Procedimento Comum Cível 0804798-23.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804798-23.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 28/08/2024

05/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de ANTONIA SATURNINO LOPES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SATURNINO LOPES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804798-23.2023.8.15.0211 [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A parte autora ingressou em juízo com a presente ação, pleiteando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possuiria condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Houve o indeferimento da gratuidade requerida e concedeu-se à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que procedesse ao pagamento das custas, sob pena de extinção do processo. A parte acionante não efetuou o pagamento. Em sede de Agravo de Instrumento o TJPB não conheceu de recurso. É o breve relatório. DECIDO. Dispõem os arts. 290 e 485, X, NCPC: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (…) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) X - nos demais casos prescritos neste Código.” No caso vertente, a ausência do recolhimento das custas processuais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição. À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado (art. 290 c/c art. 485, X, NCPC), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, por ausência de recolhimento das custas, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, pois não faz sentido ter cancelado a distribuição por conta do não recolhimento e, no final, ter a parte que arcar com tais valores. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:13

Indeferida a petição inicial

02/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIA SATURNINO LOPES em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 11:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/06/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:40

Expedido alvará de levantamento

03/05/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 09:42

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2024, 16:13

DESPACHO

•13/05/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SATURNINO LOPES REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804798-23.2023.8.15.0211 [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A parte autora ingressou em juízo com a presente ação, pleiteando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possuiria condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Houve o indeferimento da gratuidade requerida e concedeu-se à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que procedesse ao pagamento das custas, sob pena de extinção do processo. A parte acionante não efetuou o pagamento. Em sede de Agravo de Instrumento o TJPB não conheceu de recurso. É o breve relatório. DECIDO. Dispõem os arts. 290 e 485, X, NCPC: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (…) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) X - nos demais casos prescritos neste Código.” No caso vertente, a ausência do recolhimento das custas processuais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição. À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado (art. 290 c/c art. 485, X, NCPC), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, por ausência de recolhimento das custas, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, pois não faz sentido ter cancelado a distribuição por conta do não recolhimento e, no final, ter a parte que arcar com tais valores. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIA SATURNINO LOPES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA SATURNINO LOPES em 12/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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