Cumprimento de sentença 0802343-89.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802343-89.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:03

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:55

Publicado Mandado em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:01

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 116656764, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA. em face do(a) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Certifico que já houve liberação dos alvarás, conforme ID. 116452642 À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802343-89.2019.8.15.2001 [Hipoteca] Vistos, etc. Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por . em face do(a) intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA. em face do(a) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Certifico que já houve liberação dos alvarás, conforme ID. 116452642 À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802343-89.2019.8.15.2001 [Hipoteca] Vistos, etc. Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por . em face do(a) intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:09

Juntada de

21/07/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 15:05

Sentença

•21/07/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802343-89.2019.8.15.2001 [Hipoteca] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA, exequente, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A. A embargante sustenta omissão na decisão, pois não houve manifestação sobre a incidência das penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do CPC, especificamente multa e honorários advocatícios, sob o argumento de que o depósito realizado pelo executado não foi feito a título de cumprimento voluntário da obrigação, mas sim como mera garantia do juízo para fins de impugnação. De fato, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero depósito judicial para garantia do juízo não exime o executado do pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. A jurisprudência da Corte estabelece que o pagamento voluntário ocorre apenas quando o devedor deposita a quantia devida e autoriza o levantamento imediato pelo credor, sem qualquer resistência ou impugnação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) No caso dos autos, verifica-se que o Banco do Brasil realizou um depósito judicial apenas para garantir o juízo, sem que houvesse o pagamento espontâneo da dívida. Assim, deve ser aplicada a penalidade legal, consistente na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Determino ainda a liberação do valor já depositado pelo executado, devendo ser expedido alvará eletrônico em favor do advogado da exequente, conforme os dados bancários informados ao ID 107756109. Por fim, defiro o bloqueio via SISBAJUD do saldo remanescente devido, no valor de R$ 183,16 (cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), para garantir o integral cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802343-89.2019.8.15.2001 [Hipoteca] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA, sob alegação de excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A impugnação sustenta que o cálculo apresentado pela parte exequente incorre em erro ao aplicar juros moratórios sobre o percentual de 20% (vinte por cento) fixado a título de honorários advocatícios, ultrapassando os limites determinados na sentença (ID 68005415). Passo à análise dos autos. A sentença proferida condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em tais situações, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que os juros moratórios só incidem sobre o percentual adicional de honorários sucumbenciais quando a atualização monetária já foi aplicada ao valor principal. No caso dos autos, não houve condenação principal, já que está trata-se de uma obrigação de fazer. Assim, quando a sentença não trouxer, expressamente, a incidência dos juros de mora, entende-se que este deve ser aplicado. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que a condenação em honorários sucumbenciais deve levar em consideração o valor atualizado da causa, e é exatamente esse o parâmetro que deve ser utilizado. No caso concreto, o cálculo apresentado pela parte exequente seguiu estritamente o comando sentencial, aplicando a correção monetária ao valor da causa, para, em seguida, calcular os honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento). Quando a sentença é omissa quanto à aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, deve-se aplicar a regra geral estabelecida no art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, segundo a qual os juros moratórios sobre os honorários advocatícios começam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Isso ocorre porque, sendo os honorários sucumbenciais uma condenação acessória à principal, eles somente se tornam exigíveis após o trânsito em julgado, momento em que a obrigação se consolida, salvo disposição expressa em contrário. Assim, no caso de omissão da sentença, presume-se que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, sendo desnecessária nova deliberação judicial para sua aplicação, já que tal incidência decorre automaticamente da lei. Essa interpretação visa garantir a uniformidade e a previsibilidade na execução das decisões judiciais, observando a legalidade e a segurança jurídica no cumprimento das obrigações impostas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. (Súmula nº 14 do STJ) Assim, é pacífico o entendimento de que os juros moratórios são aplicáveis apenas à obrigação principal e à eventual inadimplência, mas não sobre o percentual adicional de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado. O cálculo apresentado pela parte exequente foi devidamente fundamentado e está em conformidade com a sentença, que determinou a aplicação de correção monetária ao valor da causa e, sobre esse montante, a incidência do percentual de 20% (vinte por cento). Portanto, inexiste excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A alegação de extrapolação, apresentada pelo executado, não encontra respaldo na sentença ou na legislação aplicável. Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Intimem-se as partes dessa decisão. Após o decurso do prazo, nada requerido, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para expedição de alvará. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 99220541, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802343-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 94177586, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNIRA AJALA SIQUEIRA SOUSA em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(30)