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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.356.367,08

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:54

Juntada de petição

08/05/2026, 10:53

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:14

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:54

Juntada de petição

08/05/2026, 10:53

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:24

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 19:35

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a proposta de honorários juntada nos autos no id n. 125697759, intime-se as partes e intime-se o exequente para, em até 15 dias, providenciar necessário depósito judicial.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:14

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (id 115437406) impugnando, em parte, o laudo de avaliação judicial dos bens penhorados nos autos. Conforme se extrai dos mandados de penhora cumpridos, o Oficial de Justiça avaliou um forno elétrico de fusão por indução em R$ 1.200.000,00 (id 109488284) e, em conjunto, os quatro lotes de terreno dados em garantia (matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063) no valor total de R$ 500.000,00 (id 109969974). O exequente, devidamente intimado, concordou com o valor atribuído ao bem móvel, mas impugnou a avaliação dos imóveis, sustentando que o valor estaria aquém do praticado no mercado. Juntou, para tanto, laudo de avaliação interna que atribui aos referidos lotes o valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), requerendo a homologação deste último valor. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao bem móvel (Forno Elétrico de Fusão por Indução), havendo concordância expressa do Exequente com o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) estabelecido pelo oficial de justiça, e inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário do executado, o valor fixado detém presunção de veracidade e legitimidade. Desta maneira, a avaliação do forno elétrico de fusão deve ser mantida, prosseguindo-se o feito com o valor homologado para esse bem. No que tange aos bens imóveis, a sistemática processual vigente, consagrada no artigo 870 do Código de Processo Civil, estabelece que a avaliação da coisa penhorada deve ser realizada por oficial de justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará perito avaliador. Conquanto o auto de avaliação lavrado pelo oficial de justiça possua fé pública, essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser confrontada com elementos de prova que levantem uma fundada dúvida sobre o valor apurado. O legislador, cioso da necessidade de se evitar a expropriação de bens por preço incompatível e vil, previu no artigo 873 do Código de Processo Civil a possibilidade de o juízo determinar a realização de nova avaliação. No caso em tela, verifica-se uma substancial divergência entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que atribuiu o valor de R$ 500.000,00 ao conjunto de quatro lotes, e a avaliação administrativa apresentada pelo exequente, que aponta um valor de R$ 940.000,00, quase o dobro da primeira. Essa significativa discrepância, por si só, já lança razoável dúvida sobre a exatidão do valor atribuído pelo meirinho, justificando uma apuração mais aprofundada para evitar o risco de expropriação do bem por preço vil, o que prejudicaria não apenas o executado, mas também a efetividade da execução. Além disso, em pesquisa realizada por este juízo na rede mundial de computadores, foi possível identificar anúncio de venda de lote com metragem similar, no mesmo conjunto residencial, pelo valor de R$ 120.000,00, embora não seja possível precisar a data exata da publicação (https://www.amancioimoveis.net/imovel/terreno--lote-a-venda-bairro-distrito-industrial-em-campina-grande/TR002), mas também foi localizado anúncio de leilão, datado de 2023, referente a lote na mesma localidade e com dimensão equivalente, avaliado em aproximadamente R$ 177.000,00 (https://www.projudleiloes.com.br/lote/campina-grande-pb-terreno-360m_-residencial-adrianopolis/766/). Tais elementos, ainda que não constituam prova cabal do valor de mercado, reforçam a existência de relevante controvérsia e a necessidade de se buscar o justo valor dos bens por meio de um profissional especializado e equidistante das partes. Embora o laudo administrativo apresentado pelo exequente (BNB) aparente ser mais detalhado e até utilizador de técnicas regressivas compatíveis com a NBR 14.653 (o que demonstra um esforço técnico louvável para conferir maior precisão à valoração), a sua origem unilateral impede que este juízo o homologue de forma imediata e substitutiva ao laudo oficial ou ao futuro laudo pericial. Os documentos apresentados pelo exequente são, em essência, provas particulares produzidas fora do ambiente de colaboração processual, e têm a função precípua de apoiar a impugnação, mas não de substituírem a prova pericial judicial. A realização de nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, portanto, mostra-se como a medida mais prudente e adequada para dirimir a questão, garantindo