Procedimento Comum Cível 0801419-70.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801419-70.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801419-70.2024.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes, o autor e o segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) transigiram, conforme os termos constantes no id nº107678713. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. Ademais, registro que a presente demanda foi proposta com base na solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores/prestação de serviços, à luz da legislação consumerista. A parte autora, segundo o CDC, está facultada a demandar contra um ou todos os participantes da relação de consumo. No caso em apreço, observo que o(a) requerente celebrou acordo com o segundo requerido (BANCO BRADESCO S/A). Assim, vislumbro que deve ser observada a disposição do art. 844, §3º, do CC/02, in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...); §3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autora e o(a) segundo(a) requerido(a) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo também em relação aos demais integrantes do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas e intime-se o réu para pagamento em 10 dias, sob pena de protesto. Ante a renúncia ao prazo recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)