Cumprimento de sentença 0858162-45.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858162-45.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858162-45.2018.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO. Vistos, etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante (executada) alega no ID Nº 61260284, excesso na execução, inclusive informa que o juízo se encontra garantido no ID 61260286. Liberação dos valores incontroverso (ID 61219206). Resposta à impugnação no ID 61885241. Diante da divergência, este juízo nomeou perito para elaboração dos cálculos, cujo laudo foi apresentado no ID 101983457. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, a parte exequente se manifestou no ID 103241492 e a parte executada no ID 103561994. Intimado, novamente, o perito, houve retificação do laudo no ID 104466474. Parte exequente se manifestou no ID 104933441 parte executada se manifestou no ID 105076993. Intimado o perito para manifestar-se, houve retificação no ID 107325198. Parte exequente se manifestou no ID 108925894, concordando com o cálculo e pugnando pela homologação e parte executada no ID 108649133. Por fim, o perito prestou esclarecimentos no ID 111284540. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão é de fácil deslinde. Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos previstos no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O impugnante se insurge quanto aos cálculos elaborados pela parte exequente, justificando que são excessivos e descabidos. Ressalte-se que a sentença foi prolatada em, julgando procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: Em sede de recurso apelatório, foi dado provimento parcial, apenas para determinar quer a correção monetária incida a partir do efetivo prejuízo, ou seja da data do pagamento indevido dos juros declarados ilegais. Por fim, deu-se o trânsito em julgado em 06/06/2022. Dando início ao cumprimento do julgado, houve pagamento da garantia nos ID’s 61260286 e 61260287, como também a parte executada apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 61260284), sob argumento de excesso de execução. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 61885241). Ato contínuo, este juízo nomeou perito a fim de que fosse elaborado os cálculos, cujo laudo final foi juntado no ID 101983457. Intimadas as partes para se manifestarem, houve manifestação da parte exequente (ID 103241492), concordando com os cálculos, com ressalva de que não foram calculadas multa e honorários de 10% cada sobre o saldo em aberto e da parte executada (ID 103561994). Intimado o perito para prestar esclarecimentos, o mesmo apresentou retificação do laudo no ID 104466474, a parte exequente se manifestou no ID 104933441 e a parte executada no ID Intimadas, novamente, as partes, a parte executada se manifestou no ID 108649133 e a parte exequente no ID 108925894, pugnou por sua homologação. Intimado, mais uma vez, o perito, o mesmo se manifestou no ID 111284540. Parte executada se manifestou no ID 112059203. Parte exequente se manifestou no ID 112061106. Por fim, o perito nomeado é de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade. Assim, merece ser acolhida a impugnação e homologados os cálculos elaborados pelo perito judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 107325198). Publique-se e Intime-se. Ultrapassado o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito, em 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858162-45.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2024, 00:00

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Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/10/2025.

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