a lisura do procedimento expropriatório. Conforme exposto anteriormente, quando há discordância do devedor ou credor, e essa discordância é aceita pelo juízo como fundada dúvida, configuram-se os pressupostos para a nomeação de perito judicial. No caso em análise, foi justamente a manifestação do exequente, impugnando o valor apurado pelo Oficial de Justiça e introduzindo uma controvérsia eminentemente técnica, que tornou necessária a convocação do perito judicial, deslocando a avaliação da esfera de competência do serventuário para a esfera da prova pericial técnica especializada. A jurisprudência pátria, ao interpretar o artigo 870 e 873 do CPC, consolidou o entendimento de que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre aquele que requereu a nova avaliação, ou, no caso de deferimento da impugnação, sobre a parte que a apresentou, uma vez que esta prova técnica é produzida em seu favor e para satisfazer seu interesse em obter uma avaliação mais fidedigna e favorável ao seu crédito. Portanto, em aplicação direta do princípio da causalidade e do interesse processual, o custo do adiantamento dos honorários do perito judicial, a ser nomeado neste ato, deve ser suportado pela parte exequente, sob pena de preclusão de sua manifestação de discordância, o que implicaria a homologação do laudo inicialmente produzido pelo oficial de justiça. A parte exequente é a única interessada, neste momento, em desfazer o valor de quinhentos mil reais para substituí-lo por um valor superior, sendo dela o ônus de garantir a produção da prova que justifica sua pretensão. Ante o exposto: - Acolho a impugnação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (id 115437406) unicamente para reconhecer e declarar a existência de fundada dúvida sobre o valor de mercado dos lotes de terreno penhorados, rechaçando, contudo, o pedido de homologação imediata da avaliação administrativa particular do exequente, por insuficiência probatória para substituir a avaliação judicial. - Determino, em consequência, a realização de perícia avaliatória para apuração do valor de mercado dos lotes de terreno de matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) avaliador(a) CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA, avaliadora de Bens Imóveis/Imóveis Urbanos com cadastro identificado no site deste Tribuna de Justiça, Corretora de Imóveis/Imóveis Residenciais e Comerciais, com endereço na Rua Francisco Ernesto do Rego, 2526, Casa de esquina, Cruzeiro, Campina Grande/PB, 58415-620. Telefone: (83) 99929-8674. E-mail: [email protected]. Determino que o custeio do adiantamento dos honorários periciais recaia integralmente sobre a parte exequente, por ter sido a parte que introduziu o incidente e tem interesse na substituição da avaliação, sob pena de preclusão da prova, caso em que será, automaticamente, mantido e homologado o valor originalmente atribuído pelo oficial de justiça no auto de avaliação de id 109969974, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o conjunto dos bens imóveis. As partes têm o prazo de 15 (quinze) das para arguirem impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Notificar a perita desde já. Verificar se o telefone celular acima informado tem conta de WhatsApp vinculada. Em caso positivo, através dele, envianr cópia integral dos autos (em PDF, via WhatsApp), para, em até 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais. Caso o tamanho do arquivo exceda o máximo possível para envio através do WhatsApp, encaminhar para o e-mail acima descrito, informando no WhatsApp respectivo envio. Caso o celular não tenha conta de WhatsApp vinculada, notificar a perita através do sistema Pje, cadastrando-a previamente, e por ligação, enviando cópia integral dos autos, logo em seguida, para seu endereço eletrônico. Com a proposta de honorários nos autos, dela dar ciência às partes e intimar o exequente para, em até 15 dias, providenciar necessário depósito judicial. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo, a partir do momento em que a senhora perita já estiver com todo o material necessário à realização do trabalho e houver comprovação nos autos acerca do depósito dos honorários periciais. Mantenho a avaliação atribuída ao bem móvel (forno elétrico de fusão por indução), constante no auto de id 109488284, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), uma vez que não foi objeto de impugnação. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (id 115437406) impugnando, em parte, o laudo de avaliação judicial dos bens penhorados nos autos. Conforme se extrai dos mandados de penhora cumpridos, o Oficial de Justiça avaliou um forno elétrico de fusão por indução em R$ 1.200.000,00 (id 109488284) e, em conjunto, os quatro lotes de terreno dados em garantia (matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063) no valor total de R$ 500.000,00 (id 109969974). O exequente, devidamente intimado, concordou com o valor atribuído ao bem móvel, mas impugnou a avaliação dos imóveis, sustentando que o valor estaria aquém do praticado no mercado. Juntou, para tanto, laudo de avaliação interna que atribui aos referidos lotes o valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), requerendo a homologação deste último valor. