Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800263-07.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800263-07.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA, ALMY CORREA DE SOUZA FILHO, CANDICE LINS COSTA, ELISABETE SILVA MEDEIROS, HOZANA SILVA SOUTO, JOSE CICERO COSTA GOMES, MARIA DAS DORES COSTA CASADO, LUZINETE DOS SANTOS SOUZA, MARIA DE FATIMA CORREA DINIZ, MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS, MARIA LUCICLEIDE SILVA PORTO, RAINILDA LUCIA DE AZEVEDO, SAVIO MAGNO PEREIRA DE SOUZA, TERESA CRISTINA DUARTE POTIGUARA, MARIA LUCINELIA PORTO DE LIMA, MARIA JOSE SILVA GOMES, REJANE MARIA CASADO GOMES SANTOS, MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES ACIOLE, MARIA FABRICIA ALVES PEQUENO, FRANQUIDEZ COSTA CASADO, MARINALVA XAVIER DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA MENDES SILVA, MARIA VALDENICE PEREIRA SOARES REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA - PB SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800263-07.2023.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA e do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Em síntese, os autores perseguem a declaração da ineficácia jurídica de sentença que homologou acordo entabulado entre o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicato dos Servidores do Município para destinação de verbas referentes a um precatório recebido por diferenças de verba do FUNDEF. Arguiram e os autores são servidores aposentados do Município e que trabalharam no período de 1997-2006; que o Município recebeu valores oriundos de verba dos precatórios do FUNDEF que haviam sido pagos a menor no período e que tais valores deviam ter sido repassados aos autores. Indicam que o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicado dos Servidores Público firmaram acordo para pagamento de valores denominados PRECATÓRIO DO FUNDEF, o referido acordo foi homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Afirmaram que após a homologação, o Município publicou a Lei Municipal nº 0341 de 28 de dezembro de 2022, que foi alterada pela Lei Municipal nº 354 de 14 de Fevereiro de 2023, versando sobre o pagamento das quantias devidas aos beneficiados pelas verbas. Entretanto, as leis estabeleceram termos e percentuais diversos do acordo firmado na ação nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Sustentam que o acordo possui uma série de vícios e ilegalidades devendo ser anulado, entre elas, indicou irregularidades na renovação da diretoria do sindicado, tornando-o ilegítimo; irregularidades na assembleia extraordinária realizada em 30/05/2022; que os valores oriundos do PRECATÓRIO deviam ter destinação mínima de 60% aos professores do magistério; que sob os valores não deviam ter tido incidência de contribuição previdenciária. Requereram em sede liminar, a suspensão do acordo firmado e homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, com a confirmação e consequente anulação do acordo ao final do processo. Juntou documentos. Decisão de id. 69946907, indeferiu o pedido liminar. Rejeitados embargos declaratórios em decisão de id. 70222509. O E. TJPB negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão em todos os seus termos (id. 75427495). O Município de Barra de Santa Rosa apresentou contestação, preliminarmente aduziu que a ilegitimidade da parte autora. No mérito, sustentou a legitimidade ativo do sindicato, a legalidade do acordo firmado e homologado em juízo. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Decretada a revelia do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Na oportunidade foram intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 75343180). A parte autora apresentou réplica a contestação em petição de id. 76135779. Em seguida, juntou uma série de documentos de decisões sobre o tema. Sentença de id. 77272499, julgou procedente o pedido. Decisão em sede de recurso apelatório o E. TJPB, indicou que o processo deve tramitar no rito dos Juizados Especiais da fazenda, determinando o retorno dos autos para ratificação ou invalidação da sentença (id. 109790879). É O RELATÓRIO, DECIDO: Em sentença de id. 77272499, o magistrado assim me manifestei: “O município de Barra de Santa Rosa obteve valores vultosos em precatório da União relativo a diferenças do FUNDEB. A partir disso, como em tantos outros municípios, se instalou uma nova demanda pelos servidores, pugnando pelo repasse direto de 60% do valor do precatório com esteio nas diretrizes do FUNDEF. Visando dar fim à questão, o sindicato dos servidores públicos e o município de Barra de Santa Rosa firmaram acordo nos autos do processo 0800959-77.2022.8.15.0161. Os autores, todos servidores públicos da educação de Barra de Santa Rosa, questionam a legalidade