Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800048-97.2022.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800048-97.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800048-97.2022.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o presente feito encontra-se sentenciado, após o que houve a suspensão do processo por tratar-se de matéria relativa ao IRDR 10. Neste ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Por outro lado, consta nos autos decisão monocrática prolatada pelo TJPB (ID 103342503 - Pág. 1/7) declarando a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa, com determinação no sentido de que o juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, sendo imperativa, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo, e considerando os termos da decisão proferida nestes autos pela Instância Superior, ratifico a sentença já prolatada, excluo a condenação em honorários advocatícios, e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Intimem-se. 1. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. 2. Caso NÃO interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se integralmente. CAAPORÃ/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

08/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSENI GONCALO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MAIA GOIS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENI GONCALO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MAIA GOIS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)