Interdição/Curatela 0800687-64.2022.8.15.0911 - TJPB

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800687-64.2022.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento formulado pelo advogado Dr. Guilherme Cezar D'Albuquerque Gaudêncio, OAB/PB nº 18.935, protocolado sob o ID 124497263, por meio do qual pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios em razão de sua atuação como Curador Especial da interditada Francisca Pereira de Souza nestes autos. O causídico foi nomeado para o encargo em audiência realizada em 09/08/2023 (ID 77351333) e cumpriu seu múnus processual ao apresentar manifestação nos autos (ID 78799022), visando a proteção dos interesses da parte interditada. O processo principal foi sentenciado e transitou em julgado, conforme certificado em 19/03/2024 (ID 114962297). Pois bem! O pleito merece acolhimento em face do direito autônomo do advogado à justa remuneração pelo trabalho prestado, decorrente do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A nomeação do profissional ocorreu na ausência ou impedimento da Defensoria Pública para atuar na defesa da interditanda, sendo sua participação essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conferindo validade ao procedimento. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 22, § 1º, assegura expressamente o direito do advogado nomeado à percepção dos honorários, estabelecendo que tais valores devem ser fixados pelo juiz e custeados pelo Estado. Considerando o zelo demonstrado pelo profissional no desempenho de seu encargo, a natureza da causa de interdição, que impõe responsabilidade e diligência, e a qualidade dos atos processuais praticados, arbitro valor que se revela justo e equitativo para remunerar o trabalho desenvolvido nos limites de sua nomeação como Curador Especial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de ID 124497263 e ARBITRO os honorários advocatícios devidos ao Dr. Guilherme Cezar D'Albuquerque Gaudêncio, OAB/PB nº 18.935, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Esta decisão constitui título executivo judicial, líquido, certo e exigível, apto a fundamentar a cobrança dos valores diretamente em face do ente estatal competente. Após as formalidades necessárias e a comunicação ao requerente, retornem os presentes autos ao arquivo. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:31

Outras Decisões

12/11/2025, 17:55

Determinado o arquivamento

12/11/2025, 17:55

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:37

Processo Desarquivado

03/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

21/06/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 19/03/2024

21/06/2025, 16:43

Expedição de Edital.

21/06/2025, 16:38

Expedição de Edital.

11/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:01

Publicado Edital em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800687-64.2022.8.15.0911. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Serra Branca, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo, com fulcro no art. 755, do NCPC, DECRETADA a INTERDIÇÃO DE FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA brasileira, CPF nº 753.857.084-53, RG nº 2039475 SSP/PB, filha de Francisco Pereira de Albuquerque e Maria Pereira de Araújo, residente na Rua Balbino Gomes Barreto, nº 115, Bairro das Vertentes, Serra Branca - PB, portadora de Alzheimer (CID 10 G30), declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador(a), o seu filho, DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 689.915.764-00, RG nº 4089.789 SSP/PB, residente na Rua Balbino Gomes Barreto, nº 115, Bairro das Vertentes, Serra Branca - PB, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Serra Branca - PB, 31 de julho de 2024.Eu, Verônica Diniz Leite, Técnico Judiciário, digitei. José IRLANDO Sobreira Machado, Juiz(a) de Direito.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800687-64.2022.8.15.0911. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Serra Branca, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo, com fulcro no art. 755, do NCPC, DECRETADA a INTERDIÇÃO DE FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA brasileira, CPF nº 753.857.084-53, RG nº 2039475 SSP/PB, filha de Francisco Pereira de Albuquerque e Maria Pereira de Araújo, residente na Rua Balbino Gomes Barreto, nº 115, Bairro das Vertentes, Serra Branca - PB, portadora de Alzheimer (CID 10 G30), declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador(a), o seu filho, DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 689.915.764-00, RG nº 4089.789 SSP/PB, residente na Rua Balbino Gomes Barreto, nº 115, Bairro das Vertentes, Serra Branca - PB, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Serra Branca - PB, 31 de julho de 2024.Eu, Verônica Diniz Leite, Técnico Judiciário, digitei. José IRLANDO Sobreira Machado, Juiz(a) de Direito.

08/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

31/07/2024, 20:50

Juntada de Ofício

31/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de GUILHERME CEZAR D ALBUQUERQUE GAUDENCIO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:58

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:51

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

07/02/2024, 10:22

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

05/02/2024, 11:59

Juntada de outros documentos

04/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de cota

01/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de cota

31/01/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:46

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de cota

14/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:10

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de cota

19/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de parecer

04/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:57

Juntada de laudo pericial

04/09/2023, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 21:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/08/2023, 21:03

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:35

Juntada de informação

28/08/2023, 12:59

Juntada de outros documentos

24/08/2023, 15:50

Juntada de Ofício

24/08/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 15:37

Desentranhado o documento

24/08/2023, 15:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/08/2023 09:45 Vara Única de Serra Branca.

09/08/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de cota

08/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2023, 20:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/04/2023, 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de cota

11/04/2023, 17:37

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/08/2023 09:45 Vara Única de Serra Branca.

11/04/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 22:35

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 12:19

—

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)