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao bem móvel (Forno Elétrico de Fusão por Indução), havendo concordância expressa do Exequente com o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) estabelecido pelo oficial de justiça, e inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário do executado, o valor fixado detém presunção de veracidade e legitimidade. Desta maneira, a avaliação do forno elétrico de fusão deve ser mantida, prosseguindo-se o feito com o valor homologado para esse bem. No que tange aos bens imóveis, a sistemática processual vigente, consagrada no artigo 870 do Código de Processo Civil, estabelece que a avaliação da coisa penhorada deve ser realizada por oficial de justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará perito avaliador. Conquanto o auto de avaliação lavrado pelo oficial de justiça possua fé pública, essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser confrontada com elementos de prova que levantem uma fundada dúvida sobre o valor apurado. O legislador, cioso da necessidade de se evitar a expropriação de bens por preço incompatível e vil, previu no artigo 873 do Código de Processo Civil a possibilidade de o juízo determinar a realização de nova avaliação. No caso em tela, verifica-se uma substancial divergência entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que atribuiu o valor de R$ 500.000,00 ao conjunto de quatro lotes, e a avaliação administrativa apresentada pelo exequente, que aponta um valor de R$ 940.000,00, quase o dobro da primeira. Essa significativa discrepância, por si só, já lança razoável dúvida sobre a exatidão do valor atribuído pelo meirinho, justificando uma apuração mais aprofundada para evitar o risco de expropriação do bem por preço vil, o que prejudicaria não apenas o executado, mas também a efetividade da execução. Além disso, em pesquisa realizada por este juízo na rede mundial de computadores, foi possível identificar anúncio de venda de lote com metragem similar, no mesmo conjunto residencial, pelo valor de R$ 120.000,00, embora não seja possível precisar a data exata da publicação (https://www.amancioimoveis.net/imovel/terreno--lote-a-venda-bairro-distrito-industrial-em-campina-grande/TR002), mas também foi localizado anúncio de leilão, datado de 2023, referente a lote na mesma localidade e com dimensão equivalente, avaliado em aproximadamente R$ 177.000,00 (https://www.projudleiloes.com.br/lote/campina-grande-pb-terreno-360m_-residencial-adrianopolis/766/). Tais elementos, ainda que não constituam prova cabal do valor de mercado, reforçam a existência de relevante controvérsia e a necessidade de se buscar o justo valor dos bens por meio de um profissional especializado e equidistante das partes. Embora o laudo administrativo apresentado pelo exequente (BNB) aparente ser mais detalhado e até utilizador de técnicas regressivas compatíveis com a NBR 14.653 (o que demonstra um esforço técnico louvável para conferir maior precisão à valoração), a sua origem unilateral impede que este juízo o homologue de forma imediata e substitutiva ao laudo oficial ou ao futuro laudo pericial. Os documentos apresentados pelo exequente são, em essência, provas particulares produzidas fora do ambiente de colaboração processual, e têm a função precípua de apoiar a impugnação, mas não de substituírem a prova pericial judicial. A realização de nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, portanto, mostra-se como a medida mais prudente e adequada para dirimir a questão, garantindo a lisura do procedimento expropriatório. Conforme exposto anteriormente, quando há discordância do devedor ou credor, e essa discordância é aceita pelo juízo como fundada dúvida, configuram-se os pressupostos para a nomeação de perito judicial. No caso em análise, foi justamente a manifestação do exequente, impugnando o valor apurado pelo Oficial de Justiça e introduzindo uma controvérsia eminentemente técnica, que tornou necessária a convocação do perito judicial, deslocando a avaliação da esfera de competência do serventuário para a esfera da prova pericial técnica especializada. A jurisprudência pátria, ao interpretar o artigo 870 e 873 do CPC, consolidou o entendimento de que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre aquele que requereu a nova avaliação, ou, no caso de deferimento da impugnação, sobre a parte que a apresentou, uma vez que esta prova técnica é produzida em seu favor e para satisfazer seu interesse em obter uma avaliação mais fidedigna e favorável ao seu crédito. Portanto, em aplicação direta do princípio da causalidade e do interesse processual, o custo do adiantamento dos honorários do perito judicial, a ser nomeado neste ato, deve ser suportado pela parte exequente, sob pena de preclusão de sua manifestação de discordância, o que implicaria a homologação do laudo inicialmente produzido pelo oficial de justiça. A parte exequente é a única interessada, neste momento, em desfazer o valor de quinhentos mil reais para substituí-lo por um valor superior, sendo dela o ônus de garantir a produção da prova que justifica sua pretensão. Ante o exposto: - Acolho a impugnação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (id 115437406) unicamente para reconhecer e declarar a existência de fundada dúvida sobre o valor de mercado dos lotes de terreno penhorados, rechaçando, contudo, o pedido de homologação imediata da avaliação administrativa particular do exequente, por insuficiência probatória para substituir a avaliação judicial. - Determino, em consequência, a realização de perícia avaliatória para apuração do valor de mercado dos lotes de terreno de matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) avaliador(a) CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA, avaliadora de Bens Imóveis/Imóveis Urbanos com cadastro identificado no site deste Tribuna de Justiça, Corretora de Imóveis/Imóveis Residenciais e Comerciais, com endereço na Rua Francisco Ernesto do Rego, 2526, Casa de esquina, Cruzeiro, Campina Grande/PB, 58415-620. Telefone: (83) 99929-8674. E-mail: [email protected]. Determino que o custeio do adiantamento dos honorários periciais recaia integralmente sobre a parte exequente, por ter sido a parte que introduziu o incidente e tem interesse na substituição da avaliação, sob pena de preclusão da prova, caso em que será, automaticamente, mantido e homologado o valor originalmente atribuído pelo oficial de justiça no auto de avaliação de id 109969974, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o conjunto dos bens imóveis. As partes têm o prazo de 15 (quinze) das para arguirem impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Notificar a perita desde já. Verificar se o telefone celular acima informado tem conta de WhatsApp vinculada. Em caso positivo, através dele, envianr cópia integral dos autos (em PDF, via WhatsApp), para, em até 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais. Caso o tamanho do arquivo exceda o máximo possível para envio através do WhatsApp, encaminhar para o e-mail acima descrito, informando no WhatsApp respectivo envio. Caso o celular não tenha conta de WhatsApp vinculada, notificar a perita através do sistema Pje, cadastrando-a previamente, e por ligação, enviando cópia integral dos autos, logo em seguida, para seu endereço eletrônico. Com a proposta de honorários nos autos, dela dar ciência às partes e intimar o exequente para, em até 15 dias, providenciar necessário depósito judicial. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo, a partir do momento em que a senhora perita já estiver com todo o material necessário à realização do trabalho e houver comprovação nos autos acerca do depósito dos honorários periciais. Mantenho a avaliação atribuída ao bem móvel (forno elétrico de fusão por indução), constante no auto de id 109488284, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), uma vez que não foi objeto de impugnação. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (id 115437406) impugnando, em parte, o laudo de avaliação judicial dos bens penhorados nos autos. Conforme se extrai dos mandados de penhora cumpridos, o Oficial de Justiça avaliou um forno elétrico de fusão por indução em R$ 1.200.000,00 (id 109488284) e, em conjunto, os quatro lotes de terreno dados em garantia (matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063) no valor total de R$ 500.000,00 (id 109969974). O exequente, devidamente intimado, concordou com o valor atribuído ao bem móvel, mas impugnou a avaliação dos imóveis, sustentando que o valor estaria aquém do praticado no mercado. Juntou, para tanto, laudo de avaliação interna que atribui aos referidos lotes o valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), requerendo a homologação deste último valor. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao bem móvel (Forno Elétrico de Fusão por Indução), havendo concordância expressa do Exequente com o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) estabelecido pelo oficial de justiça, e inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário do executado, o valor fixado detém presunção de veracidade e legitimidade. Desta maneira, a avaliação do forno elétrico de fusão deve ser mantida, prosseguindo-se o feito com o valor homologado para esse bem. No que tange aos bens imóveis, a sistemática processual vigente, consagrada no artigo 870 do Código de Processo Civil, estabelece que a avaliação da coisa penhorada deve ser realizada por oficial de justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará perito avaliador. Conquanto o auto de avaliação lavrado pelo oficial de justiça possua fé pública, essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser confrontada com elementos de prova que levantem uma fundada dúvida sobre o valor apurado. O legislador, cioso da necessidade de se evitar a expropriação de bens por preço incompatível e vil, previu no artigo 873 do Código de Processo Civil a possibilidade de o juízo determinar a realização de nova avaliação. No caso em tela, verifica-se uma substancial divergência entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que atribuiu o valor de R$ 500.000,00 ao