Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805262-91.2019.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805262-91.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:17

Juntada de Certidão

08/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:07

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:03

Determinada a redistribuição dos autos

24/02/2026, 21:25

Conclusos para decisão

24/11/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:16

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805262-91.2019.8.15.0371. REQUERENTE: EDLAURA MEDEIROS SARMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte, o que não consta dos autos. Além do mais, a procuração vinculada ao processo não contempla poderes especiais para receber e dar quitação. Por isso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de expedição de alvará do valor devida à parte autora em nome de sociedade advocatícia não indicada na procuração. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA SOMENTE EM NOME DO PATRONO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO". Constando no instrumento de procuração a outorga de poderes tão somente ao patrono da causa, não havendo qualquer menção à sociedade de advogados, deverá o alvará ser expedido somente em nome do primeiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000073-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Registre-se que os valores referentes ao honorários sucumbenciais devidos aos advogados habilitados nos autos já foram liberados e creditado na conta bancária indicada no processo. Quanto ao valor devido à parte credora, renove a intimação dos advogados para indicarem a conta bancária de titularidade da credora e/ou vincular aos autos instrumento procuratório com poderes para tal. Intime-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 21:25

Decisão

•15/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805262-91.2019.8.15.0371. REQUERENTE: EDLAURA MEDEIROS SARMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte, o que não consta dos autos. Além do mais, a procuração vinculada ao processo não contempla poderes especiais para receber e dar quitação. Por isso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de expedição de alvará do valor devida à parte autora em nome de sociedade advocatícia não indicada na procuração. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA SOMENTE EM NOME DO PATRONO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO". Constando no instrumento de procuração a outorga de poderes tão somente ao patrono da causa, não havendo qualquer menção à sociedade de advogados, deverá o alvará ser expedido somente em nome do primeiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000073-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Registre-se que os valores referentes ao honorários sucumbenciais devidos aos advogados habilitados nos autos já foram liberados e creditado na conta bancária indicada no processo. Quanto ao valor devido à parte credora, renove a intimação dos advogados para indicarem a conta bancária de titularidade da credora e/ou vincular aos autos instrumento procuratório com poderes para tal. Intime-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOUSA RECORRIDO: EDLAURA MEDEIROS SARMENTOREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SOUSA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0805262-91.2019.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 12 / 08 /2024 a 19 / 08 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

05/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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