Cumprimento de sentença 0801528-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.215,40

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/04/2026, 06:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2026, 06:34

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2026, 16:42

Deferido o pedido de GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO - CPF: 014.179.577-86 (AUTOR).

28/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO REU: JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 6 de novembro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Chefe de Cartório Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO: 0801528-87.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:39

Todas as movimentações(94)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/04/2026, 06:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2026, 06:34

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2026, 16:42

Deferido o pedido de GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO - CPF: 014.179.577-86 (AUTOR).

28/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO REU: JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 6 de novembro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Chefe de Cartório Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO: 0801528-87.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Defiro o pedido de inicialização ao Cumprimento de Sentença. Evoluo a classe processual. Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Defiro o pedido de inicialização ao Cumprimento de Sentença. Evoluo a classe processual. Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 14:10

Deferido o pedido de

15/08/2025, 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2025, 12:55

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:33

Processo Desarquivado

15/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 11/11/2023

18/12/2023, 09:35

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO REU: JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA LOCATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA, IPTU, TCR, TAXA DE MARINHA E MULTA RESCISÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-87.2022.8.15.2001 [Locação de Imóvel]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO REU: JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA LOCATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA, IPTU, TCR, TAXA DE MARINHA E MULTA RESCISÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-87.2022.8.15.2001 [Locação de Imóvel]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIORGIO AUGUSTO MOAS CAFASSO REU: JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA LOCATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA, IPTU, TCR, TAXA DE MARINHA E MULTA RESCISÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-87.2022.8.15.2001 [Locação de Imóvel]

17/10/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

03/08/2023, 12:11

Julgado procedente o pedido

03/08/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 12:11

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 14:51

Outras Decisões

19/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2023, 18:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA CUNHA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOY COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

28/06/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

28/06/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801528-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801528-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801528-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801528-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de procuração

10/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de contestação

09/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de procuração

09/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de procuração

09/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de certidão

16/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de certidão

16/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 15:42

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 15:37

Desentranhado o documento

06/02/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 07:48

Conclusos para despacho

06/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/07/2022, 21:02

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2022, 12:22

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 08:25

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:12

Juntada de informação

14/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:31

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 14:48

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 18:31

Despacho

•21/02/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 09:55

Despacho

•06/02/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:42

Decisão

•19/07/2023, 12:00

Sentença

•03/08/2023, 12:11

Sentença

•16/10/2023, 11:45

Despacho

•15/08/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:21

Decisão

•28/03/2026, 16:42

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/01/2022, 18:31

Despacho

•21/02/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 09:55

Despacho

•06/02/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:42

Decisão

•19/07/2023, 12:00

Sentença

•03/08/2023, 12:11

Sentença

•16/10/2023, 11:45

Despacho

•15/08/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:21

Decisão

•28/03/2026, 16:42

Decisão

•28/03/2026, 16:42

Decisão

•10/04/2026, 06:34

Decisão

•10/04/2026, 06:34