conjunto de quatro lotes, e a avaliação administrativa apresentada pelo exequente, que aponta um valor de R$ 940.000,00, quase o dobro da primeira. Essa significativa discrepância, por si só, já lança razoável dúvida sobre a exatidão do valor atribuído pelo meirinho, justificando uma apuração mais aprofundada para evitar o risco de expropriação do bem por preço vil, o que prejudicaria não apenas o executado, mas também a efetividade da execução. Além disso, em pesquisa realizada por este juízo na rede mundial de computadores, foi possível identificar anúncio de venda de lote com metragem similar, no mesmo conjunto residencial, pelo valor de R$ 120.000,00, embora não seja possível precisar a data exata da publicação (https://www.amancioimoveis.net/imovel/terreno--lote-a-venda-bairro-distrito-industrial-em-campina-grande/TR002), mas também foi localizado anúncio de leilão, datado de 2023, referente a lote na mesma localidade e com dimensão equivalente, avaliado em aproximadamente R$ 177.000,00 (https://www.projudleiloes.com.br/lote/campina-grande-pb-terreno-360m_-residencial-adrianopolis/766/). Tais elementos, ainda que não constituam prova cabal do valor de mercado, reforçam a existência de relevante controvérsia e a necessidade de se buscar o justo valor dos bens por meio de um profissional especializado e equidistante das partes. Embora o laudo administrativo apresentado pelo exequente (BNB) aparente ser mais detalhado e até utilizador de técnicas regressivas compatíveis com a NBR 14.653 (o que demonstra um esforço técnico louvável para conferir maior precisão à valoração), a sua origem unilateral impede que este juízo o homologue de forma imediata e substitutiva ao laudo oficial ou ao futuro laudo pericial. Os documentos apresentados pelo exequente são, em essência, provas particulares produzidas fora do ambiente de colaboração processual, e têm a função precípua de apoiar a impugnação, mas não de substituírem a prova pericial judicial. A realização de nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, portanto, mostra-se como a medida mais prudente e adequada para dirimir a questão, garantindo a lisura do procedimento expropriatório. Conforme exposto anteriormente, quando há discordância do devedor ou credor, e essa discordância é aceita pelo juízo como fundada dúvida, configuram-se os pressupostos para a nomeação de perito judicial. No caso em análise, foi justamente a manifestação do exequente, impugnando o valor apurado pelo Oficial de Justiça e introduzindo uma controvérsia eminentemente técnica, que tornou necessária a convocação do perito judicial, deslocando a avaliação da esfera de competência do serventuário para a esfera da prova pericial técnica especializada. A jurisprudência pátria, ao interpretar o artigo 870 e 873 do CPC, consolidou o entendimento de que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre aquele que requereu a nova avaliação, ou, no caso de deferimento da impugnação, sobre a parte que a apresentou, uma vez que esta prova técnica é produzida em seu favor e para satisfazer seu interesse em obter uma avaliação mais fidedigna e favorável ao seu crédito. Portanto, em aplicação direta do princípio da causalidade e do interesse processual, o custo do adiantamento dos honorários do perito judicial, a ser nomeado neste ato, deve ser suportado pela parte exequente, sob pena de preclusão de sua manifestação de discordância, o que implicaria a homologação do laudo inicialmente produzido pelo oficial de justiça. A parte exequente é a única interessada, neste momento, em desfazer o valor de quinhentos mil reais para substituí-lo por um valor superior, sendo dela o ônus de garantir a produção da prova que justifica sua pretensão. Ante o exposto: - Acolho a impugnação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (id 115437406) unicamente para reconhecer e declarar a existência de fundada dúvida sobre o valor de mercado dos lotes de terreno penhorados, rechaçando, contudo, o pedido de homologação imediata da avaliação administrativa particular do exequente, por insuficiência probatória para substituir a avaliação judicial. - Determino, em consequência, a realização de perícia avaliatória para apuração do valor de mercado dos lotes de terreno de matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) avaliador(a) CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA, avaliadora de Bens Imóveis/Imóveis Urbanos com cadastro identificado no site deste Tribuna de Justiça, Corretora de Imóveis/Imóveis Residenciais e Comerciais, com endereço na Rua Francisco Ernesto do Rego, 2526, Casa de esquina, Cruzeiro, Campina Grande/PB, 58415-620. Telefone: (83) 99929-8674. E-mail: [email protected]. Determino que o custeio do adiantamento dos honorários periciais recaia integralmente sobre a parte exequente, por ter sido a parte que introduziu o incidente e tem interesse na substituição da avaliação, sob pena de preclusão da prova, caso em que será, automaticamente, mantido e homologado o valor originalmente atribuído pelo oficial de justiça no auto de avaliação de id 109969974, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o