Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DEVILLE
REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PREJUDICADO. ADIMPLEMENTO DA REFERIDA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADO. DÍVIDA QUE EXISTIA E FOI ADIMPLIDA APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA (PROMOVENTE) EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804921-43.2024.8.15.2003
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, que promove CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DEVILLE na pessoa do seu sindico PAULO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, em face da ENERGISA S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que o representante legal do condomínio foi surpreendido ao tentar obter uma negociação bancária, ao se deparar com a negativação do condomínio promovente, acerca de uma dívida cobrada pela ré, ENERGISA, em decorrência de suposta inscrição em protesto de títulos, referente ao Serviço Notarial e Registral Souto, situado nesta Urbe.. Assevera que ao buscar maiores informações, as dividas cobradas pela ré são reportadas ao ano de 2022, relativos ao período de março a maio, porém, conforme a documentação anexa, tais débitos já foram pagos, mas, ainda assim, a ré continuou a empreender a negativação do CNPJ do promovente, subsistindo efeitos até o presente ano, quando, somente após a ida no cartório, foi dada baixa nos protestos, com a ressalva de que, o referido CNPJ encontra-se com restrição nos cadastros SPC e SERASA, atinente a débitos já pagos. Embora tenha ido ao cartório realizar a baixa no protesto, o fato é que, a negativação subsiste nos cadastros de restrição de consumidores, atinentes a 5 dividas já devidamente pagas. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela para que a promovida retire o nome e o CNPJ do promovente nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. Acostou documentos. Instada a emendar a inicial, a autora apresentou vasta documentação. Tutela de urgência deferida (ID: 99454422). Contestação apresentada pela parte promovida alegando, em suma, que a requerente somente efetuou o pagamento do débito junto à promovida, APÓS o envio para protesto, não solicitando previamente o cancelamento deste. Assevera que, conforme o histórico de contas anexo, no ano de 2021 e 2022 várias faturas foram pagas fora do prazo, colocando a promovente na condição de inadimplente. Juntou documentos (ID: 100773403). Impugnação à contestação nos autos (ID: 102125503). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs: 102247002 e 102361779). É o relatório. Decido. A própria parte autora, juntamente à exordial, traz consigo as certidões de cancelamentos dos protestos debatidos na presente lide. Sendo assim, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, este resta prejudicado, haja vista o adimplemento das dívidas aqui discutidas. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que esse não merece prosperar, pois, conforme a jurisprudência dominante, em caso de protesto válido, isto é, de dívida existente e realizado dentro do período de inadimplência (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor proceder com a baixa do protesto no cartório e, ainda, arcar com os emolumentos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DE FATURAS EFETUADO A DESTEMPO. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a concessionária de energia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova; 2. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial. Precedente do STJ; 3. Os protestos efetuados pela concessionária de energia foram realizados diante da inadimplência do cliente que pagou as faturas após vários meses do vencimento, caracterizando exercício regular do direito; 4. As custas e os emolumentos cartorários decorrentes de protesto devido ficam a cargo do devedor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 00003640820198046601 Rio Preto da Eva, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 21/03/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022). APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO. PAGAMENTO EMOLUMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PROTESTO É O ATO QUE PROVA O NÃO PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIGINADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS OU EM OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA. SERVE TAMBÉM PARA DETERMINAR UMA DATA DE VENCIMENTO QUANDO O TÍTULO NÃO FOR EXPRESSO, O OBJETIVO É TORNAR PÚBLICO O ATRASO DO DEVEDOR E RESGUARDAR O DIREITO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PROTESTO DEVIDO E LÍCITO É DO DEVEDOR E A ELE CUMPRE LEVAR AO CARTÓRIO O PEDIDO DE BAIXA, COM CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E PAGAR OS EMOLUMENTOS DECORRENTES E NÃO O CREDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DO PROTESTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DELE DECORRENTES. PRECEDENTE DO E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 576.219-SC - MIN. RELATORA DENISE ARRUDA - DATA DO JULGAMENTO: 27/04/2004 - DJ: 31/05/2004. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE: 0003207-34.2012.8.19.0017 - APELACAO - DES. CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 13/08/2015 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 05006592220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2017, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO REGULARMENTE LANÇADO. ÔNUS DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI 9.294/97. HONORÁRIOS. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento de protesto de título regularmente protestado é ônus do devedor. 2. O pagamento de emolumentos judiciais e cartorários à credora não exime o devedor, que recebeu a nota promissória original, de proceder à baixa do título protestado. 3. Recurso a que se dá provimento para afastamento da ocorrência de danos morais por estar de acordo com o entendimento do STJ, dessa Egrégia Corte Regional e por estar de acordo com o artigo 26 da Lei 9.294/97. 4. Condenação do autor em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a execução aos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 5. Sem custas, nos termos do artigo 4º, II da Lei n.º 9.289/96. 6. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 0017139-03.2005.4.03.6100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2016). Sendo assim, tendo em vista que a dívida existiu e os protestos foram inseridos em contexto de inadimplência da promovente, entendo que o cancelamento dos protestos somente perdurou mais de 1 ano por responsabilidade da própria parte autora, a quem incumbia proceder com a baixa no registro cartorário mediante o pagamento dos emolumentos, o que afasta a existência de dano moral a ser indenizado pela promovida à promovente. DISPOSITIVO
Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no PJe. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito