Procedimento Comum Cível 0853609-81.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 130.091,33

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JOAO ROGERIO LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

AG. 1817

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA JUNIOR

OAB/PB 5412·CPF·Representa: Autor

PAULO EUDISON LIMA

OAB/PB 6628·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:51

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:19

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:16

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO LIMA DE CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO LIMA DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 09:46

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:51

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Petição

•11/05/2026, 10:51

Sentença

•16/04/2026, 10:16

18/04/2026, 00:19

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:16

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO LIMA DE CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO LIMA DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

10/02/2025, 07:37

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/01/2025, 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:08

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:02

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o julgamento do tema 1150 pelo STJ, levanto a suspensão do trâmite processual do presente feito, conforme art. 1040, II, CPC. À escrivania para lançamento do movimento 12066: Cumprimento de levantamento (Desdobramento para fins de retirada de suspensão). Verte dos autos que a parte réu pugnou pela produção de prova pericial contábil. Assim, em atenção ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de perícia ao Id 48266047 e nomeio perito nos autos o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, E-mail: [email protected] contador cadastrado no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais Juiz (a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853609-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o julgamento do tema 1150 pelo STJ, levanto a suspensão do trâmite processual do presente feito, conforme art. 1040, II, CPC. À escrivania para lançamento do movimento 12066: Cumprimento de levantamento (Desdobramento para fins de retirada de suspensão). Verte dos autos que a parte réu pugnou pela produção de prova pericial contábil. Assim, em atenção ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de perícia ao Id 48266047 e nomeio perito nos autos o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, E-mail: [email protected] contador cadastrado no TJPB. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais Juiz (a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/08/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:50

Nomeado perito

04/08/2024, 18:09

Outras Decisões

04/08/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 9)

24/11/2021, 11:55

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 08:09

Juntada de Certidão

01/10/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 00:04

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:41

Juntada de Certidão

22/09/2021, 10:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA JUNIOR em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:00

Decorrido prazo de PAULO EUDISON LIMA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:00

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

24/08/2021, 13:36

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:49

Juntada de Certidão

16/08/2021, 09:48

Decorrido prazo de PAULO EUDISON LIMA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA JUNIOR em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 09:57

Decorrido prazo de PAULO EUDISON LIMA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA JUNIOR em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:13

Juntada de Petição de contestação

12/05/2021, 11:30

Juntada de Petição de certidão

29/04/2021, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 15:29

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 10:53

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 11:52

Sentença

•16/04/2026, 10:16

Decisão

•11/02/2025, 00:13

Decisão

•10/02/2025, 07:37

Decisão

•20/01/2025, 11:09

Decisão

•13/01/2025, 11:05

Decisão

•04/08/2024, 18:09

Decisão

•24/11/2021, 11:55

Despacho

•01/10/2021, 00:04

Decisão

•24/08/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 09:57

Despacho

•04/11/2020, 10:53