Execução Fiscal 0806513-36.2021.8.15.2001 - TJPB

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:18

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:10

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806513-36.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BANCO BS2 S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BANCO BS2 S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, referente a créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa. O Executado sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo pela ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo, argumentando que os processos nº 01130147274 e nº 01130148191 ficaram paralisados por período superior a três anos. Também arguiu pela ilegalidade das multas aplicadas, por considerar que foram arbitradas de forma desproporcional e sem a devida comprovação da infração no processo administrativo, o que demandaria a extinção do feito (id. 54738279). Devidamente intimado, aoexequente manifestou-se nos autos, requerendo a análise e o julgamento da exceção (Id. 67941576). É o relatório. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso concreto, as alegações do Executado não se enquadram nos limites estritos da exceção de pré-executividade. Para constatar a suposta paralisação dos processos administrativos por mais de três anos, seria indispensável a análise detalhada de cada um dos procedimentos, a fim de verificar a inexistência de despachos, decisões ou quaisquer outros atos processuais capazes de impulsionar o feito e interromper o prazo prescricional. Tal verificação ultrapassa a simples análise documental e exige uma incursão aprofundada no mérito administrativo, configurando dilação probatória inadequada para esta via. Da mesma forma, a alegação de ilegalidade e desproporcionalidade das multas aplicadas pelo PROCON/PB exige o reexame do mérito do ato administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa. Aferir se a sanção foi aplicada arbitrariamente, sem provas suficientes da infração, ou em valor excessivo, demandando a reavaliação de todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA ASSIM COMO IRREGULARIDADE FISCAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DA CONTABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE INCLUINDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Súmula nº 393 do STJ) - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. (0801265-54.2016.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/01/2017) - Grifei Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída. Indispensável dilação probatória. Desprovimento do recurso. - Em se tratando de exceção de pré-executividade, em que se objetiva provar o pagamento da multa aplicada pelo Procon, não demonstrando o comprovante, de forma irrefutável, o pagamento do débito, diante da falta de informação de referir-se ao processo administrativo que fundamenta a execução fiscal, indispensável a dilação probatória. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0806793-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) - Grifei Portanto, as matérias suscitadas pelo Executado demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BANCO BS2 S.A., devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 19:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:44

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:42

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0806513-36.2021.8.15.2001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); BANCO BS2 S.A. INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN FILOMENA DE FATIMA CARVALHO NICACIO DE FREITAS Técnico Judiciário

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:18

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento

03/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:56

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 12:56

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

18/10/2021, 10:28

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 00:35

—

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 02/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Todas as movimentações(38)