do acordo com os seguintes argumentos: a) vício no processo de eleição dos dirigentes do sindicato; b) vício na assembleia que decidiu pela realização do acordo, ante a adoção de voto aberto ao invés de secreto; c) impossibilidade de retenção previdenciária ou de honorários advocatícios; d) impossibilidade de o sindicato firmar transação sem o consentimento expresso de cada um dos substituídos. Pois bem. Quanto a legitimidade do sindicato para representar os integrantes da categoria profissional, o Supremo Tribunal Federal possui o Tema 823 de Repercussão Geral, que dispõe: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Além disso, dispõe o art. 8º, inciso III da Constituição Federal, que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Dessa forma, independentemente de autorização expressa dos substituídos, o sindicato recorrido é legitimado para atuar em questões judiciais ou administrativas, inclusive, para firmar acordo que seja benéfico à categoria representada. De outro lado, apesar de o Sindicato dos Servidores Públicos De Barra De Santa Rosa – PB, possui legitimidade para representar os autores ao firmar o acordo de repasse do Precatório oriundo do FUNDEF, o próprio termo de acordo, em sua cláusula quinta, garante que qualquer interessado poderá perseguir seus interesses de maneira autônoma: CLÁUSULA QUINTA- Aquele beneficiário que, eventualmente, não concordar com parte ou a totalidade dos termos do presente acordo, poderá a ele não aderir de forma expressa através de requerimento administrativo próprio, sendo-lhe garantida a possibilidade de requerer o que entender de direito, de forma autônoma, pelas vias judiciais cabíveis. A beneficiária pode requerer o que entender de direito pela via judicial, inclusive o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas do próprio acordo, o que firma a legitimidade ativa dos requerentes. Rejeitadas as preliminares, passo às questões apresentadas pelos autores para nulidade material da transação homologada por este Juízo. Entendo que os eventuais vícios no processo de seleção dos dirigentes do sindicato não têm o condão de afastar a validade do acordo celebrado com o Município, pois os dirigentes estavam no exercício regular de sua função, se apresentando para todos como representantes do sindicato. Assim, deve ser reconhecida a validade da representação por força da teoria da aparência, como reconhece a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRELIMIMAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR PRESIDENTE DO SINDICATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando verificada a desnecessidade de produção de outras provas, o Magistrado julga antecipadamente a lide. 2- Afasta-se a tese de nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da execução em decorrência de ter sido subscrito por pessoa que não tinha legitimidade para fazê-lo isoladamente, mas apenas em conjunto com o Tesoureiro. Aplicável, na hipótese, a teoria da aparência, segundo a qual é considerado válido o negócio jurídico firmado de boa-fé com quem detinha, aparentemente, poderes de representação, como ocorre no caso do Presidente do Sindicato. (TJ-MT - APL: 00010068020078110045 17462/2013, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2013) A bem da verdade, uma vez reconhecida a tese dos autores, todos os atos civis praticados pelo sindicato estariam fulminados de invalidade, tais como contratos, pagamentos de salários, e etc. o que atentaria contra a segurança jurídica. Por outro lado, é evidente a existência de vício na realização da assembleia que culminou com a autorização para a celebração do acordo extrajudicial. Explico. O Estatuto do Sindicato preceitua em seu Art. 16º a necessidade de votação secreta para a realização de manifestação sobre dissídios de trabalho: Art. 16. Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembleias Gerais para decidirem sobre os seguintes assuntos: (...) o) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho; Por sua vez, a ata da assembleia de id. 59281305 está apócrifa, sem nenhuma explicação sobre a forma como fora votada a matéria. Também não há nenhuma informação de como a assembleia fora convocada. Tampouco os demandados apresentaram qualquer explicação para os vícios alegados, sendo decretada a revelia do sindicato transator. Assim, conclui-se que o ato que fundamentou a celebração do acordo está eivado de vícios, contaminando a validade da transação judicial. Prosseguindo, quanto ao desconto para pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor referente ao precatório derivado do FUNDEF, assiste razão a parte recorrente, vez que o STF no julgamento do RE 1428399 com repercussão geral, estabeleceu tese no Tema 1.256, que dispõe: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.” E seguem outros precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. LEI N. 9.424/1996. