Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000765-53.2015.8.15.0421 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000765-53.2015.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000765-53.2015.8.15.0421 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FURTADO em face do MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença (id. 81030284). A parte executada apresentou impugnação (id. 86885697), oportunidade em que alegou a inépcia do requerimento de cumprimento de sentença, além de excesso na execução. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença devidamente apresentada pela parte executada (id. 90772251). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o requerimento de cumprimento de sentença cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. No requerimento escrito, há menção expressa sobre a qualificação da parte exequente, haja vista que esta foi devidamente qualificada na petição inicial. Outrossim, no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, foi positivado o termo inicial em junho de 2017 e o termo final em outubro de 2023, conforme pode ser verificado no id. 81030286. As alegações trazidas pela executada são genéricas e não trazem qualquer relação específica com o caso em tela. Desta maneira, não há que se falar em indeferimento do cumprimento de sentença. Portanto, REJEITO o pedido de indeferimento do cumprimento de sentença formulado pela parte executada. Outrossim, percebe-se que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, havendo, inclusive, alegação de excesso na execução. Desta maneira, existe entendimento na Instância Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba no sentido de remeter os autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos, quando estiver em situação de divergências entre as partes. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA do cumprimento de sentença e determino a remessa dos presentes à CONTADORIA JUDICIAL para realização do cálculo do presente cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, remeta-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentados os cálculos respectivos, intimem-se as partes para manifestação. Posteriormente, venham-me os autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São José de Piranhas.

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(27)