Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810478-47.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810478-47.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/04/2026, 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

25/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de resposta

24/09/2025, 22:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença conforme consta do ID 115687521, pelo que, de ordem do MM Juiz, passo a proceder intimação a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito. Campina Grande-PB, 2 de setembro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0810478-47.2017.8.15.0001

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 07:49

Resposta

•24/09/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADA: RACHEL FRANCA FALCAO BATISTA DANTAS - OAB PB 15533-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, representado por seu procurador Ementa. Direito Processual civil. Embargos de Declaração. Remessa Oficial. Valor que ultrapassa 100 salários mínimos. Lei nº 13.105/201. Conhecimento da Remessa. Confirmação da sentença. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Extinção. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária por entender que o valor da condenação não ultrapassaria o teto de 100 salários mínimos estabelecidos pela Lei nº 13.105/201 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em aferir se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos. Sentença de primeiro grau confirmada 5. (i) acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos quando a análise do vício apontado configurar premissa equivocada, ensejando conhecimento e análise da remessa oficial _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015). RELATÓRIO CONSTRUTORA PLANICIE LTDA interpôs embargos de declaração em face de decisão monocrática desta relatoria, que não conheceu a remessa necessária de sentença remetida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Em suas razões (ID 29639804), o embargante alega que houve omissão no julgamento, tendo em vista que a decisão levou em conta apenas parte da condenação, sem levar em consideração a condenação do valor principal mais os encargos moratórios. Verbera que o valor ultrapassa o teto de 100 salários mínimos. Devendo, assim, ser suprida a omissão para que seja analisada a remessa oficial. Contrarrazões. É o relatório. VOTO Exmª. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, o embargante alega que houve equívoco no julgamento, tendo em vista a necessidade de análise da sentença remetida oficialmente, haja vista o valor ultrapassar o teto de 100 salários mínimos, conforme disciplina a Lei nº 13.105/2015 De fato, o valor principal mais os encargos moratórios, ultrapassam o teto instituído pela Lei nº 13.105/2015, devendo a remessa oficial ser analisada. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Esse entendimento em nada destoa da jurisprudência pátria, conforme se depreende do aresto abaixo ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015). Nesse contexto, a decisão proferida foi fundamentada em premissa equivocada, o que enseja o reconhecimento de erro judicial, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos é medida que se impõe DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para conhecer a remessa oficial da sentença proferida pelo juízo a quo, passando a analisá-la neste momento: RELATÓRIO Se trata de sentença remetida oficialmente pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB que, nos autos da TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR proposta por CONSTRUTORA PLANICIE LTDA, em desfavor do Município de Campina Grande, julgou procedente o pedido nestes termos: Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810478-47.2017.8.15.0001 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para CONDENAR o Município de Campina Grande a pagar à autora o valor de R$ 127.048,66 (cento e vinte e sete mil e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) representado pelas notas de empenho nº 2586 e 2587 corrigido pelo IPCA-A a contar do vencimento da obrigação e acrescido de juros de mora pela poupança a contar da citação. A partir de dezembro de 2021 deverá incidir a taxa SELIC uma única vez até o efetivo pagamento, nos moldes da EC 113/2021.CONDENO, ainda, no pagamento dos encargos moratórios pelo inadimplemento contratual decorrente do atraso no pagamento das prestações devidas apontadas em relatório id. 71585230, fls. 02, devendo incidir os índices sobre a correção monetária (IPCA-E), a contar data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), desde a citação, nos termos dos precedentes vinculantes formados no julgamento do RE nº 870947/SE, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (Tema 810), e no REsp. nº 1495146/MG, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). AINDA, JUGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte promovida no pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deixo para fixar quando da liquidação da sentença. P.R.I. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. (Id 29303541) Ausência de recursos voluntários. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente processo. É o relatório. V O T O Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Presentes os pressupostos processuais, conheço da remessa necessária, passando à análise da matéria devolvida a esta instância recursal. Contam os autos que a empresa autora foi contratada pela edilidade promovida, através de processo licitatório, resultando nos contratos administrativos nº 1038/2012/CJ/SECOB/PMCG, nº 1056/2012 e nº 1056/2012. O pedido, após aditamento da inicial, se restringiu ao contrato nº 1038/2012, haja vista, que apesar do cumprimento das obrigações contratuais da autora, a edilidade deixou de adimplir o contrato dos meses de abril 2012 (data-base) a abril 2017. Pois bem Conforme aduzido pelo juízo de primeiro grau, resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato administrativo nº 1038/2012 para realização de obras e serviços de urbanização da região sudoeste no Município promovido. Entretanto, a edilidade, após atrasos nos pagamentos dos serviços, rescindiu unilateralmente o contrato por motivo de interesse público. Os contratos administrativos firmados entre o Poder Público e o particular, ainda que reconhecidamente declarados nulos pela própria Administração (poder de autotutela), em que pese não produzir seus efeitos jurídicos, cabível a indenização correspondente desde que comprovada a efetiva prestação de serviço por parte do particular de boa-fé. Súmula 346, STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O ente público, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza, havendo de ser compelido a remunerar os serviços prestados, salvo prova de conluio entre o particular e a Administração, ou nos casos em que aquele concorra para a nulidade, exceções essas não demonstradas nos autos. A propósito, nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que há expressa previsão orçamentária para locação de veículos (evento 1, Página 7)." V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). VI - Patente a efetiva prestação dos serviços contratados (aquisição de serviço de locação de vinte e um veículos zero km), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fl. 336, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.345/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nulidade do contrato administrativo não obsta o dever de a Administração Pública indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito, o contratado pelos serviços prestados. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.311.455/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 23/9/2015). Isso também contraria o equilíbrio da relação jurídica e o devido processo legal administrativo, posto que, acaso a administração quisesse discutir a validade do contrato ou a efetiva prestação do serviço, deveria ter feito por meio de procedimento em momento oportuno que assegurasse a participação do credor em defesa da sua pretensão. Todo compromisso é uma convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. Para que o Contrato seja válido, deve ter acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Agregue-se a essa circunstância que, o contrato administrativo se caracteriza pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses coletivos e sociais. Como se não bastasse, o Município de Campina Grande/PB, em nenhum momento comprovou fato extintivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De bom alvitre, colacionar precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, refutando a aspiração recursal: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. ALUGUEL. CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Em tendo a parte promovente comprovado a existência de contrato com o município demandado, no período atinente às verbas inadimplidas, resta, a princípio, suplantada a obrigação autoral de lastrear esse direito. - Tratando-se de ação de cobrança, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos valores requeridos, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do contratante, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário. (0001400-19.2014.8.15.0211, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO REALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO PROMOVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A nota de empenho é sim documento suficiente para atestar o débito, sendo desnecessária a apresentação das respectivas notas fiscais, bem como da ordem, requisição ou autorização de procedimento. - Se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento ainda que tenha havido inobservância dos ditames legais por parte da pessoa jurídica de direito público. Aqui, há que se considerar que a Administração deve honrar com os compromissos assumidos, sob pena de se também estar autorizando, de modo reprovável, o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021130820138150541, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 27-03-2018) Destacamos Vê-se, portanto, que a sentença bem sopesou os fatos e aplicou o direito, não havendo motivo para reformá-la. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

12/11/2024, 00:00

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Nomeado outro auxiliar da justiça

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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