Procedimento Comum Cível 0850418-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850418-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITHIEL DE LEMOS PEREIRA. REU: CLAUDIO AUGUSTO GONDIM DA SILVA, TERCEIRO POSSUIDOR. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por Ithiel de Lemos Pereira em desfavor de Cláudio Augusto Gondim da Silva, ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que realizou contrato verbal de compra e venda de veículo com a parte ré, em 2012, no valor em torno de R$ 2.500,00, pago em dinheiro. Todavia, aduz que a transferência do veículo nunca foi realizada e, atualmente, a parte autora vem recebendo multas em seu nome, bem como pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requer, em sede de liminar, o bloqueio RENAJUD do veículo, bem como que a determinação ao DETRAN/PB para que realize o bloqueio administrativo do veículo HONDA/POP 100, COR: AMARELA, ANO: 2007, MODELO: 2007, PLACA: MNP-4865, RENAVAM: 00920182410, CHASSI: 9C2HB02107R033362. No mérito, pugna pela transferência do veículo, débitos e multas em aberto, bem como sejam as pontuações em sua carteira transferidas para parte ré ou terceiros possuidores. Juntou documentos. Decisão da 3ª Vara Cível da Capital remetendo os autos para o Fórum Regional de Mangabeira, sob o fundamento que o promovido mora no bairro Valentina. Decisão suscitando conflito negativo de competência, sob o fundamento que a autora reside em Gramame, de competência do Fórum Cível da Capital. Despacho do E. TJPB designando o Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes nos autos, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Decisão determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Ambas as partes foram intimadas para comparecer à referida audiência, conforme ids. 100845924 e 100959290. No entanto, conforme o termo de audiência id. 103437001, esta restou prejudicada à vista da ausência da parte promovida. É o relatório. Decido. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifica-se a probabilidade do direito do autor, uma vez que, embora não tenha sido apresentado contrato de compra e venda ou documento correlato, tal ausência é compreensível, dada a informalidade inerente à transação de baixo valor (R$ 2.500,00). Essa probabilidade é reforçada pelos documentos apresentados pelo autor, como o registro de um novo veículo adquirido (id. 97728740), e pela omissão do réu em comparecer à audiência de conciliação, nem que fosse para negar a realização do negócio jurídico narrado. Tais elementos permitem presumir a veracidade dos fatos apresentados pelo autor. É obrigação legal do comprador a providência quanto à alteração cadastral junto ao Órgão de Trânsito, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º. Sendo assim, o promovido deve proceder à transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, arcando com o pagamento das taxas e demais despesas, tais como IPVA e multas perante o órgão executivo, desde o ano de 2012. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este está evidenciado pelo prejuízo contínuo sofrido pelo autor, que permanece recebendo multas e pontos em sua CNH devido à permanência do registro do veículo em seu nome, sem que o bem esteja sob sua posse. Essa situação pode gerar danos financeiros e administrativos irreparáveis, tornando indispensável a intervenção judicial imediata. Por fim, a medida requerida apresenta reversibilidade, já que a determinação para transferência do veículo e a assunção de penalidades pelo réu podem ser revertidas caso o mérito da ação seja julgado de forma diversa. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850418-86.2024.8.15.2001 [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]. defiro a tutela almejada para determinar que se proceda com o bloqueio RENAJUD e administrativo do veículo HONDA/POP 100, COR: AMARELA, ANO: 2007, MODELO: 2007, PLACA: MNP-4865, RENAVAM: 00920182410, CHASSI: 9C2HB02107R033362. Para tanto, adotem as seguintes providências: 1) À Serventia para que proceda com o bloqueio RENAJUD do veículo HONDA/POP 100, COR: AMARELA, ANO: 2007, MODELO: 2007, PLACA: MNP-4865, RENAVAM: 00920182410, CHASSI: 9C2HB02107R033362; 2) Expeça ofício ao Detran para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com o bloqueio administrativo do veículo HONDA/POP 100, COR: AMARELA, ANO: 2007, MODELO: 2007, PLACA: MNP-4865, RENAVAM: 00920182410, CHASSI: 9C2HB02107R033362 3) Cite o promovido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 4) Após, caso haja resposta, à impugnação; 5) Posteriormente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos. Ultimadas as providências, venham os autos conclusos CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITHIEL DE LEMOS PEREIRA. REU: CLAUDIO AUGUSTO GONDIM DA SILVA, TERCEIRO POSSUIDOR. DECISÃO Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars” ajuizada por ITHIEL DE LEMOS PEREIRA em face de CLAUDIO AUGUSTO GONDIM DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que realizou contrato verbal de compra e venda de veículo com a parte ré, em 2012, no valor em torno de R$ 2.500,00, pago em dinheiro. Todavia, aduz que a transferência do veículo nunca foi realizada e, atualmente, a parte autora vem recebendo multas em seu nome, bem como pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requer, em sede de liminar, o bloqueio RENAJUD do veículo, bem como que a determinação ao DETRAN/PB para que realize o bloqueio administrativo do veículo HONDA/POP 100, COR: AMARELA, ANO: 2007, MODELO: 2007, PLACA: MNP-4865, RENAVAM: 00920182410, CHASSI: 9C2HB02107R033362. No mérito, pugna pela transferência do veículo, débitos e multas em aberto, bem como sejam as pontuações em sua carteira transferidas para parte ré ou terceiros possuidores. Requer a realização de audiência de conciliação e mediação. Juntou documentos. Decisão da 3ª Vara Cível da Capital remetendo os autos para o Fórum Regional de Mangabeira, sob o fundamento que o promovido mora no bairro Valentina. Decisão suscitando conflito negativo de competência, sob o fundamento que a autora reside em Gramame, de competência do Fórum Cível da Capital. Despacho do E. TJPB designando o Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes nos autos, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. É o relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850418-86.2024.8.15.2001 [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. - Determinações: 1 - Considerando a adesão deste Juízo à XVIII Semana Nacional da Conciliação do ano de 2023, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, atrelada à real possibilidade real de que as partes possam pôr fim ao litígio de modo amigável, determino a IMEDIATA remessa dos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Ressalto ao CEJUSC que, finda a Semana Nacional de Conciliação, deverão os autos ser imediatamente devolvidos a este Juízo, para o devido impulso legal. 2 - Após, venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA – REMETER CEJUSC SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - CNJ JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITHIEL DE LEMOS PEREIRA. REU: CLAUDIO AUGUSTO GONDIM DA SILVA, TERCEIRO POSSUIDOR. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão da 3ª Vara Cível da Capital declinando a competência e determinando a redistribuição dos autos para este Fórum Regional, levando em consideração, exclusivamente o domicílio da parte ré, que fica no bairro Valentina Figueiredo, inobservando que o endereço da parte autora está localizado no bairro Gramame. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a parte ré reside no bairro do Valentina de Figueiredo, abarcado pela competência do Foro Regional de Mangabeira, ao passo em que a parte autora está sediada no Gramame, abrangido pela competência do Fórum Cível da Capital. Portanto, prevalece a regra de que a incompetência em razão do território geral não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 65 do CPC. Matéria, inclusive, já sumulada pelo STJ: Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça - “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o juízo da 3ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850418-86.2024.8.15.2001 [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar].

05/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO GONDIM DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de cota

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Outras Decisões

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITHIEL DE LEMOS PEREIRA - CPF: 043.698.974-32 (AUTOR).

Conclusos para despacho

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