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todos sem sucesso, pois o veículo localizado possui restrição de alienação fiduciária e penhora em outro processo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA O STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.026, decidiu: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, defiro o pedido de inscrição do débito no SERASAJUD. DO PEDIDO DE CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SREI No que tange à consulta de bens através do sistema SREI, o pedido deve ser indeferido uma vez que, além de não estar implantado no Estado da Paraíba (consulta ao site: http://www.registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx), ainda assim seria caso de indeferimento, considerando o que se extrai do Código de Normas Extrajudiciais do Estado da Paraíba. Com efeito, a pesquisa de bens e direitos pode ser realizado por qualquer pessoa, não sendo ato privativo do Poder Judiciário: “Art. 1.162.J. O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CENTRAL DE SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COMPARTILHADO da Paraíba, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis do Estado e comunicados ao BDS.(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 040/2018, de 04 de maio de 2018)”. Destaco, ainda, a previsão do “Art. 1.162-K. O módulo Ofício Eletrônico destina-se à consulta e requisição eletrônicas, pelo Poder Público, de informações e de certidões registrais, aos serviços de registro de imóveis, em substituição aos ofícios em papel.” DO PEDIDO DE CONSULTA AO CCS Em relação ao CCS, também é caso de indeferimento posto que não há utilidade concreta para o feito, uma vez que a funcionalidade do sistema não permite a constrição patrimonial. Ademais, importante destacar que quando do acesso ao sistema SISBAJUD/BACENJUD não foram localizados quantias em contas do devedor, sendo certo que tal sistema já pesquisa a existência de valores em qualquer modalidade de conta. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, observo que tal medida tem por objetivo impedir a alienação de bem de devedores que de forma evidente se desfazem de bens para ilidir cobranças/execuções, o que não é o caso dos autos, não restando comprovada tal situação. Ademais, tal medida não garante a satisfação do crédito, cabendo ao credor buscar outros meios para tentar localizar bens do devedor. Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de inscrição do devedor no SERASAJUD e INDEFIRO os demais pedidos, mantendo o processo suspenso pelo prazo de um (01) ano, salvo nova determinação. Intime-se a parte exequente desta decisão. Ingá, 21 de agosto de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

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