conjunto dos bens imóveis. As partes têm o prazo de 15 (quinze) das para arguirem impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Notificar a perita desde já. Verificar se o telefone celular acima informado tem conta de WhatsApp vinculada. Em caso positivo, através dele, envianr cópia integral dos autos (em PDF, via WhatsApp), para, em até 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais. Caso o tamanho do arquivo exceda o máximo possível para envio através do WhatsApp, encaminhar para o e-mail acima descrito, informando no WhatsApp respectivo envio. Caso o celular não tenha conta de WhatsApp vinculada, notificar a perita através do sistema Pje, cadastrando-a previamente, e por ligação, enviando cópia integral dos autos, logo em seguida, para seu endereço eletrônico. Com a proposta de honorários nos autos, dela dar ciência às partes e intimar o exequente para, em até 15 dias, providenciar necessário depósito judicial. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo, a partir do momento em que a senhora perita já estiver com todo o material necessário à realização do trabalho e houver comprovação nos autos acerca do depósito dos honorários periciais. Mantenho a avaliação atribuída ao bem móvel (forno elétrico de fusão por indução), constante no auto de id 109488284, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), uma vez que não foi objeto de impugnação. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (id 115437406) impugnando, em parte, o laudo de avaliação judicial dos bens penhorados nos autos. Conforme se extrai dos mandados de penhora cumpridos, o Oficial de Justiça avaliou um forno elétrico de fusão por indução em R$ 1.200.000,00 (id 109488284) e, em conjunto, os quatro lotes de terreno dados em garantia (matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063) no valor total de R$ 500.000,00 (id 109969974). O exequente, devidamente intimado, concordou com o valor atribuído ao bem móvel, mas impugnou a avaliação dos imóveis, sustentando que o valor estaria aquém do praticado no mercado. Juntou, para tanto, laudo de avaliação interna que atribui aos referidos lotes o valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), requerendo a homologação deste último valor. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao bem móvel (Forno Elétrico de Fusão por Indução), havendo concordância expressa do Exequente com o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) estabelecido pelo oficial de justiça, e inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário do executado, o valor fixado detém presunção de veracidade e legitimidade. Desta maneira, a avaliação do forno elétrico de fusão deve ser mantida, prosseguindo-se o feito com o valor homologado para esse bem. No que tange aos bens imóveis, a sistemática processual vigente, consagrada no artigo 870 do Código de Processo Civil, estabelece que a avaliação da coisa penhorada deve ser realizada por oficial de justiça, salvo se forem necessários conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará perito avaliador. Conquanto o auto de avaliação lavrado pelo oficial de justiça possua fé pública, essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser confrontada com elementos de prova que levantem uma fundada dúvida sobre o valor apurado. O legislador, cioso da necessidade de se evitar a expropriação de bens por preço incompatível e vil, previu no artigo 873 do Código de Processo Civil a possibilidade de o juízo determinar a realização de nova avaliação. No caso em tela, verifica-se uma substancial divergência entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que atribuiu o valor de R$ 500.000,00 ao conjunto de quatro lotes, e a avaliação administrativa apresentada pelo exequente, que aponta um valor de R$ 940.000,00, quase o dobro da primeira. Essa significativa discrepância, por si só, já lança razoável dúvida sobre a exatidão do valor atribuído pelo meirinho, justificando uma apuração mais aprofundada para evitar o risco de expropriação do bem por preço vil, o que prejudicaria não apenas o executado, mas também a efetividade da execução. Além disso, em pesquisa realizada por este juízo na rede mundial de computadores, foi possível identificar anúncio de venda de lote com metragem similar, no mesmo conjunto residencial, pelo valor de R$ 120.000,00, embora não seja possível precisar a data exata da publicação (https://www.amancioimoveis.net/imovel/terreno--lote-a-venda-bairro-distrito-industrial-em-campina-grande/TR002), mas também foi localizado anúncio de leilão, datado de 2023, referente a lote na mesma localidade e com dimensão equivalente, avaliado em aproximadamente R$ 177.000,00 (https://www.projudleiloes.com.br/lote/campina-grande-pb-terreno-360m_-residencial-adrianopolis/766/). Tais elementos, ainda que não constituam prova cabal do valor de mercado, reforçam a existência de relevante controvérsia e a necessidade de se buscar o justo valor dos bens por meio de um profissional especializado e equidistante das partes. Embora o laudo administrativo apresentado pelo exequente (BNB) aparente ser mais detalhado e até utilizador de técnicas