Procedimento Comum Cível 0811795-80.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811795-80.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:36

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 06:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:22

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA VALERIA ALVES REU: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811795-80.2017.8.15.0001 [Exclusão - ICMS, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc Trata-se de ação proposta por Tania Valerio Alves contra Energisa Borborema, ambas devidamente qualificadas nos autos, que objetiva restringir a base de cálculo de ICMS excluindo delas tarifas relativas à transmissão e distribuição de energia (TUSD e TUST) com consequente restituição de valores pagos nessa condição durante os últimos 05 anos. Há pedido de justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO: Defiro a gratuidade à parte autora. De acordo com o art. 332, II, do CPC, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. É a hipótese dos autos. Julgando o tema 986 (acórdão já publicado), o STJ firmou tese no sentido de que “a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II ‘a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Isto posto, com base nos arts. 332, II, e 487, I, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado nesta ação e extingo o processo com resolução de mérito. Custas pela promovente, mas observando-se que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimada. Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande (PB), 7 de agosto de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

07/08/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:11

Conclusos para despacho

21/06/2024, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 18:41

Declarada incompetência

20/06/2024, 14:58

Determinada a redistribuição dos autos

20/06/2024, 14:57

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/06/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 08:11

Sentença

•07/08/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA VALERIA ALVES REU: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811795-80.2017.8.15.0001 [Exclusão - ICMS, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc Trata-se de ação proposta por Tania Valerio Alves contra Energisa Borborema, ambas devidamente qualificadas nos autos, que objetiva restringir a base de cálculo de ICMS excluindo delas tarifas relativas à transmissão e distribuição de energia (TUSD e TUST) com consequente restituição de valores pagos nessa condição durante os últimos 05 anos. Há pedido de justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO: Defiro a gratuidade à parte autora. De acordo com o art. 332, II, do CPC, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. É a hipótese dos autos. Julgando o tema 986 (acórdão já publicado), o STJ firmou tese no sentido de que “a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II ‘a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Isto posto, com base nos arts. 332, II, e 487, I, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado nesta ação e extingo o processo com resolução de mérito. Custas pela promovente, mas observando-se que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimada. Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande (PB), 7 de agosto de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(26)