Cumprimento de sentença 0802291-83.2023.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802291-83.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 20:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 08:16

Realizado Cálculo de Liquidação

24/04/2026, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.

24/04/2026, 16:07

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/08/2025, 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/08/2025, 12:16

Determinada diligência

13/08/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 07:40

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ HENRIQUE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:17

Publicado Expediente em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 25 de junho de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 20:04

Despacho

•13/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maria da Luz Henrique. Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva. Embargado: Bradesco Capitalização S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. – O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. – Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802291-83.2023.815.0601. Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria da Luz Henrique em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento parcial ao apelo interposto pela ora embargante nos autos, figurando, agora, como parte embargada, o Bradesco Capitalização S/A. Fixou o julgado proferido pelo Órgão Colegiado: “Por tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para condenar a parte suplicada a devolver, em dobro, todos valores declarados ilegais, a serem apurados na fase de eventual cumprimento de sentença. Majoro para 20% os honorários de sucumbência, com base no art. 85, § 11, do CPC, e redimensiono a distribuição entre as partes, sendo ¼ do crédito do advogado do banco promovido e ¾ do crédito do advogado da promovente, com a manutenção da ressalva da suspensão da exigibilidade em favor do autor. ”. Em suas razões recursais (id. Num. 29477828), a embargante defende, em suma, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, conforme fixados, representarão quantia aviltante para os profissionais. Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja acolhido o pedido. Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório. O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção da recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados. Sobre a matéria apontada, o acórdão restou assim decidido: “Por tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para condenar a parte suplicada a devolver, em dobro, todos valores declarados ilegais, a serem apurados na fase de eventual cumprimento de sentença. Majoro para 20% os honorários de sucumbência, com base no art. 85, § 11, do CPC, e redimensiono a distribuição entre as partes, sendo ¼ do crédito do advogado do banco promovido e ¾ do crédito do advogado da promovente, com a manutenção da ressalva da suspensão da exigibilidade em favor do autor.”. Assim, a partir da leitura da decisão vergastada, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante. Na hipótese observa-se que a embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração. Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos. Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

11/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ HENRIQUE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

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