regressivas compatíveis com a NBR 14.653 (o que demonstra um esforço técnico louvável para conferir maior precisão à valoração), a sua origem unilateral impede que este juízo o homologue de forma imediata e substitutiva ao laudo oficial ou ao futuro laudo pericial. Os documentos apresentados pelo exequente são, em essência, provas particulares produzidas fora do ambiente de colaboração processual, e têm a função precípua de apoiar a impugnação, mas não de substituírem a prova pericial judicial. A realização de nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, portanto, mostra-se como a medida mais prudente e adequada para dirimir a questão, garantindo a lisura do procedimento expropriatório. Conforme exposto anteriormente, quando há discordância do devedor ou credor, e essa discordância é aceita pelo juízo como fundada dúvida, configuram-se os pressupostos para a nomeação de perito judicial. No caso em análise, foi justamente a manifestação do exequente, impugnando o valor apurado pelo Oficial de Justiça e introduzindo uma controvérsia eminentemente técnica, que tornou necessária a convocação do perito judicial, deslocando a avaliação da esfera de competência do serventuário para a esfera da prova pericial técnica especializada. A jurisprudência pátria, ao interpretar o artigo 870 e 873 do CPC, consolidou o entendimento de que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre aquele que requereu a nova avaliação, ou, no caso de deferimento da impugnação, sobre a parte que a apresentou, uma vez que esta prova técnica é produzida em seu favor e para satisfazer seu interesse em obter uma avaliação mais fidedigna e favorável ao seu crédito. Portanto, em aplicação direta do princípio da causalidade e do interesse processual, o custo do adiantamento dos honorários do perito judicial, a ser nomeado neste ato, deve ser suportado pela parte exequente, sob pena de preclusão de sua manifestação de discordância, o que implicaria a homologação do laudo inicialmente produzido pelo oficial de justiça. A parte exequente é a única interessada, neste momento, em desfazer o valor de quinhentos mil reais para substituí-lo por um valor superior, sendo dela o ônus de garantir a produção da prova que justifica sua pretensão. Ante o exposto: - Acolho a impugnação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (id 115437406) unicamente para reconhecer e declarar a existência de fundada dúvida sobre o valor de mercado dos lotes de terreno penhorados, rechaçando, contudo, o pedido de homologação imediata da avaliação administrativa particular do exequente, por insuficiência probatória para substituir a avaliação judicial. - Determino, em consequência, a realização de perícia avaliatória para apuração do valor de mercado dos lotes de terreno de matrículas nº 61.599, 61.600, 61.601 e 22.063, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) avaliador(a) CAROLINE TEIXEIRA BARBOSA, avaliadora de Bens Imóveis/Imóveis Urbanos com cadastro identificado no site deste Tribuna de Justiça, Corretora de Imóveis/Imóveis Residenciais e Comerciais, com endereço na Rua Francisco Ernesto do Rego, 2526, Casa de esquina, Cruzeiro, Campina Grande/PB, 58415-620. Telefone: (83) 99929-8674. E-mail: [email protected]. Determino que o custeio do adiantamento dos honorários periciais recaia integralmente sobre a parte exequente, por ter sido a parte que introduziu o incidente e tem interesse na substituição da avaliação, sob pena de preclusão da prova, caso em que será, automaticamente, mantido e homologado o valor originalmente atribuído pelo oficial de justiça no auto de avaliação de id 109969974, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o conjunto dos bens imóveis. As partes têm o prazo de 15 (quinze) das para arguirem impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Notificar a perita desde já. Verificar se o telefone celular acima informado tem conta de WhatsApp vinculada. Em caso positivo, através dele, envianr cópia integral dos autos (em PDF, via WhatsApp), para, em até 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais. Caso o tamanho do arquivo exceda o máximo possível para envio através do WhatsApp, encaminhar para o e-mail acima descrito, informando no WhatsApp respectivo envio. Caso o celular não tenha conta de WhatsApp vinculada, notificar a perita através do sistema Pje, cadastrando-a previamente, e por ligação, enviando cópia integral dos autos, logo em seguida, para seu endereço eletrônico. Com a proposta de honorários nos autos, dela dar ciência às partes e intimar o exequente para, em até 15 dias, providenciar necessário depósito judicial. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo, a partir do momento em que a senhora perita já estiver com todo o material necessário à realização do trabalho e houver comprovação nos autos acerca do depósito dos honorários periciais. Mantenho a avaliação atribuída ao bem móvel (forno elétrico de fusão por indução), constante no auto de id 109488284, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), uma vez que não foi objeto de impugnação. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:21