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM A VERBA DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.272.638-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. (…) O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO n. 648, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 9.3.2018). O instrumento de transação previu a possibilidade de retenção de honorários a partir da apresentação de contrato firmado pelo sindicato em sua CLÁUSULA QUARTA. O FUNDEF se destina a custear ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei nº 11.494/2007) e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei nº 11.494/2007). É bem verdade que o montante a ser recebido pelos professores passou a compor o patrimônio jurídico destes, perdendo a destinação pública, sendo o munícipio mero gestor da verba, ocorre que não foi apresentada autorização específica em assembleia para retenção dos honorários. Dessa forma, é inconstitucional e ilegal a retenção de valores destinados pelo FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios. Quanto à contribuição previdenciária, o acordo firmado entre a municipalidade e o sindicato, em sua cláusula terceira dispõe: CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores destinados aos beneficiários contemplados no presente acordo deverão ser pagos quando o Município de Barra de Santa Rosa receber os valores do precatório da UNIÃO, em caso de recebimento parcelado o pagamento será parcelado na medida dos recebimentos dos valores por parte do Município e sofrer a incidência de imposto de renda de pessoa física a ser retido na fonte, bem como contribuição previdenciária por meio de aporte financeiro ao Instituto de Previdência Municipal (FAPEN) com alíquota de 11% (onze por cento). Vejamos o que dispõe a Emenda Constitucional 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único: Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. As verbas oriundas do repasse decorrente do FUNDEF possuem o caráter de verba eventual e não serão incorporados aos proventos de aposentadoria dos servidores, dessa forma, não sofrem incidência de contribuição previdenciária, já que não são pagas com habitualidade, consequentemente não integram a base de cálculo do salário contribuição, nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.497.237/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Dessa forma, também há ilegalidade na transação pela previsão de cobrança de honorários advocatícios e contribuição previdenciária. Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o Código de Processo Civil que uma decisão ainda que transitada em julgado, que seja contrária ao texto constitucional, é nula de pleno direito, não podendo ser objeto de satisfação". Pois bem. O decorrer o tempo em nada modificou o entendimento exarado, devendo a sentença prolatada ser ratificada em todos os seus termos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo essa fase de conhecimento dando resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para DECLARAR A NULIDADE da transação havida no processo 0800959-77.2022.8.15.0161, devolvendo as partes ao estado anterior das coisas. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis nesta fase dos juizados especiais. Publique-se. Registre se. Intimem-se. Cuté/PB, 28 de março de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA, ALMY CORREA DE SOUZA FILHO, CANDICE LINS COSTA, ELISABETE SILVA MEDEIROS, HOZANA SILVA SOUTO, JOSE CICERO COSTA GOMES, MARIA DAS DORES COSTA CASADO, LUZINETE DOS SANTOS SOUZA, MARIA DE FATIMA CORREA DINIZ, MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS, MARIA LUCICLEIDE SILVA PORTO, RAINILDA LUCIA DE AZEVEDO, SAVIO MAGNO PEREIRA DE SOUZA, TERESA CRISTINA DUARTE POTIGUARA, MARIA LUCINELIA PORTO DE LIMA, MARIA JOSE SILVA GOMES, REJANE MARIA CASADO GOMES SANTOS, MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES ACIOLE, MARIA FABRICIA ALVES PEQUENO, FRANQUIDEZ COSTA CASADO, MARINALVA XAVIER DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA MENDES SILVA, MARIA VALDENICE PEREIRA SOARES REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA - PB SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800263-07.2023.