Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831782-92.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831782-92.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:33

Juntada de RPV

25/02/2026, 10:18

Juntada de RPV

25/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2025 23:59.

24/12/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 05:40

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831782-92.2023.8.15.0001. REQUERENTE: DULCINETE BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Determinou-se a devolução dos autos à Contadoria Judicial para reapreciação quanto à adequação da remessa anteriormente efetuada. Melhor analisando a questão, observa-se que o feito já se encontra em condições de julgamento. A parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 105000487), instruída com planilhas de cálculo que totalizam o valor de R$ 6.563,63 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) a título de principal, além de honorários de sucumbência (IDs 105000488 e 105000489). Intimado, o Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107886820), alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da exequente se estende para além de sua aposentadoria, ocorrida em novembro de 2023, e apresentou cálculo próprio no valor de R$ 3.027,90. A controvérsia cinge-se à apuração do valor devido, devendo-se, para tanto, analisar a conformidade dos cálculos apresentados pelas partes com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda (ID 87191791), confirmada em grau de recurso (ID 100898181). O título executivo judicial determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento funcional da servidora, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação estabeleceu o pagamento da diferença para a Referência "4" até 13/10/2020 e, a partir de então, para a Referência "5", até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, restando, posteriormente, indicado que a data de corte seria outubro de 2023 - ante aposentadoria da parte autora. A análise da planilha da exequente (IDs 105000488 e 105000489) demonstra que a apuração observou estritamente os parâmetros fixados. O termo inicial do cálculo foi setembro de 2018, em respeito à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação (27/09/2023). O termo final foi o mês de outubro de 2023, um mês antes da aposentadoria da servidora (ID 103444073), momento em que cessou a obrigação salarial e, por consequência, a obrigação de pagar. Por outro lado, a impugnação do Município executado baseia-se em premissas equivocadas. O principal argumento de que o cálculo da exequente ultrapassa a data de aposentadoria não se sustenta, uma vez que a planilha de ID 105000489 finda em outubro de 2023. Causa estranheza, ainda, que o próprio cálculo apresentado pelo ente municipal em sua impugnação (ID 107886820) ignora a prescrição quinquenal, iniciando a apuração apenas em novembro de 2019, e, contraditoriamente, inclui parcelas referentes ao ano de 2024, além de indicar valores diferentes daqueles cobrados pela autora, fato que esvazia por completo a sua tese de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107886820) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos documentos de IDs 105000488 e 105000489, para fixar o valor do principal devido em R$ 6.563,63 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 06/12/2024. O acórdão (ID 100898181) condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que totaliza R$ 656,36 (seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Intimem-se. Após o transito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 11:22

Despacho

•18/11/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831782-92.2023.8.15.0001. REQUERENTE: DULCINETE BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Determinou-se a devolução dos autos à Contadoria Judicial para reapreciação quanto à adequação da remessa anteriormente efetuada. Melhor analisando a questão, observa-se que o feito já se encontra em condições de julgamento. A parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 105000487), instruída com planilhas de cálculo que totalizam o valor de R$ 6.563,63 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) a título de principal, além de honorários de sucumbência (IDs 105000488 e 105000489). Intimado, o Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107886820), alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da exequente se estende para além de sua aposentadoria, ocorrida em novembro de 2023, e apresentou cálculo próprio no valor de R$ 3.027,90. A controvérsia cinge-se à apuração do valor devido, devendo-se, para tanto, analisar a conformidade dos cálculos apresentados pelas partes com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda (ID 87191791), confirmada em grau de recurso (ID 100898181). O título executivo judicial determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento funcional da servidora, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação estabeleceu o pagamento da diferença para a Referência "4" até 13/10/2020 e, a partir de então, para a Referência "5", até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, restando, posteriormente, indicado que a data de corte seria outubro de 2023 - ante aposentadoria da parte autora. A análise da planilha da exequente (IDs 105000488 e 105000489) demonstra que a apuração observou estritamente os parâmetros fixados. O termo inicial do cálculo foi setembro de 2018, em respeito à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação (27/09/2023). O termo final foi o mês de outubro de 2023, um mês antes da aposentadoria da servidora (ID 103444073), momento em que cessou a obrigação salarial e, por consequência, a obrigação de pagar. Por outro lado, a impugnação do Município executado baseia-se em premissas equivocadas. O principal argumento de que o cálculo da exequente ultrapassa a data de aposentadoria não se sustenta, uma vez que a planilha de ID 105000489 finda em outubro de 2023. Causa estranheza, ainda, que o próprio cálculo apresentado pelo ente municipal em sua impugnação (ID 107886820) ignora a prescrição quinquenal, iniciando a apuração apenas em novembro de 2019, e, contraditoriamente, inclui parcelas referentes ao ano de 2024, além de indicar valores diferentes daqueles cobrados pela autora, fato que esvazia por completo a sua tese de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107886820) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos documentos de IDs 105000488 e 105000489, para fixar o valor do principal devido em R$ 6.563,63 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 06/12/2024. O acórdão (ID 100898181) condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que totaliza R$ 656,36 (seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Intimem-se. Após o transito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: DULCINETE BATISTAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0831782-92.2023.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 12 / 08 /2024 a 19 / 08 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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