Execução de Título Extrajudicial 0001014-71.2016.8.15.0161 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001014-71.2016.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUSA SANTOS em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:01

Publicado Expediente em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001014-71.2016.8.15.0161 DESPACHO Os valores já foram liberados via Sisbajud. Voltem os autos à suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 16 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:04

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001014-71.2016.8.15.0161 DESPACHO Os valores já foram liberados via Sisbajud. Voltem os autos à suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 16 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:19

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 14:03

Despacho

•16/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001014-71.2016.8.15.0161 DECISÃO Instado a se manifestar sobre o bloqueio de valores, o executado impugnou a penhora alegando impenhorabilidade dos benefícios depositados na sua conta corrente. O exequente concordou com a natureza salarial, requerendo a retenção de 30% dos valores bloqueados. Decido. Os documentos acostados pelo devedor demonstram de maneira cabal que os valores foram bloqueados imediatamente após o depósito de benefícios previdenciários de valores módicos, sem que haja qualquer outra movimentação naquela conta ou ainda acúmulo de capitais de meses anteriores. Os valores referentes a salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC de 1973 e artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (...) (REsp 1608738⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe de 07⁄03⁄2017). (...) III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765⁄PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017). Logo, a devolução imediata dos valores bloqueados junto à conta mantida pela executada é medida que se impõe. Em tempo, a penhora parcial de salário é medida excepcional que não encontra guarida nesses autos, eis que se cuida de dívida de natureza contratual e o salário do executado é bastante módico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados junto à sua conta (art. 833, IV do CPC) e, por conseguinte, promovo o levantamento imediato dos valores constritos nesses autos. Ante a inexistência de bens penhoráveis, mantenho o arquivamento provisório (art. 40 da LEF) já determinado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Cuité/PB, 17 de março de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELINA DE SOUSA SANTOS em 20/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)