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA e do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Em síntese, os autores perseguem a declaração da ineficácia jurídica de sentença que homologou acordo entabulado entre o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicato dos Servidores do Município para destinação de verbas referentes a um precatório recebido por diferenças de verba do FUNDEF. Arguiram e os autores são servidores aposentados do Município e que trabalharam no período de 1997-2006; que o Município recebeu valores oriundos de verba dos precatórios do FUNDEF que haviam sido pagos a menor no período e que tais valores deviam ter sido repassados aos autores. Indicam que o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicado dos Servidores Público firmaram acordo para pagamento de valores denominados PRECATÓRIO DO FUNDEF, o referido acordo foi homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Afirmaram que após a homologação, o Município publicou a Lei Municipal nº 0341 de 28 de dezembro de 2022, que foi alterada pela Lei Municipal nº 354 de 14 de Fevereiro de 2023, versando sobre o pagamento das quantias devidas aos beneficiados pelas verbas. Entretanto, as leis estabeleceram termos e percentuais diversos do acordo firmado na ação nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Sustentam que o acordo possui uma série de vícios e ilegalidades devendo ser anulado, entre elas, indicou irregularidades na renovação da diretoria do sindicado, tornando-o ilegítimo; irregularidades na assembleia extraordinária realizada em 30/05/2022; que os valores oriundos do PRECATÓRIO deviam ter destinação mínima de 60% aos professores do magistério; que sob os valores não deviam ter tido incidência de contribuição previdenciária. Requereram em sede liminar, a suspensão do acordo firmado e homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, com a confirmação e consequente anulação do acordo ao final do processo. Juntou documentos. Decisão de id. 69946907, indeferiu o pedido liminar. Rejeitados embargos declaratórios em decisão de id. 70222509. O E. TJPB negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão em todos os seus termos (id. 75427495). O Município de Barra de Santa Rosa apresentou contestação, preliminarmente aduziu que a ilegitimidade da parte autora. No mérito, sustentou a legitimidade ativo do sindicato, a legalidade do acordo firmado e homologado em juízo. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Decretada a revelia do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Na oportunidade foram intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 75343180). A parte autora apresentou réplica a contestação em petição de id. 76135779. Em seguida, juntou uma série de documentos de decisões sobre o tema. As partes indicaram que não haviam provas a produzir. É o relatório. II – FUDAMENTAÇÃO O município de Barra de Santa Rosa obteve valores vultosos em precatório da União relativo a diferenças do FUNDEB. A partir disso, como em tantos outros municípios, se instalou uma nova demanda pelos servidores, pugnando pelo repasse direto de 60% do valor do precatório com esteio nas diretrizes do FUNDEF. Visando dar fim à questão, o sindicato dos servidores públicos e o município de Barra de Santa Rosa firmaram acordo nos autos do processo 0800959-77.2022.8.15.0161. Os autores, todos servidores públicos da educação de Barra de Santa Rosa, questionam a legalidade do acordo com os seguintes argumentos: a) vício no processo de eleição dos dirigentes do sindicato; b) vício na assembleia que decidiu pela realização do acordo, ante a adoção de voto aberto ao invés de secreto; c) impossibilidade de retenção previdenciária ou de honorários advocatícios; d) impossibilidade de o sindicato firmar transação sem o consentimento expresso de cada um dos substituídos. Pois bem. Quanto a legitimidade do sindicato para representar os integrantes da categoria profissional, o Supremo Tribunal Federal possui o Tema 823 de Repercussão Geral, que dispõe: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Além disso, dispõe o art. 8º, inciso III da Constituição Federal, que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Dessa forma, independentemente de autorização expressa dos substituídos, o sindicato recorrido é legitimado para atuar em questões judiciais ou administrativas, inclusive, para firmar acordo que seja benéfico à categoria representada. De outro lado, apesar de o Sindicato dos Servidores Públicos De Barra De Santa Rosa – PB, possui legitimidade para representar os autores ao firmar o acordo de repasse do Precatório oriundo do FUNDEF, o próprio termo de acordo, em sua cláusula quinta, garante que qualquer interessado poderá perseguir seus interesses de maneira autônoma: CLÁUSULA QUINTA- Aquele beneficiário que, eventualmente, não concordar com parte ou a totalidade dos termos do presente acordo, poderá a ele não aderir de forma expressa através de requerimento administrativo próprio, sendo-lhe garantida a possibilidade de requerer o que entender de direito, de forma autônoma, pelas vias judiciais cabíveis. A beneficiária pode requerer o que entender de direito pela via judicial, inclusive o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas do próprio acordo, o que firma a legitimidade ativa dos requerentes. Rejeitadas as preliminares, passo às questões apresentadas pelos autores para nulidade material da transação homologada por este Juízo. Entendo que os eventuais vícios no processo de seleção dos dirigentes do sindicato não têm o condão de afastar a validade do acordo celebrado com o Município, pois os dirigentes estavam no exercício regular de sua função, se apresentando para todos como representantes do sindicato. Assim, deve ser reconhecida a validade da representação por força da teoria da aparência, como reconhece a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRELIMIMAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR PRESIDENTE DO SINDICATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando verificada a desnecessidade de produção de outras provas, o Magistrado julga antecipadamente a lide. 2- Afasta-se a tese de nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da execução em decorrência de ter sido subscrito por pessoa que não tinha legitimidade para fazê-lo isoladamente, mas apenas em conjunto com o Tesoureiro. Aplicável, na hipótese, a teoria da aparência, segundo a qual é considerado válido o negócio jurídico firmado de boa-fé com quem detinha, aparentemente, poderes de representação, como ocorre no caso do Presidente do Sindicato. (TJ-MT - APL: 00010068020078110045 17462/2013, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2013) A bem da verdade, uma vez reconhecida a tese dos autores, todos os atos civis praticados pelo sindicato estariam fulminados de invalidade, tais como contratos, pagamentos de salários, e etc. o que atentaria contra a segurança jurídica. Por outro lado, é evidente a existência de vício na realização da assembleia que culminou com a autorização para a celebração do acordo extrajudicial. Explico. O Estatuto do Sindicato preceitua em seu Art. 16º a necessidade de votação secreta para a realização de manifestação sobre dissídios de trabalho: Art. 16. Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembleias Gerais para decidirem sobre os seguintes assuntos: (...) o) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho; Por sua vez, a ata da assembleia de id. 59281305 está apócrifa, sem nenhuma explicação sobre a forma como fora votada a matéria. Também não há nenhuma informação de como a assembleia fora convocada. Tampouco os demandados apresentaram qualquer explicação para os vícios alegados, sendo decretada a revelia do sindicato transator. Assim, conclui-se que o ato que fundamentou a celebração do acordo está eivado de vícios, contaminando a validade da transação judicial. Prosseguindo, quanto ao desconto para pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor referente ao precatório derivado do FUNDEF, assiste razão a parte recorrente, vez que o STF no julgamento do RE 1428399 com repercussão geral, estabeleceu tese no Tema 1.256, que dispõe: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.” E seguem outros precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. LEI N. 9.424/1996. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM A VERBA DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.272.638-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. (…) O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO n. 648, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 9.3.2018). O instrumento de transação previu a possibilidade de retenção de honorários a partir da apresentação de contrato firmado pelo sindicato em sua CLÁUSULA QUARTA. O FUNDEF se destina a custear ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei nº 11.494/2007) e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei nº 11.494/2007). É bem verdade que o montante a ser recebido pelos professores passou a compor o patrimônio jurídico destes, perdendo a destinação pública, sendo o munícipio mero gestor da verba, ocorre que não foi apresentada autorização específica em assembleia para retenção dos honorários. Dessa forma, é inconstitucional e ilegal a retenção de valores destinados pelo FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios. Quanto à contribuição previdenciária, o acordo firmado entre a municipalidade e o sindicato, em sua cláusula terceira dispõe: CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores destinados aos beneficiários contemplados no presente acordo deverão ser pagos quando o Município de Barra de Santa Rosa receber os valores do precatório da UNIÃO, em caso de recebimento parcelado o pagamento será parcelado na medida dos recebimentos dos valores por parte do Município e sofrer a incidência de imposto de renda de pessoa física a ser retido na