Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados do(a)
EXEQUENTE: LARISSA MARIA LACERDA SANTANA - PB23625, LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES - PB23624, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B
EXECUTADO: JULIANA PEREIRA LEITE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A Parte autora apresentou a presente demanda, buscando a execução de título executivo extrajudicial consistente em contrato de honorários advocatícios, alegando entretanto que fora ajuizada ação de cobrança sob o nº 0839824-81.2022.8.15.2001 que restou satisfeita parcialmente com a celebração de acordo devidamente homologado, no qual a executada se obrgou a pagar o valor de R$ 7.200,00, com entrada de R$ 600,00 e 22 parcelas de R$ 300,00, sendo que a executada descumpriu o acordo, restando ainda R$ 5.100,00, que constitui o objeto da presente execução. DECIDO: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito o juiz decidirá em forma concisa.Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). In casu, celebrado o acordo nos autos do processo no. 0839824-81.2022.8.15.2001 gerou-se o título executivo judicial, cumprindo ao exequente postular a execuçao ante o descumpriemento pela devedora. Notadamente evidencia-se a ausência de interesse de agir, não cabendo execução nestes autos, mas tão somente devendo o autor executar o julgado do processo sobredito. ISTO POSTO, sem mais delongas DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849741-56.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito