Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado:Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714)
Embargado: MARIA DE NAZARÉ DA CRUZ BARRETO Advogado:JACQUELINE GERMANO MEDEIROS (OAB/RN 2978) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEVOLUÇÃO DO TEMA SOB ASPECTO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA NA FORMA DA LEI N° 14.181/2021. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO COMANDO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM A TESE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30%. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO EM PARTE. Como não consta no acórdão a apreciação da questão sob a ótica da Medida Provisória n° 2.215/2001, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios tão somente com efeitos integrativos. RELATÓRIO BANCO DAYCOVAL S/A opõe Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Assevera o embargante, a título de omissão, a ausência de análise do fato relacionado à ocupação, por parte do agravado, de cargo da marinhe, e que, nessa situação, os descontos em folha podem alcançar ao percentual de 70%, na forma da Medida Provisória n° 2.215/2001. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vício. É o relatório. DECIDO De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foram enfrentados os seus argumentos relacionados à possibilidade de desconto na extensão de 70%, considerando que o agravado ocupa cargo da marinha. O contexto da decisão monocrática revela que os fatos não foram apreciados sob a ótica da Medida Provisória n° 2.215/2001. O pleito sob o aspecto da Medida Provisória n° 2.215/2001 incorre em flagrante inovação recursal, pois não fora enfrentada na fase cognitiva e, portanto, não foi analisado pelo juízo a quo, como também não foi submetido ao contraditório, o que configuraria cerceamento de defesa. Diante dessas circunstâncias, cumpre repisar que este Órgão Recursal está impossibilitado de conhecer causa de pedir ainda não deduzida na primeira instância, sob pena de incorrer em flagrante inovação recursal. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE OS ACLARATÓRIOS com efeitos tão somente integrativos para não conhecer do agravo de instrumento no que diz respeito à ampliação do desconto de 30% para 70%. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0817533-08.2024.8.15.0000 Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS