Procedimento Comum Cível 0801131-52.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL

CPF

Autor

BRAISCOMPANY BLOCKCHAIN SOLUTIONS

Terceiro

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

FABRICIA FARIA CAMPOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL

CPF

Autor

BRAISCOMPANY BLOCKCHAIN SOLUTIONS

Terceiro

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

FABRICIA FARIA CAMPOS

Terceiro

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FABRICIA FARIAS CAMPOS

CPF

Reu

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

CPF

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a Distribuição

04/09/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:34

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Todas as movimentações(51)

Cancelada a Distribuição

04/09/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:34

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 02/09/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/08/2024, 08:32

DECISÃO

•24/07/2024, 16:56

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:38

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (12) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-52.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual onde foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, contudo, a Promovente permaneceu inerte. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, verificado que as custas não foram devidamente recolhidas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo mencionado. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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08/08/2024, 00:00

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08/08/2024, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

24/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:05

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL - CPF: 542.389.514-68 (AUTOR)

27/05/2024, 15:51

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/03/2024, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA GUEDES CABRAL - CPF: 542.389.514-68 (AUTOR).

26/10/2023, 19:59

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:26

Juntada de Petição de informação

11/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de informação

22/06/2023, 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2023, 07:29

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 07:28

DECISÃO

•03/06/2024, 10:05

DECISÃO

•27/05/2024, 15:51

DESPACHO

•04/03/2024, 14:00

DECISÃO

•24/01/2024, 08:09

DECISÃO

•26/10/2023, 19:59

DESPACHO

•26/06/2023, 12:13