Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0824746-62.2024.8.15.0001 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0824746-62.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

24/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de resposta

24/09/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERO SEVERINO DA SILVA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para os termos da sentença id 100403462 e despacho id 100492689 CAMPINA GRANDE, 23 de setembro de 2024. WALMIR FELICIANO DE LUCENA. Técnico Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0824746-62.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

24/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:05

Juntada de Certidão

23/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:02

Juntada de documento de comprovação

23/09/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 17/09/2024

23/09/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 08:17

Determinado o arquivamento

20/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 21:25

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:37

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:32

Documentos

DESPACHO

•20/09/2024, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824746-62.2024.8.15.0001. REQUERENTE: CICERO SEVERINO DA SILVA SENTENÇA ASSENTAMENTO TARDIO DE NASCIMENTO. PROCEDÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Documentos apensados e produzidos em audiência autorizam o assentamento de nascimento tardio da parte autora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assuntos: [Retificação de Data de Nascimento] Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização para registro de assentamento de nascimento tardio promovida por CICERO SEVERINO DA SILVA. Aduz ser pessoa idosa, desempregado e em grave situação de vulnerabilidade social. Atualmente, apresenta enfermidades, se locomove com bastante dificuldade, já não consegue mais assinar e é cuidado por familiares nesta cidade de Campina Grande-PB. Continua mencionando que ao tentar solicitar o BPC, deparou-se com o fato do autor apenas possuir CPF, sem qualquer outro registro oficial. Alega ser filho de Severino Martins da Silva e Antônia Maria da Conceição, nascido em 26 de janeiro de 1942, na cidade de Caruaru-PE na cidade de Caruaru/PE, pretendendo, assim, a abertura do seu assento de nascimento Colacionou documentos, dentre eles o antigo CIC, atual CPF; certidão de batismo e casamento religioso dentre outras documentações. Realizadas várias diligências, não se obteve sucesso em encontrar qualquer documentação oficial em nome do autor. Designada audiência, foram ouvidos sobrinhos e o irmão do autor. Em complementação, a Advogada da parte autora juntou petição requerendo a juntada de vídeo do irmão do autor falando sobre o seu irmão,. Em parecer, o Ministério Público entendeu pela procedência do pedido. É o relatório, em apertada síntese. DECIDO. Cuidam-se os autos de procedimento de jurisdição não contenciosa cujo objeto consiste na autorização de registro de nascimento tardio postulado por adulto com aproximadamente 82 anos de idade. Aduz que não obstante tenha vivido oito décadas, inexiste registro anterior de nascimento, apenas seu cadastro junto ao CPF. Com efeito, o nascimento é um fato biológico que possui importantes efeitos e consequências jurídico-sociais, daí a necessidade de seu registro e publicidade no cartório de registro civil competente. Como cediço, o nascimento resulta no surgimento do direito da personalidade, que consiste no atributo que se confere ao homem a qualidade de pessoa, e desse tema, cuidam os artigos 1º ao 6º da codificação privada; Além disso, preceitua o art. 46 da Lei de Registros Públicos que: “art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.” O fundamento constitucional dos direitos da personalidade, na lição de Jarass-Pieroth. Komm. GG, coment. 25 GG 2º, p. 63, citado por NELSON NERY JÚNIRO e ROSA MARIA NERY (Código Civil Comentado, 9ª edição, Editora RT), é a dignidade da pessoa humana. Esta cláusula de viés constitucional, aliás, constitui fundamento da República Federativa do Brasil, consoante denota-se do art. 1º, inciso III, do Tecido Constitucional. Partindo dessas premissas, para a tutela de direitos mínimos existenciais, faz-se mister o registro de nascimento das pessoas, como consectário do atributo da personalidade. Nesse sentido, dispõe o art. 50 da lei 6.015/73 que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no serviço de registro civil do lugar em que tiver ocorrido o parto ou naquele do lugar da residência dos pais. A ausência do registro de nascimento, em que pese não impeça a pessoa de adquirir e exercer direitos, visto que tais prerrogativas decorrem da personalidade, acarreta sérios e inimagináveis prejuízos, mormente para um ser humano que, ao que tudo indica, viveu 82 anos sem ter sido registrado. Sem dúvidas, isso constitui verdadeiro atentado aos direitos fundamentais e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana. Logo, com vistas a atenuar essa ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, é preciso resguardar a pretensão postulada pela parte autora. Sobre o tema dignidade da pessoa humana, que possui estreita confluência com os direitos e garantias fundamentais, escreve Ingo Sarlet: A correta aplicação dos direitos e garantias fundamentais (CF 5º) configura, na prática, elemento indispensável à realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, estatuído na norma comentada, tem a finalidade de impedir que o ser humano seja utilizado como objeto nos procedimentos estatais. (Haberle. Menschenwurde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft; A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal (SARLET, 2009). No caso em tela, para além da ausência de provas da origem do autor, está o direito dele de ser registrado. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Portanto, conclui-se que, diante das provas constantes dos autos, negar o pedido do requerente significa afastar o princípio da dignidade humana, pois, ao que consta, a autora é pessoa humilde e estará condenada ao anonimato e sem qualquer direito neste país, pois não haverá qualquer registro de sua existência. Forte nessas razões, acolho o parecer ministerial e, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da peça vestibular com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de determinar a expedição do mandado, com vistas a proceder o registro civil de nascimento do autor, devendo constar como nome CICERO SEVERINO DA SILVA, filho de Severino Martins da Silva e Antônia Maria da Conceição, nascido em 26 de janeiro de 1942, na cidade de Caruaru-PE na cidade de Caruaru/PE, no Cartório de Registro Civil Competente. Saliente-se ao oficial registrador que o autor já possui CPF, conforme ID. 97702668, ainda que suspenso. Sem custas, ante a gratuidade deferida initio litis. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e utilize-se cópia da presente sentença, que servirá como mandado de retificação dos assentos acima referidos, devidamente acompanhado da certidão de trânsito em julgado e demais documentos necessários ao seu cumprimento, permanecendo os demais dados inalterados. Após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquive-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas). DANIELA FALCÃO AZEVEDO - Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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