Divórcio Consensual 0849635-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Consensual 0849635-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - [Alimentos, Dissolução] 0849635-94.2024.8.15.2001 (...) DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial, deferindo o pedido de Justiça Gratuita a teor do disposto no artigo 98, do CPC. Uma vez provado o parentesco entre os autores e promovido e presumida a necessidade dos alimentando(s), ora menores de idade, nos termos do art. 1.696, do CC/02, bem como na Lei 5478/68, assim como confirmada a possibilidade de pagamento do alimentante pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios, no percentual de 20% dos rendimentos do promovido, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta da representante legal dos menores e descontados em folha de pagamento. POSTO ISSO, e com arrimo nos artigos 294 e 300, ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de fixar os alimentos provisórios no valor acima indicado, a ser pagos pela parte alimentante, ora promovida. Designo o dia 24/09/2024, às 09h30, para audiência de conciliação, na audiência de audiências deste juízo. CITE-SE e intime-se o promovido, entregando-lhe cópia da inicial, observando-se o disposto no artigo 695, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, com a observação de que não obtida a conciliação, terá o demandado o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da audiência, para, querendo, ofertar defesa, sob pena de revelia. INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. (artigo 7º, da Lei 5478/68). Notifique-se o MP. Outrossim, oficie-se à fonte pagadora do réu - Prefeitura Municipal de Cabedelo, Secretaria de Administração, com sede na Rua Ernani Siqueira, nº 134, Bairro Jardim Brasília, CEP: 58.103-414, Cabedelo/PB - requisitando que informe a este Juízo, em 5 dias, o valor dos rendimentos do promovido, ora alimentante, bem como, comunique-se que deverá proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados, pagando-os na forma estabelecida. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Homologada a Transação

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2024 09:30 1ª Vara de Família da Capital.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PAULA FIGUEIREDO XAVIER em 02/09/2024 23:59.

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