Procedimento Comum Cível 0848680-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848680-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 11:09

Determinada diligência

18/11/2024, 11:06

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de resposta

13/11/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:20

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES REU: HELPPY SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA, LARISSA VIEIRA ERLICH NUNES SENTENÇA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/CCOM APURAÇÃO DE HAVERES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848680-63.2024.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. EDUARDO SALOMÃO DE ALENCAR MENEZES, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C COM APURAÇÃO DE HAVERES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS em face de HELPPY SOLUÇÕES EM LIMPEZA LTDA também qualificado nos autos. Intimado o autor para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dos autos, vislumbra-se que indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o autor intimado para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição, deixando transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, recaindo na hipótese descrita acima. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, e o faço com fulcro no art. 290 do CPC. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

12/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de resposta

18/10/2024, 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2024, 13:17

Determinado o cancelamento da distribuição

18/10/2024, 13:17

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de resposta

11/10/2024, 06:46

Documentos

DESPACHO

•18/11/2024, 11:06

SENTENÇA

•11/11/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SALOMAO DE ALENCAR MENEZES REU: HELPPY SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA, LARISSA VIEIRA ERLICH NUNES SENTENÇA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/CCOM APURAÇÃO DE HAVERES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848680-63.2024.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. EDUARDO SALOMÃO DE ALENCAR MENEZES, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C COM APURAÇÃO DE HAVERES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS em face de HELPPY SOLUÇÕES EM LIMPEZA LTDA também qualificado nos autos. Intimado o autor para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dos autos, vislumbra-se que indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o autor intimado para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição, deixando transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, recaindo na hipótese descrita acima. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, e o faço com fulcro no art. 290 do CPC. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848680-63.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § 2º e § 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no Código de Processo Civil os § 5º e § 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. Na presente hipótese, o autor não coligiu aos autos comprovantes de renda e documentos outros, não sendo possível observar os rendimentos do promovente, não caracterizando, pois, hipótese de hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, pagar as custas e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

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