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

13/10/2025, 08:04

Nomeado perito

13/10/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

02/07/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:37

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre os autos de Id’s 109969974 e 109488284. Campina Grande, 02 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:39

Conclusos para despacho

07/04/2025, 07:56

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:25

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 08:08

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:14

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 08:22

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:11

Conclusos para despacho

01/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:41

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/09/2024, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 20:14

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 21:04

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 16:23

Deferido o pedido de

05/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de JEOVA ARAUJO ALVES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:54

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810079-71.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Fica o exequente intimado para ciência dos conteúdos de Ids 93566724 e 97900150 e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. CG, 6 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 23:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 23:21

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2024, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2024, 19:21

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 19:17

Deferido o pedido de

28/06/2024, 06:42

Conclusos para decisão

28/06/2024, 06:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de JEANE ARAUJO CASTRO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de FUGIMET - FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/05/2024, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 08:03

Decisão

•13/10/2025, 08:03

Despacho

•02/06/2025, 13:39

Despacho

•02/06/2025, 13:39

Despacho

•10/01/2025, 08:01

Decisão

•05/09/2024, 14:40

Despacho

•06/08/2024, 23:21

Despacho

•06/08/2024, 23:21

Decisão

•28/06/2024, 06:42

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:55

Despacho

•22/04/2024, 15:25

14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00