Procedimento Comum Cível 0800820-66.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800820-66.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização em que foi indeferida a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora e, apesar de intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, a parte autora não o fez. Eis o breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O recolhimento prévio das custas e diligências processuais é obrigação legal, de sorte que o correto preparo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, tem-se o seguinte entendimento do TJPB: “RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"(Art. 290, do NCPC) - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha o caminhado de que o cancelamento da distribuição, em virtude do não pagamento das custas judiciais, prescinde da intimação pessoal da parte - ‘A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC.’” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1300595 / RS. Relª. Minª Nancy Andrigui. J. em 11/04/2013) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007239820188150000, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 11-02-2019). No mais, o e. Tribunal de Justiça paraibano vem corroborando o entendimento de que a concessão de gratuidade judiciária não é automática, dependendo de comprovação de demonstração de hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral. O e. TJPB concedeu à autora o desconto de 90% e autorizou o pagamento em 02 (duas) parcelas mensais (ID 91199735). Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral. O e. TJPB reduziu o valor das custas para R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando a possibilidade de divisão em 2 vezes, concedendo a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça (ID 93285786). Não obstante, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, ainda que ordenado, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, ante a ausência de pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição da presente ação, por ausência do pagamento das custas processuais. Diante do exposto, com arrimo no art. 290 do CPC/2015 e na forma do art. 485, IV, do referido estatuto processual, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente ação. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, pois sequer se determinou a citação, por ausência do pagamento de custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de direito

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

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