fonte, bem como contribuição previdenciária por meio de aporte financeiro ao Instituto de Previdência Municipal (FAPEN) com alíquota de 11% (onze por cento). Vejamos o que dispõe a Emenda Constitucional 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único: Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. As verbas oriundas do repasse decorrente do FUNDEF possuem o caráter de verba eventual e não serão incorporados aos proventos de aposentadoria dos servidores, dessa forma, não sofrem incidência de contribuição previdenciária, já que não são pagas com habitualidade, consequentemente não integram a base de cálculo do salário contribuição, nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.497.237/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Dessa forma, também há ilegalidade na transação pela previsão de cobrança de honorários advocatícios e contribuição previdenciária. Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o Código de Processo Civil que uma decisão ainda que transitada em julgado, que seja contrária ao texto constitucional, é nula de pleno direito, não podendo ser objeto de satisfação. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo essa fase de conhecimento dando resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para DECLARAR A NULIDADE da transação havida no processo 0800959-77.2022.8.15.0161, devolvendo as partes ao estado anterior das coisas. Condeno os demandados, solidariamente, no ressarcimento das custas adiantadas pelos autores, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 01 de agosto de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA, ALMY CORREA DE SOUZA FILHO, CANDICE LINS COSTA, ELISABETE SILVA MEDEIROS, HOZANA SILVA SOUTO, JOSE CICERO COSTA GOMES, MARIA DAS DORES COSTA CASADO, LUZINETE DOS SANTOS SOUZA, MARIA DE FATIMA CORREA DINIZ, MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS, MARIA LUCICLEIDE SILVA PORTO, RAINILDA LUCIA DE AZEVEDO, SAVIO MAGNO PEREIRA DE SOUZA, TERESA CRISTINA DUARTE POTIGUARA, MARIA LUCINELIA PORTO DE LIMA, MARIA JOSE SILVA GOMES, REJANE MARIA CASADO GOMES SANTOS, MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES ACIOLE, MARIA FABRICIA ALVES PEQUENO, FRANQUIDEZ COSTA CASADO, MARINALVA XAVIER DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA MENDES SILVA, MARIA VALDENICE PEREIRA SOARES REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA - PB SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800263-07.2023.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALDENIRA DOS SANTOS ALVES SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA e do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Em síntese, os autores perseguem a declaração da ineficácia jurídica de sentença que homologou acordo entabulado entre o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicato dos Servidores do Município para destinação de verbas referentes a um precatório recebido por diferenças de verba do FUNDEF. Arguiram e os autores são servidores aposentados do Município e que trabalharam no período de 1997-2006; que o Município recebeu valores oriundos de verba dos precatórios do FUNDEF que haviam sido pagos a menor no período e que tais valores deviam ter sido repassados aos autores. Indicam que o Município de Barra de Santa Rosa e o Sindicado dos Servidores Público firmaram acordo para pagamento de valores denominados PRECATÓRIO DO FUNDEF, o referido acordo foi homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Afirmaram que após a homologação, o Município publicou a Lei Municipal nº 0341 de 28 de dezembro de 2022, que foi alterada pela Lei Municipal nº 354 de 14 de Fevereiro de 2023, versando sobre o pagamento das quantias devidas aos beneficiados pelas verbas. Entretanto, as leis estabeleceram termos e percentuais diversos do acordo firmado na ação nº 0800959-77.2022.8.15.0161. Sustentam que o acordo possui uma série de vícios e ilegalidades devendo ser anulado, entre elas, indicou irregularidades na renovação da diretoria do sindicado, tornando-o ilegítimo; irregularidades na assembleia extraordinária realizada em 30/05/2022; que os valores oriundos do PRECATÓRIO deviam ter destinação mínima de 60% aos professores do magistério; que sob os valores não deviam ter tido incidência de contribuição previdenciária. Requereram em sede liminar, a suspensão do acordo firmado e homologado nos autos do processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161, com a confirmação e consequente anulação do acordo ao final do processo. Juntou documentos. Decisão de id. 69946907, indeferiu o pedido liminar. Rejeitados embargos declaratórios em decisão de id. 70222509. O E. TJPB negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão em todos os seus termos (id. 75427495). O Município de Barra de Santa Rosa apresentou contestação, preliminarmente aduziu que a ilegitimidade da parte autora. No mérito, sustentou a legitimidade ativo do sindicato, a legalidade do acordo firmado e homologado em juízo. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Decretada a revelia do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA – PB. Na oportunidade foram intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 75343180). A parte autora apresentou réplica a contestação em petição de id. 76135779. Em seguida, juntou uma série de documentos de decisões sobre o tema. As partes indicaram que não haviam provas a produzir. É o relatório. II – FUDAMENTAÇÃO O município de Barra de Santa Rosa obteve valores vultosos em precatório da União relativo a diferenças do FUNDEB. A partir disso, como em tantos outros municípios, se instalou uma nova demanda pelos servidores, pugnando pelo repasse direto de 60% do valor do precatório com esteio nas diretrizes do FUNDEF. Visando dar fim à questão, o sindicato dos servidores públicos e o município de Barra de Santa Rosa firmaram acordo nos autos do processo 0800959-77.2022.8.15.0161. Os autores, todos servidores públicos da educação de Barra de Santa Rosa, questionam a legalidade do acordo com os seguintes argumentos: a) vício no processo de eleição dos dirigentes do sindicato; b) vício na assembleia que decidiu pela realização do acordo, ante a adoção de voto aberto ao invés de secreto; c) impossibilidade de retenção previdenciária ou de honorários advocatícios; d) impossibilidade de o sindicato firmar transação sem o consentimento expresso de cada um dos substituídos. Pois bem. Quanto a legitimidade do sindicato para representar os integrantes da categoria profissional, o Supremo Tribunal Federal possui o Tema 823 de Repercussão Geral, que dispõe: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Além disso, dispõe o art. 8º, inciso III da Constituição Federal, que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Dessa forma, independentemente de autorização expressa dos substituídos, o sindicato recorrido é legitimado para atuar em questões judiciais ou administrativas, inclusive, para firmar acordo que seja benéfico à categoria representada. De outro lado, apesar de o Sindicato dos Servidores Públicos De Barra De Santa Rosa – PB, possui legitimidade para representar os autores ao firmar o acordo de repasse do Precatório oriundo do FUNDEF, o próprio termo de acordo, em sua cláusula quinta, garante que qualquer interessado poderá perseguir seus interesses de maneira autônoma: CLÁUSULA QUINTA- Aquele beneficiário que, eventualmente, não concordar com parte ou a totalidade dos termos do presente acordo, poderá a ele não aderir de forma expressa através de requerimento administrativo próprio, sendo-lhe garantida a possibilidade de requerer o que entender de direito, de forma autônoma, pelas vias judiciais cabíveis. A beneficiária pode requerer o que entender de direito pela via judicial, inclusive o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas do próprio acordo, o que firma a legitimidade ativa dos requerentes. Rejeitadas as preliminares, passo às questões apresentadas pelos autores para nulidade material da transação homologada por este Juízo. Entendo que os eventuais vícios no processo de seleção dos dirigentes do sindicato não têm o condão de afastar a validade do acordo celebrado com o Município, pois os dirigentes estavam no exercício regular de sua função, se apresentando para todos como representantes do sindicato. Assim, deve ser reconhecida a validade da representação por força da teoria da aparência, como reconhece a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRELIMIMAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR PRESIDENTE DO SINDICATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando verificada a desnecessidade de produção de outras provas, o Magistrado julga antecipadamente a lide. 2- Afasta-se a tese de nulidade do contrato de confissão de dívida objeto da execução em decorrência de ter sido subscrito por pessoa que não tinha legitimidade para fazê-lo isoladamente, mas apenas em conjunto com o Tesoureiro. Aplicável, na hipótese, a teoria da aparência, segundo a qual é considerado válido o negócio jurídico firmado de boa-fé com quem detinha, aparentemente, poderes de representação, como ocorre no caso do Presidente do Sindicato. (TJ-MT - APL: 00010068020078110045 17462/2013, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2013) A bem da verdade, uma vez reconhecida a tese dos autores, todos os atos civis praticados pelo sindicato estariam fulminados de invalidade, tais como contratos, pagamentos de salários, e etc. o que atentaria contra a segurança jurídica. Por outro lado, é evidente a existência de vício na realização da assembleia que culminou com a autorização para a celebração do acordo extrajudicial. Explico. O Estatuto do Sindicato preceitua em seu Art. 16º a necessidade de votação secreta para a realização de manifestação sobre dissídios de trabalho: Art. 16. Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembleias Gerais para decidirem sobre os seguintes assuntos: (...) o) Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho; Por sua vez, a ata da assembleia de id. 59281305 está apócrifa, sem nenhuma explicação sobre a forma como fora votada a matéria. Também não há nenhuma informação de como a assembleia fora convocada. Tampouco os demandados apresentaram qualquer explicação para os vícios alegados, sendo decretada a revelia do sindicato transator. Assim, conclui-se que o ato que fundamentou a celebração do acordo está eivado de vícios, contaminando a validade da transação judicial. Prosseguindo, quanto ao desconto para pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor referente ao precatório derivado do FUNDEF, assiste razão a parte recorrente, vez que o STF no julgamento do RE 1428399 com repercussão geral, estabeleceu tese no Tema 1.256, que dispõe: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.” E seguem outros precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. LEI N. 9.424/1996. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM A VERBA DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.272.638-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. (…) O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas” (ACO n. 648, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 9.3.2018). O instrumento de transação previu a possibilidade de retenção de honorários a partir da apresentação de contrato firmado pelo sindicato em sua CLÁUSULA QUARTA. O FUNDEF se destina a custear ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, Lei nº 11.494/2007) e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (art. 22, Lei nº 11.494/2007). É bem verdade que o montante a ser recebido pelos professores passou a compor o patrimônio jurídico destes, perdendo a destinação pública, sendo o munícipio mero gestor da verba, ocorre que não foi apresentada autorização específica em assembleia para retenção dos honorários. Dessa forma, é inconstitucional e ilegal a retenção de valores destinados pelo FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios. Quanto à contribuição previdenciária, o acordo firmado entre a municipalidade e o sindicato, em sua cláusula terceira dispõe: CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores destinados aos beneficiários contemplados no presente acordo deverão ser pagos quando o Município de Barra de Santa Rosa receber os valores do precatório da UNIÃO, em caso de recebimento parcelado o pagamento será parcelado na medida dos recebimentos dos valores por parte do Município e sofrer a incidência de imposto de renda de pessoa física a ser retido na fonte, bem como contribuição previdenciária por meio de aporte financeiro ao Instituto de Previdência Municipal (FAPEN) com alíquota de 11% (onze por cento). Vejamos o que dispõe a Emenda Constitucional 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único: Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. As verbas oriundas do repasse decorrente do FUNDEF possuem o caráter de verba eventual e não serão incorporados aos proventos de aposentadoria dos servidores, dessa forma, não sofrem incidência de contribuição previdenciária, já que não são pagas com habitualidade, consequentemente não integram a base de cálculo do salário contribuição, nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.497.237/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Dessa forma, também há ilegalidade na transação pela previsão de cobrança de honorários advocatícios e contribuição previdenciária. Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o Código de Processo Civil que uma decisão ainda que transitada em julgado, que seja contrária ao texto constitucional, é nula de pleno direito, não podendo ser objeto de satisfação. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo essa fase de conhecimento dando resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para DECLARAR A NULIDADE da transação havida no processo 0800959-77.2022.8.15.0161, devolvendo as partes ao estado anterior das coisas. Condeno os demandados, solidariamente, no ressarcimento das custas adiantadas pelos autores, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 01 de agosto de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA - PB em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SANTA ROSA - PB em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(42)