Procedimento Comum Cível 0842587-21.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842587-21.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 31/01/2025

25/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:33

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842587-21.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Consórcio] Vistos, etc. GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 103889235 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 103889235, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de dezembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842587-21.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Consórcio] Vistos, etc. GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 103889235 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 103889235, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de dezembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Homologada a Transação

08/12/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:14

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:02

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 18:37

SENTENÇA

•08/12/2024, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842587-21.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Consórcio] Vistos, etc. GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 103889235 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 103889235, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 08 de dezembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842587-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de GEILSA BATISTA DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.

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