Execução de Título Extrajudicial 0828809-86.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828809-86.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DE SEGURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0828809-86.2020.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida por BRADESCO SAÚDE S.A., CNPJ nº 092.693.118/0001-60, já qualificado nos autos, através de advogado(s) regularmente constituído(s), contra a RTM COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME, CNPJ nº 17.731.759/0001-47, também já qualificada, objetivando o recebimento da quantia originária de ausência de pagamento dos prêmios de seguro com vencimento em 24/05/2019 e 24/06/2019, nos valores históricos de R$ 3.047,14 (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e R$ 2.539,29 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). Devidamente citada, a parte executada opôs Embargos à Execução, que tramitam neste juízo sob o nº 0802073-94.2021.8.15.2001. Ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, em decisão de ID 50228833 este Juízo deferiu o pedido de bloqueio online de valores. Em petição de ID 50551388, a executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu que a dívida objeto dos autos não fosse incluída em órgão de proteção ao crédito. Decisão deste Juízo indeferindo o peditório veiculado no ID 50551388 e determinando o sobrestamento dos autos, a fim de se aguardar o julgamento dos embargos à execução (ID 54961933). Petições da parte executada requerendo a habilitação de novos causídicos (ID 50551397, 74659312 e 85961290). Certidão de ID 89606751 juntando cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0802073-94.2021.8.15.2001. Petição da parte executada requerendo (ID 93522590): A) O levantamento da ordem de indisponibilidade de valores de ID 50441127, mediante SISBAJUD, referente ao valor de R$ 8.320,84 (oito mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista ter sido declarada em sentença, nos autos dos embargos à execução, a inexigibilidade do débito imputado ao executado; B) Após a liberação dos valores acima, requer-se o arquivamento dos autos da execução, tendo em vista a já declarada extinção do processo na r. sentença dos embargos à execução, conforme o art. 925 do CPC, com as consequentes baixas de estilo; Vieram-me os autos conclusos para análise. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a Escrivania juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (ID 89606774), a qual contém a seguinte parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade da cláusula 12.2.2.1 das condições gerais do seguro anteriormente contratado (ID 38717618 - Pág. 3 a 38717621 - Pág. 12) e a inexigibilidade do débito imputado ao embargante e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 0828809-86.2020.8.15.2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Outrossim, naqueles autos apensos, contra a referida sentença foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram acolhidos por este Juízo, conforme se extrai da sua parte dispositiva (ID 82834612 dos autos nº 0802073-94.2021.8.15.2001): 3. DECISUM Com estas considerações, ACOLHO, em parte, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA BRADESCO SAÚDE S/A e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RTM COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME para o efeito de sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, acrescentando-se à parte dispositiva da sentença embargada o seguinte trecho: Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do executado, para levantamento da quantia penhorada nos autos principais de nº 0828809-86.2020.8.15.2001 (ID 50441127), no valor de R$ 8.320,84 (oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimo legais. O alvará deverá ser expedido nos autos principais, uma vez que o DJO está vinculado ao feito principal. Mantenho, quanto ao mais, inalterada a r. Sentença embargada. P. R. Intimem-se. Na sequência, a parte embargada, ora exequente, interpôs Apelação contra a sentença proferida naqueles autos, a qual fora desprovida pela instância superior (ID 93340103 dos autos nº 0802073-94.2021.8.15.2001). Por fim, certificou-se do trânsito em julgado no ID 93340109 daqueles autos. Assim, verifica-se não haver obstáculo à efetivação da extinção da presente execução, na esteira do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREMATURIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC). 2. O processo executório deve ser suspenso até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07218546720198070003 1430602, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). Pois bem. Este Juízo entendeu, ao julgar os Embargos à Execução em comento, os títulos executivos extrajudiciais que embasaram o ajuizamento da presente demanda não seriam devidos, ante a abusividade de suas cobranças, as quais foram declaradas inexigíveis. Desta forma, o reconhecimento de que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível importa a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, mas não tem como consequência automática a extinção total da dívida. Na espécie, a extinção da execução de título extrajudicial não se deu por "extinção total da dívida", mas pelo reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, observado o disposto no art. 803, I, do Código de Processo Civil, tal como decidido nos embargos à execução. 3. PARTE DISPOSITIVA Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas processuais pagas. Sem novos honorários, pois a defesa na execução coincide com aquela apresentada nos embargos. Expeça-se alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 8.320,84 (oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimo legais, disponíveis na Conta Judicial nº 700131803814 (DJO em anexo). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 02 de agosto de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

07/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Todas as movimentações(65)

legal